norma nº 823/2021

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 823/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 
Dispõe sobre a denominação de rua 
Fernando Joaquim Antunes, na Sede de 
Fortim. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada rua Fernando Joaquim Antunes, o logradouro 
situado na sede de Fortim, que se inicia na Rua Francisco Augustinho, paralela com 
a rua Maria Correia Sobrinho e rua Maria Irene Antunes, findando em uma rua sem 
denominação oficial. 
Art. 2° - Fica o órgão competente desta municipalidade com a 
responsabilidade de ordenar a colaboração das placas de identificação e de 
comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a 
denominação oficial outorgada por esta lei à referida Rua. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de outubro de 2021. 
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Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
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