norma nº 2/2022

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Extrato de Publicação
eiAm ama mp uso dra: DE Diário Oficial dos Municípios
E nd T ] M Matéria Publicada emiO /0L/22
Edição
Servidor O
| Matrícula Nº ?- -)
PORTARIA Nº. 002/2022
RATIFICA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
PARA A EXECUÇÃO DO CONTROLE
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que impõe aos
Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do
Sistema de Controle Interno;
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art.54 e art59 da Lei
Complementar nº101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO o contido na Instrução Normativa:
Nº004/2019 — SCP — Controle de Estoques;
CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de Governança
Institucional, que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como
apoio nas boas práticas de planejamento institucional;
RESOLVE:
Art.1º Ratificar a Servidora Maria Edineuma dos Santos Silva, ocupante do
cargo de Assessor Legislativo, CPF: 021.683.203-90, como responsável pelo
Controle de Almoxarifado.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Fortim
Em, 03 de janeiro de 2022.