norma nº 37/1993

LEI NO 037/93
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR ADICIO-
NAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDI-
CA.
O Prefeito Municipal de Fortim, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
LET
Art. 190 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial
no valor de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros reais)
criando a seguinte dotação:
02 15750251 41 - Reforma e ampliação do Posto de Saúde
de Viçosa
4110 - Obras e Instalações ......cccccccccco 60.000,00
Art. 29 - A despesa decorrente da abertura de crédito de
que trata o artigo anterior será coberta com recursos
previstos no Art. 43, parágrafo 10 da 4.320/64.
Art. 3
blicaç
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
(o)
ão, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, ans 06
de agosto de 1993.
CAETANO GUEDES "RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL