norma nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM |
Extrato de Publicação
FORTIM CÂMARA MUNICIPALDE Diário Oficial dos Municípios
| = E 6) RTI M Matéria P igada em dl (lata
A ea
ao MAURO CAVALCANTE DE SOUZA Servidor.
| Matricula n demos 4 |
PORTARIA Nº. 001/2022
RATIFICA A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA
PARA A EXECUÇÃO DO CONTROLE
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art.74 da Constituição Federal que impõe aos
Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do
Sistema de Controle Interno;
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art.54 e art.59 da Lei
Complementar nº101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO o contido nas Instruções Normativas:
Nº001/2019 — SCP — Registro, Controle, Inventário de Bens Móveis e Imóveis;
Nº002/2019 — SCP — Cessão de bens;
Nº003/2019 — SCP — Providência no caso de extravio e furto de Bens;
CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Inteno e de governança
institucional, que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem com
apoio nas boas práticas de planejamento institucional;
RESOLVE:
Art1º Ratificar a Servidora SÍDILLA ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA,
ocupante do cargo de Diretora de Finanças, CPF: 045.329.443-09, como responsável
pelo Controle de Patrimônio.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Fortim
Em, 03 de janeiro de 2022.