| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de pregoeiro e sua equipe de apoio, formada por funcionários da Câmara Municipal de Fortim, para proceder licitação na modalidade pregão de interesse da Câmara. |
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F'6AfiT'l" ïIAIJFto CAVAICAWTE IRE sOuZA PORTARIA N° 013/2022 I;AMARAMUNicipALDEFORTiMI Extrato de Publicacao Diario Oficial dos Mur!iclpios Materia Publicada emJQJOu± LMatriculaNo un534 . DISPOE SOBRE A NOMEACAO DE PREGOEIR0 E SUA EQUIPE DE AP0lo, FORMADA POR FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, PARA PROCEDER LICITACAO NA MODALIDADE PREGAO DE INTERESSE DA CAMARA. A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM no uso de suas atribuie6es legais' RESOLVE: Art.10 Criar a Comissao Permanente de Licitacao de Pregao para a pratica de todos os atos necessarios ao processamento e julgamento das Licitac6es na modalidade Pregao, conforme disposto na Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei n° 10.520 de 17 de Julho de 2002. Art. 2° A Pregoeira da Comissao Permanente de Licitapao de Pregao sera a Sra. Renata Soraia Ferreira dos Santos. Art. 3° Os membros da Equipe de Apoio da Comissao Permanente de Licitapao de Pregao serao: a Sra. Sidilla Alexandro Tomaz da Silva e o Sr. Rafael Alfredo dos Santos. Art. 40 A investidura dos membros da Comissao de Licitacao de Pregao nao excedefa a 01 (urn) ano, vedada a sua recondueao total para o periodo subsequente. Art. 5° A Comissao procedera a seus trabalhos sempre que necessario, seguindo os oriterios de acordo com a legislaeao vigente. Art. 6° Nas Licitae6es para aquisigao e/ou contratae6es de serviaps, compete a Comissao: adotar as providencias preliminares ao processo licitat6rio; elaborar o edital, anexando minuta de contrato; I"OAHT'IPM ïIArm) cAVAu;A.ITE tine cOLizA aos 6rgaos interessados e legais; providenciar a publicidade do ato e publicag6es quando for o caso; expedir os editais e prestar esclarecimentos qua forem solicitados; apreciar a qualificagao dos concorrentes; receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitagao e as propostas de prego, rubricando todos os documentos que o comp6em; julgar as propostas; decidir sobre impugnag6es e reoursos que porventura sejam feitos; emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologagao do Ordenador de Despesas; propor aplicagao de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertencia e multa para decisao do Ordenador de Despesas. Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. PACO DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM. EM, 07 DE JANEIR0 DE 2022.