| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de comissão permanente de licitação, formada por servidores da Câmara Municipal de Fortim, para proceder licitação de interesse da Câmara. |
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F6`RT'Ipid utAiiRo cAVAicAWTl iH seuzA PORTARIA N® 012/2022 I;AMARAMUNicipALDEFormMI D,a::%:Ocad,e£REpjos Materia Puoricada enmoufl± :;SE:S:SDAAOSp%:RRgf#;,EtE::D:EEDtAfci£AMCAA£ MUNICIPAL DE FORTIM, PARA PROCEDER LICITACAO DE INTERESSE DA CAMARA. A PRESIDENTE DA CAMARA IuluNICIPAL DE FORTIM, Sra. KATH ANNE IVIEIRA DA SILVA S"ONASsl, no uso de suas atribuig6es legais, RESOLVE: Art. 1° Criar a Comissao Permanente de Licitagao para compras, aliena?ao de bens, services e obras do Legislativo, com competencia para processar licitag6es, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 2° A Comissao sera composta de 03 (tres) membros abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Seerefario e urn terceiro membro: Pliesidente: Renata Soraia Ferreira dos Santos Membro: Sidilla Alexandre Tomaz da Silva Membro: Rafael AIfredo dos Santos Art. 3° Na ausencia do Presidente o membro seguinte assumifa a sessao. Art. 40 A investidura dos membros da Comissao de Licitaeao nao excedefa a 01 (urn) ano, vedada a sua recondugao total para o periodo subsequente. Art. 5° A Comissao procedera a seus trabalhos sempre que necessario, seguindo os criterios de acordo Com a legislapao vigente. Art. 6° Nas Licitag6es para aquisigao e/ou alienagao de bens, contratag6es de servigos e obras, compete a Comissao: adotar as provid6ncias preliminares ao processo licitat6rio; elaborar o edital, anexando minuta de contrato; F'@AHT'[id ïIAiiRO c.uAALCAiiiE IRE solizA comunicar aos 6rgaos interessados e legais; providenciar a publicidade do ato e publicae6es quando for o caso; expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; apreciar a qualificagao dos concorrentes; receber, abrir e examinar os envelopes contendo os dooumentos de habilitagao e as propostas de prego, rubricando todos os documentos que o comp6em; julgar as propostas; decidir sobre impugnae6es e reoursos que porventura sejam feitos; emitir parecer cirounstanciado indicando o licitante vencedor para homologagao do Ordenador de Despesas; propor aplica9ao de penalidades a fomecedores, nas modalidades de advertencia e multa para decisao do Ordenador de Despesas; apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisigao de bens, contrataeao de obras e services, sujeitos a esse processo, em itindo parecer para decisao do Ordenador de Despesas. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Pago da Camara Municipal de Fortim. Em, 07 de janeiro de 2022.