| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2022 |
| Date | 2022-01-11 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 363/2010, de 12 de abril de 2010. |
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MUNIcipI0 I)E FORTIM
LEI N° 859/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
ALTERA 0 ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL
DE N° 363/2010, DE 12 DE ABRIL DE
2010.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art.1°. 0 capuf do art. 2° da Lei Municipal n° 363/2010, de 12 de abril de 2010,
passafa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art 2P. Fica o Chefe do Executivo Municipal
• autorizado a conceder gratificacao aos
servidores poblicos membros da comissao
permanente de processo administrativo no
valor de R$ 300,00 rrrezentos reais)."
Art. 2°. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario e retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2022.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.
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Prefeito Municipal
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