norma nº 39/1993

pe
LEI NO 039/93
DISPÕE SOBRE A BANDEIRA DO
MUNICÍPIO DE FORTIM.
O Prefeito Municipal de Fortim, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 10 - Fica criada a Bandeira oficial do Município de
Fortim.
Art. 20 - A Bandeira constitui-se de um retângulo, sendo
que na parte superior fica com a cor azul celeste e na
parte inferior margeada por declive em forma de ondas de
mar com a cor verde claro; ao centro uma jangada com a
cor branca, com o farol de cor azul e acima um sol ama-
relo, conforme modelo anexo.
Art. 30 - Tal símbolo municipal estará presente em todas
solenidades oficiais em que o Município for representa-
do, resguardadas as cominações de praxe.
art, 4
blicaç
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
o
ão, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 23
ce agosto de 1995.
foda”
A)
CAETANO GUEDES RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL