norma nº 626/2017

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MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI N° 626/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017
Institui o Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS 2017) do Município de Fortim, na
forma que indica e da outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei institui o Programa de Recuperação Fiscal de Fortim/2017.
Art. 2°. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Fortim - REFIS/Fortim 2017, destinado a promover a regularização de créditos do
Município relativos a débitos tributários ou não, ocorridos até 31 de dezembro de
2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1°. Ficam excluídos desta os créditos tributários objeto de decisão judicial
transitado em julgado em favor do Município de Fortim.
§ 2°. Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos,
podem ser objeto do que trata o caput deste artigo, desde que o interessado desista
da ação elou dos embargos, inclusive recursos pendentes, com renúncia do direito
sobre o qual se fundam.
Art. 3°. O ingresso no REFIS/Fortim 2017 possibilitará regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 2°, desta
Lei, na forma definida na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Juros Multa
A Vista 100% 100%
Em 06 parcelas 85% 85%
Em 12 parcelas 80% 80%
Em 24 parcelas 70% 70%
Em 36 parcelas 40% 40%
Em 48 parcelas 30% 30%
Em 60 parcelas 10% 10%
§ 1°. O valor mínimo da parcela será de R$ 30,00 (Trinta Reais) para pessoa
física e R$ 60,00 (Sessenta Reais) para pessoa Jurídica.
§2°. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em refis anteriores,
poderão aderir ao REFIS/Fortim 2017, deduzindo-se do número máximo fixado no
caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3°. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação
executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de
pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do
parcelamento.
§4°. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, i'Andar, Sala 5 - Centro - Fortlm-CE - CEP: 62815-000 • Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.75610001-20 - CGF: 06.920.639·2
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§ 5°, A opção pelo REFIS/Fortim 2017 importa na manutenção dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de
execução fiscal.
Art. 4°. A adesão ao REFIS/Fortim 2017 implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
11 - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo
respectivo débito queira parcelar;
111 - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício
corrente;
VI - não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores.
Art. 5°. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I - através de formulário próprio;
11 - distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e
números das ações executivas, quando existentes;
111 - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais;
e,
IV - instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de
execução fiscal;
• b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, no caso de pessoa
jurídica;
c) instrumento de mandato.
Parágrafo único. O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual
requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros
parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei,
desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação
de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de
extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do 487, 111, "c' do CPC,
no ato da adesão do parcelamento do REFIS.
Art. 6°. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Fortim 2017,
com a consequente revogação do parcelamento:
I - o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas
alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
11 - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou
notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
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111- a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto
se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município
e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a
dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não
pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já
ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos
legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
Art. 7°. O prazo para adesão ao REFIS/Fortim 2017 será até 31/08/2017,
podendo ser prorrogado por iguais períodos por meio de Decreto do Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 8°. O parcelamento já concedido anteriormente a esta Lei, mas nos seus
termos, será por esta recepcionado em todos os seus termos.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de abril de 2017.
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N~ELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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