norma nº 4/2022

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E cAMARA MUNICIPAL DE FORTI
- Extrato de Publicação
FORTIM CÂMARA MUNICIPALDE Diário Oficial dos Municípios
| * FE O RTI M usa Publicada em 40. (OLh22,
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA : [A
o is Servidor
| Matrícula Nº 120053-4 |
PORTARIA Nº. 004/2022
RATIFICA | A CONSTITUIÇÃO DA
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO,
REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO,
CONTROLE, CARGA, SUPERVISÃO E
REAVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASS!, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art.74 da Constituição Federal que impõe aos
Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do
Sistema de Controle Interno;
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art.54 e art59 da Lei
Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO, o disposto no $ 3ºdo art.106 da Lei Federal Nº4.320/64;
CONSIDERANDO o contido nas Instruções Normativas:
Nº001/2019 — SCP — Registro, Controle, Inventário de Bens Móveis e Imóveis;
Nº002/2019 — SCP — Cessão de Bens;
Nº003/2019 — SCP — Providência em caso de extravio e furto de bens;
CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de Governança
Institucional, que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como
apoio nas boas práticas de planejamento institucional;
RESOLVE:
Art.1º Ratificar a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, Registro,
Controle, Carga, Supervisão e Reavaliação do patrimônio público, com o objetivo de
realizar o tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o
prédio da Câmara Municipal, composta pelos seguintes Servidores:
RESPONSÁVEL: SÍDILLA ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA, ocupante do cargo de
Diretora de Finanças, CPF: 045.329.443-09;
MEMBRO: LUCIANE GOMES RIBEIRO, ocupante do cargo de Assessora
Legislativa, CPF: 004.011.403-18;
CÂMARA MUNICIPALDE
TI
MEMBRO: SAMARA BARBOSA DA SILVA, ocupante do cargo de Assessora
Legislativa, CPF: 044.631.503-61;
Art.2º Os serviços prestados serão sem ônus ao Município e considerados de
relevância.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Fortim
Em, 03 de janeiro de 2022.