norma nº 42/1993

LEI NO 042/93
MODIFICA O ARTIGO 2º DA
LEI Nº 004/93 DE 05 DE JA-
NEIRO DE 1993.
O Prefeito Municipal de Fortim, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 10 - Fica modificado o artigo 20 da Lei nº 004/93
de 05 de janeiro de 19953, que terá a seguinte redação:
- As contratações com base nesta Lei dependerão da exis-
tência de recursos orçamentários e não poderão ter prazo
superior a 02 (dois) anos.
Art. 20 - Os efeitos desta Lei retroagem ao mês de julho
de 1993.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 06
de setembro de 1993.
ES”RODRIGUES
ICIPAL
CAETANO GUI
PREFEITO M