norma nº 63/2021

PORTARIA N.º 063/2021 
DISPÕE SOBRE A BAIXA E CESSÃO DE 
BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTIM. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra. KATH ANNE MEIRA DA 
SILVA SIMONASSI, no uso de suas atribuições legais, e: 
CONSIDERANDO que o controle de materiais permanentes é efetuado pelo Setor 
de Patrimônio; 
CONSIDERANDO que este Poder Legislativo nomeou através da Portaria nº 
020/2021, a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga e 
Supervisão do Patrimônio Público, com o objetivo de realizar o tombamento e o 
levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o prédio da Câmara 
Municipal, 
CONSIDERANDO as Instruções Normativas 001/2019 - SCP e 002/2019 - SCP, que 
tratam da baixa e cessão de bens, respectivamente. 
Art. 1º. - Fica autorizada a baixa do bem patrimonial abaixo discriminado. 
 
 
ITEM DISCRIMINAÇÃO DO BEM QUANT. Nº DA CHAPA DE 
IDENTIFICAÇÃO 
01 Portão em alumínio med. 2,20m x 2,45m 01 254 
Art. 2º A Devolução do bem à Prefeitura Municipal será efetivada mediante 
assinatura do Termo de Transferência de Bens, 
Art. 3º Determino ao Setor Contábil o respectivo registro contábil da baixa do bem 
patrimonial que compõe o Patrimônio da Câmara Municipal de Fortim. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. 
Em, 17 de novembro de 2021. 
Kath Anne Meira da Silva Simonassi
 - Presidente do Legislativo -