| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1993 |
| Date | 1993-08-23 |
| Ementa | Define as Regiões Administrativas do Município para efeito de Planejamento Governamental. |
| native_id | 124 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
LEI NO 038/93 DEFINE AS REGIÕES ADMINIS- TRATIVAS DO MUNICÍPIO PARA EFEITO DE PLANEJAMENTO GO- VERNAMENTAL .. O Prefeito Municipal de Fortim, no uso de suas atribui- ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 10 - Ficam definidas nos termos desta Lei guintes regiões administrativas do Município de para efeito de planejamento governamental: 1a Região : Fortim (sede) 2a Região : Campestre 3a Região : Guajiru 4a Região : Viçosa Sa Região : Barra 62 Região : Maceió 72 Região : Carnaubinha Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de blicação, revogadas as disposições em contrário. as se- Fortim, sua pu- PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 23 de agosto de 1993. dd É) CAETANO GUEDES RODRIGUES PREFEITO NICIPAL