norma nº 3/2022

CcaMARA MUNICIPAL DE rormm |
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em JO. (02 4212,
Edição
Servidor
| Matrícula Nº ACO Ea |
PORTARIA Nº. 003/2022
RATIFICA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
PARA A EXECUÇÃO DO CONTROLE
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art.74 da Constituição Federal que impõe aos
Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do
Sistema de Controle Interno;
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art.54 e art59 da Lei
Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO o conteúdo na Instrução Normativa —- STR —- Nº001/2019 —
Gerenciamento e Controle do uso da Frota;
CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de Governança
Institucional, que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como
apoio nas boas práticas de planejamento institucional;
RESOLVE:
Art.1º Ratificar o Servidor LINDOBERTO DOS SANTOS CARVALHO,
ocupante do cargo de Assessor Legislativo, CPF: 704.556.863-00, como
uma Re Gerenciamento e Controle do Uso da Frota e Controle de
ombustivel.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Fortim
, 03 de janeiro de 2022.