norma nº 40/1993

LEI NO 40/93
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR ADICIO-
NAL AO VIGENTE ORÇAMENTO
é QUE INDICA.
O Prefeito Municipal de Fortim, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial
no valor de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros re-
ais) criando a seguinte dotação:
213754282 - Funcionamento dos programas de saúde
4140 - Aquisição de bens de natureza industrial ou
agrícola.
Art. 20 - A despesa decorrente da abertura de crédito de
que trata o artigo anterior será coberta com recursos
previstos no art. 43, parágrafo 10 da Lei nO 4.320/64.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 23
de agosto de 1993.
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CAETANO GUEDES RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL