norma nº 890/2022

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 890/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária para o exercício financeiro
de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de
Fortim para o exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no § 2° do
art. 165 da Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 (LRF - Lei da Responsabilidade Fiscal), pela Lei Federal nº 10.257, de
10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e pela Lei Orgânica do Município,
compreendendo:
1 - as metas e prioridades da Administração Pública municipal;
li - as metas e riscos fiscais;
Ili - as diretrizes gerais para o orçamento anual;
IV - as disposições sobre pessoal;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO li
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023,
atendidas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
município e as de funcionamento dos órgãos que integram o orçamento fiscal,
correspondem às metas físicas e ao plano de investimentos para o exercício
compreendidos no Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 a 2025.
§ 1° A Lei Orçamentária Anual (LOA) destinará recursos para a
operacionalização das metas e prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos
seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
1 - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo e do Poder Legislativo;
li - compromissos relativos ao serviço da dívida pública municipal;
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Ili - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração
pública municipal;
IV - valores destinados à manutenção da educação básica, às ações e
serviços públicos de saúde e às ações de assistência social;
V - conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 2° As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo poderão ser
alteradas se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2023,
surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do
Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ou extraordinários, ocorridos
no último quadrimestre do exercício, conforme disposto no § 2° do art. 167 da
Constituição Federal, bem como das ocorrências e influências de ordem econômica,
financeira e social em razão das políticas adotadas pelos governos federal e
estadual.
§ 3° O Município aplicará, no mínimo:
1 - 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento
do ensino;
li - 15% (quinze por cento) de sua receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços de saúde, em
cumprimento do mínimo de aplicação dos recursos, determinado pela Constituição
Federal.
Art. 3° A elaboração e a aprovação da LOA, bem como sua execução,
deverão ser compatíveis com a obtenção da meta do resultado primário consolidado
do orçamento fiscal e da seguridade social, conforme demonstrado no Anexo de
Metas Fiscais desta Lei.
§ 1°. Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e
despesas primárias decorrentes de alterações na legislação e mudanças na
conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a
estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária,
as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas.
§ 2° As metas físicas definidas no Plano Plurianual terão precedência na
alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação da
despesa.
CAPÍTULO Ili
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 4° Integram esta Lei em cumprimento ao disposto no artigo 4° da
LRF:
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1 - o Anexo de Prioridades e Metas da Administração Municipal (Anexo 1),
indicado no artigo 2° desta Lei;
li - o Anexo de Riscos Fiscais (Anexo li), de que tratam os§§ 1° e 3° do
art. 4° da LRF, em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem;
Ili - os Anexos de Metas Fiscais (Anexo Ili), em que são estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas,
resultados primário e nominal, montante da dívida pública para o exercício a que se
referem e para os dois subsequentes.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO ANUAL
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 5° A LOA para o exercício de 2023, compreendendo os orçamentos
fiscal e da seguridade social, será elaborada e aprovada obedecendo ao princípio da
publicidade, promovendo a transparência da gestão fiscal e permitindo o acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, em
cumprimento ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e em
consonância com os objetivos e metas estabelecidas no PPA 2022-2025.
Parágrafo único. Serão divulgados pelo Poder Executivo por afixação no
átrio da Prefeitura Municipal e/ou pela internet, conforme disposto nos artigos 48 e
48-A da LRF:
1 - a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
li - os decretos de abertura de créditos adicionais e seus anexos;
Ili - a execução orçamentária e financeira da receita e despesa;
IV - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
V - o Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 6° O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, seus fundos e órgãos.
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão realizar
audiência pública para tratar da proposta orçamentária de 2023, que contará com a
participação de entidades de controle social, conforme disposto no parágrafo único
do art. 48 da LRF e no art. 44 do Estatuto das Cidades; em consequência da
pandemia da covid-19, a participação popular poderá ocorrer por meio
virtual/eletrônico, garantindo ao cidadão o envio de suas propostas e sugestões.
Art. 7° Para os efeitos desta Lei entende-se por:
1 - Órgão Orçamentário: maior nível da classificação institucional, cuja
finalidade é agrupar unidades orçamentárias; i
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li - Unidade Orçamentária: menor nível da classificação institucional;
Ili - Função: é o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao setor público;
IV - Subfunção: Representa uma partição da função, visando agregar
determinado subconjunto de despesa do setor público, evidenciando cada área de
atuação governamental e identificar a natureza básica das ações que se aglutinam
em torno das funções;
V - Programa: instrumento de organização da ação governamental, o
qual visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
VI - Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de
governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade;
VII - Projeto: instrumento de programação, que visa alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das
ações do governo. Está atrelado à codificação da ação;
VIII - Atividade: instrumento de programação que visa alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta em um produto necessário à
manutenção das ações do governo. Está atrelada à codificação da ação;
IX - Operações Especiais: são despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não
resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços. Estão atreladas à codificação da ação;
X - Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
XI - Convenente: entidade da Administração Pública Municipal e
entidade privada, que recebem transferências financeiras, inclusive quando
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
XII - Produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
XIII - Meta Física: quantidade estimada para o produto no exercício
financeiro.
§ 1º A classificação funcional será composta por funções e subfunções,
identificadas por um código de cinco dígitos, sendo dois dígitos para a função e três
dígitos para a subfunção.
§ 2º A classificação da estrutura programática será composta por
programas e ações, identificados por um código de oito dígitos, sendo quatro dígitos
para o programa e quatro dígitos para a ação:
1 - cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus
objetivos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação;
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li - cada ação será identificada por operação especial, projeto ou
atividade e participará de apenas um programa, sendo classificada na função e
subfunção respectiva.
§ 3° A classificação da estrutura programática, para 2023, poderá sofrer
alterações para adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública
Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da
Economia, e para adequar-se às normas emanadas do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará - TCE-CE.
Art. 8° Os dados compilados das propostas relativas às despesas
orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo, e demais
relatórios que consolidam a LOA, deverão ser encaminhadas à Secretaria de
Planejamento, Gestão, Administração e Finanças responsável pela gestão
orçamentária, devidamente validados pelo titular da pasta, até a data limite de 15 de
agosto de 2022.
Art. 9° A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
elaborada de modo a atender à função legislativa e às necessidades de manutenção
e aperfeiçoamento da estrutura administrativa legislativa, na forma e conteúdo
estabelecidos nesta Lei, devendo ser encaminhada ao Poder Executivo para análise
e consolidação até o dia 15 de agosto de 2022.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será
apresentada para consolidação até o dia 15 de agosto de 2022 e terá como
parâmetro a projeção da receita a se realizar no exercício corrente, a qual lhe será
informada pela Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças até
31 de julho de 2022.
Art. 10 A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes da
LOA e dos quadros que a integram, serão elaboradas a preços correntes, projetada
conforme a metodologia de cálculo disposta nesta Lei.
Art. 11 A LOA conterá reserva de contingência em montante não inferior
a 0,2% (dois décimos por cento) observado o limite de até 1,0% (um por cento) da
receita corrente líquida, prevista na mesma LOA, que será destinada a atender aos
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive as
calamidades públicas e situações de urgência, conforme inciso Ili do art. 5° da LRF.
§ 1º Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros:
a. Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da
elaboração da peça orçamentária;
b. Restituição de tributos;
c. Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e
taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores
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efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando
o montante dos recursos arrecadados;
d. Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento,
de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente
observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento
do serviço da dívida pública;
e. Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública
que não possam ser planejadas e que demandem do Município ações
emergenciais, com consequente aumento de despesas.
§ 2° Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência
para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo
remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de
assistência social, saúde e educação, a obrigações patronais e ao pagamento de
juros, encargos e amortização da dívida pública.
Art. 12 A LOA conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em
função dos efeitos econômicos que decorram de:
1 - realização de receitas não previstas;
li - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que
impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas;
Ili - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento
de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o
caput deste artigo, decorrente de quaisquer das situações previstas nos seus
incisos, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício financeiro de
2023.
Seção li
Diretrizes para o Orçamento Anual
Subseção 1
Disposições Gerais
Art. 13 O projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal, constituir-se-á de:
1 - Mensagem;
li - Texto da lei;
Ili - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando
a receita e a despesa por fontes/destinação de recursos, na forma da legislação
vigente.
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§ 1° Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Ili, deste artigo,
são os seguintes:
1 - demonstrativo da receita;
li - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias
econômicas;
Ili- demonstrativo da despesa por fonte de recursos;
IV- demonstrativo da despesa por função;
V - demonstrativo da despesa por grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação;
VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
VIII - programa de trabalho;
IX - demonstrativo analítico da receita classificada por fonte de recursos;
e
X - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para a receita estimada.
§ 2° As cópias do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para 2023,
destinadas à Câmara Municipal, serão retiradas por meio eletrônico, pelo próprio
Poder Legislativo, no Portal da Transparência, no site da Prefeitura Municipal.
Art. 14 O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
órgãos e fundos especiais, discriminará a receita de recolhimento centralizado e
descentralizado por natureza de receita, conforme o disposto na Lei Federal nº
4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15 Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por:
1- Órgão;
li - Unidade Orçamentária;
Ili - Função e Subfunção;
IV - Programa de Governo;
V-Ação;
VI - Categoria Econômica, compreendendo:
a. Despesas Correntes; e
b. Despesas de Capital.
VII - Grupo de Natureza da Despesa, compreendendo:
a. Pessoal e Encargos Sociais;
b. Juros e Encargos da Dívida;
c. Outras Despesas Correntes;
d. Investimentos;
e. Inversões Financeiras; e
f. Amortização da Dívida.
VIII - Fonte de Recursos.
§ 1º A discriminação da despesa será complementada pela informação
gerencial denominada "Modalidade de Aplicação", a qual tem por finalidade indicar
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como os recursos serão aplicados e evitar sua dupla contagem nos casos de
transferência e descentralização, podendo ser modificada durante a execução sem
configurar abertura de crédito adicional.
§ 2° As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da
Lei Orçamentária Anual - LOA, tais como Identificador de Uso (IU) e
Fonte/Destinação de Recursos (FR), não são caracterizadas como créditos
adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ser realizadas pela
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, mediante Portaria,
para atender às necessidades de execução.
§ 3° As Fontes de Recursos/Destinação de Recursos serão consolidadas,
no "Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o
Vínculo com os Recursos", anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral,
segundo:
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos
diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e
Estado por força de mandamento constitucional e legal; e
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo
Estado e União com aplicação vinculada.
§ 4° As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas
fontes dos recursos originais.
§ 5° A composição dos blocos de informação Função, Subfunção,
Programa e Atividade, Projeto ou Operação Especial configura o Programa de
Trabalho.
Art. 16 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a
alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e
contábeis, em atendimento à legislação vigente.
Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no elemento de
despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no
exercício correspondente, conforme a classificação da despesa realizada.
Art. 18 A Lei Orçamentária Anual conterá a destinação de recursos,
classificados pelo identificador de uso, grupo de destinação de recursos e fontes de
recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério
da Economia e pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os
códigos da destinação de recursos, compostos pelo identificador de uso, grupo de
destinação de recursos e fontes de recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual, e
em seus créditos adicionais.
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§ 2° O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual, outras fontes
de recursos para atender as suas peculiaridades, desde que compatíveis com os
definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Art. 19 A Lei Orçamentária Anual discriminará em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas:
1 - ao atendimento das ações e serviços públicos de saúde;
li - ao atendimento das ações da educação básica;
Ili - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão nas unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
IV - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado,
consideradas de pequeno valor;
V - ao pagamento de juros, de encargos e da amortização da dívida;
VI - à Reserva de Contingência.
Art. 20 A descentralização de créditos orçamentários para a execução de
ações de responsabilidade da unidade descentralizadora não se equipara à
transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do art.
167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, através da LOA de
2023, alterações no PPA decorrentes da inclusão e exclusão de novas ações, metas
físicas e financeiras e modificações na nomenclatura e codificação de despesas.
Subseção li
Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento da Seguridade Social
Art. 22 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social,
obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 200, 201, 203 e 212, § 4°, da
Constituição Federal, e contará com recursos provenientes de:
1 - repasses do Sistema Único de Saúde;
li - receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012;
Ili - receita de serviços de saúde;
IV - repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;
V - contribuições previdenciárias dos servidores municipais ativos e
inativos;
VI - contribuição patronal ao RPPS;
VII - outras contribuições sociais previstas na Constituição Federal; e
VIII - outras receitas do Tesouro Municipal.
Art. 23 A LOA discriminará a despesa da seguridade social por unidade
orçamentária e a fonte de recurso correspondente.
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Subseção Ili
Alterações Orçamentárias e Programação da Despesa
Art. 24 A Lei Orçamentária Anual conterá autorização ao Poder Executivo
para abertura de créditos adicionais até o limite de 70% (setenta por cento) do valor
da receita consolidada total estimada para o exercício de 2023.
§ 1° Não serão considerados no limite previsto no caput deste artigo os
créditos adicionais:
1 - para atender despesas com o serviço da dívida, precatórios e
obrigações tributárias e contributivas;
li - para atender convênios, acordos, ajustes e operações de crédito e
suas contrapartidas não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como
limite o valor anual dos contratos, das respectivas variações monetária e cambial e
da contrapartida exigida;
Ili - para atender determinações decorrentes de normas federais ou
estaduais que entrarem em vigência após a publicação da Lei Orçamentária Anual;
IV - com recursos provenientes de excesso de arrecadação; e
V - com recursos provenientes de superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão
apresentados na forma e com os detalhamentos idênticos aos da Lei Orçamentária
Anual.
§ 3° A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o
disposto no § 2°, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988, será efetivada
mediante decreto do Poder Executivo.
§ 4° A execução da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na Administração Pública.
Art. 25 A LOA poderá conter autorização para contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, em valor ou
percentual não superior à legislação vigente, nos termos do inciso 11 do art. 7° da Lei
4.320/1964.
Art. 26 Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, ficam
os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
1 - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo
orgao, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos,
mediante transposição, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual;
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li - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos,
independente da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o
limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
Ili - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do
mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante
transferência, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da
autorização contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais
suplementares.
Art. 27 É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou
auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas as
autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº
101/2000, e que preencham as seguintes condições:
1 - sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas
de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente,
de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
li - sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão
público, federal, estadual ou municipal, na forma da lei;
Ili - participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais,
estudantis e outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público
Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros;
IV - sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a
geração de empregos e o desenvolvimento econômico do Município; e
V - sejam entidades privadas cuja atuação impacte positivamente o
Município e o projete nacional ou internacionalmente.
§ 1° As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão
à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 2° Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina
o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e/ou as
disposições contidas na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, se o Município
observar o disposto no art. 191 da referida Lei.
Subseção IV
Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 28 Os Poderes Executivo e Legislativo terão, como parâmetros na
elaboração de suas propostas orçamentárias para despesas com pessoal e
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encargos socrars, o gasto efetivo com a folha de pagamento até 30 de junho de
2022, projetada para o exercício de 2023, considerando os acréscimos legais,
admissões e eventuais revisões e reajustes públicos municipais, nos limites dos
percentuais previstos na legislação vigente.
§ 1° Os Poderes Executivo e Legislativo, mediante autorização legal,
poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir a
remuneração dos servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei,
observado os limites e as regras contidas no inciso Ido art. 16, da LRF, e no inciso li
do § 1 ° do art. 169 da Constituição Federal.
§ 2° Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios,
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e
Legislativo, cujo percentual esteja definido em lei específica.
Art. 29 O disposto no § 1º do art. 18 da LRF, aplica-se exclusivamente
para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
§ 1° Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao pagamento
de diárias, uniforme (fardamento), auxílios-alimentação ou refeição, transporte de
qualquer natureza, ajuda de custo concernente a despesas de locomoção e
quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei.
§ 2° As despesas oriundas da concessão de pensões especiais previstas
em leis específicas só serão classificadas como pessoal se vinculadas a cargo
público municipal.
Art. 30 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites, na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, o
disposto na norma constitucional e o disposto nos arts. 19 e 20 da LRF, observadas
as disposições da Lei Complementar nº 178/2020.
Parágrafo único. Na verificação do limite de que trata o art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, não se incluem as despesas com a remuneração do
pessoal necessário a execução de programas federais de saúde e assistência
social, transferidos aos municípios e custeadas com recursos dos referidos
programas federais.
Art. 31 Os Poderes Executivo e Legislativo adotarão medidas para reduzir
as despesas com pessoal, caso ultrapassados os limites prudenciais estabelecidos
no art. 22 da LRF, observadas as disposições da Lei Complementar nº 178/2020.
Art. 32 Para atendimento ao disposto no inciso li do § 1 ° do art. 169 da
Constituição Federal, observadas as disposições do inciso I do referido parágrafo, os
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limites estabelecidos na LRF e as condições estabelecidas no art. 16 da LRF, ficam
autorizados:
1 - a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação
de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de
despesa;
li - o provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações
ou cargos em comissão vagos, que estavam ocupados no mês a que se refere o
caput do artigo 28, e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de
proventos de aposentadoria ou pensão por morte;
Ili - a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar
substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a
disponibilidade orçamentária;
IV - a criação de cargos e funções, gratificações e o provimento de
servidores, desde que não previstos nos demais incisos, até o montante das
quantidades e dos limites orçamentários para o exercício;
V - a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa; e
VI - o provimento em cargos em comissão, funções e gratificações
existentes, desde que comprovada disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. Para fins do disposto nos incisos 1, li, IV e VI do caput,
serão consideradas exclusivamente as gratificações que atendam, cumulativamente,
aos seguintes requisitos:
1 - cuja concessão, designação ou nomeação requeira ato discricionário
da autoridade competente;
li - não componham a remuneração do cargo efetivo ou do emprego, para
qualquer efeito.
Art. 33 Para apuração da despesa com pessoal prevista no art. 18 da
LRF deverão ser incluídas aquelas relativas à contratação de pessoal por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público e as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição
de servidores e empregados públicos.
§ 1° As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo
determinado a que se refere o caput, quando caracterizarem substituição de
servidores e empregados públicos, deverão ser classificadas no grupo de natureza
de despesa (GND 1), salvo disposição em contrário constante da legislação vigente.
§ 2° Aplica-se, exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa
total com pessoal, não se constituindo em despesas classificáveis no GND 1, o
disposto no § 1 ° do art. 18 da LRF, cujas despesas deverão ser classificadas no
elemento de despesa 34, como outras despesas correntes - outras despesas de
pessoal.
§ 3° Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos para efeito do caput deste artigo contratos de terceirização relativos à
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execução indireta de atividades que não sejam inerentes a categorias funcionais
abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal, salvo disposição em contrário
expressa em legislação federal, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos,
total ou parcialmente.
§ 4° Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93 e/ou art. 74 da Lei nº
14.133, de 01 de abril de 2021, serão considerados como serviços de terceiros.
§ 5° Fica autorizada a realização de seleção e/ou concurso público para
provimento de cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto
nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal e no artigo 19 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Seção Ili
Disposições sobre a Execução e Limitação do Orçamento
Art. 34 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, o cronograma anual de cotas
mensais e bimestrais estimadas de desembolso financeiro, observando, em relação
às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária ao
cumprimento das Metas Fiscais previstas.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros
correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados na Lei
Orçamentária Anual ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês,
sendo assegurado ao Poder Executivo o bloqueio de recursos para garantir o
pagamento de débitos junto ao INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social,
quando se verificar retenção desses valores em parcelas do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM.
Art. 35 A Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
deverá avaliar o comportamento da realização da receita quanto ao cumprimento de
metas do resultado primário e nominal, em atendimento ao disposto no art. 9° da
LRF.
Art. 36 Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para o cumprimento do disposto no
art. 9°, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, serão fixados em ato próprio,
os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão e fundo, excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, bem como
as despesas essenciais para a prestação dos serviços públicos.
Art. 37 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa, que autorizem a execução da mesma, sem o cumprimento dos artigos 15 e
16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
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Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à
gestão orçamentário-financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem prejuízo
das responsabilidades e das providências derivadas do caput deste artigo.
Art. 38 Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de
atendimento ao que dispõe o § 3° do art. 16 da LRF, aquelas cujo valor não
ultrapasse o valor máximo da dispensa de licitação, na forma dos incisos I e li, artigo
24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e/ou o art. 75 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 39 Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar
convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do
municipalismo e da preservação da autonomia municipal, tais como: Confederação
Nacional dos Municípios, Associação dos Municípios do Estado do Ceará,
Associações Regionais dos Municípios, Associação das Primeiras Damas dos
Municípios do Estado do Ceará, Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará,
União dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Ceará, Conselho
Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Colegiado Estadual de Gestores
Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários Municipais de
Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará, dentre outros.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 40 Os impactos decorrentes de modificações na legislação tributária,
ocorridas até 31 de agosto de 2022, serão considerados nas previsões de receitas
da Lei Orçamentária Anual para 2023.
Art. 41 O desconto para pagamento integral e à vista do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2023, estabelecido
por ato do Poder Executivo, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento).
Art. 42 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
§ 3° do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto
do Poder Executivo.
Art. 43 A LOA poderá contemplar programas destinados à modernização
da gestão tributária e da gestão de setores sociais da Administração Pública,
propiciando a obtenção de recursos para financiamento de projetos, de modo a ~r
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proporcionar maior qualidade e oferta de mecanismos necessários ao bom
desenvolvimento dos serviços prestados pelo Município, conforme autorização
prevista em lei, se necessária.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 44 Todas as despesas relativas à dívida pública municipal e as
receitas que as atenderão, constarão da LOA.
Art. 45 As despesas com amortização, juros e outros encargos da dívida
pública deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações
concedidas até a data do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder
Legislativo.
Art. 46 As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas
programações a cargo da Procuradoria Geral do Município, conforme plano
financeiro nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 47 A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de
Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, até 15 de agosto de 2022, a
relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários, a serem incluídos na
proposta da Lei Orçamentária Anual, determinados pelo § 5°, do art. 100, da
Constituição Federal, de 1988, especificando:
1 - Número e ano do ajuizamento da ação originária;
li - Tipo e número do precatório;
Ili - Tipo da causa julgada;
IV - Data da autuação do precatório;
V - Nome do beneficiário;
VI - Valor do precatório a ser pago.
§ 1° A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual, para pagamentos
de precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios:
1 - Precatórios alimentícios atualizados monetariamente;
li - Precatórios não alimentícios, de créditos individualizados por ação
judicial.
§ 2° A atualização monetária dos precatórios determinados no § 5°, do art.
100, da Constituição Federal, de 1988, e das parcelas resultantes, observará o
índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, até o dia 25 de março de
2015, conforme disposto no§ 12, do art. 100, da Constituição Federal. Após o dia 25
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de março de 2015, serão atualizados conforme o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial - IPCA-E.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas
pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e alterações.
Art. 49 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas aos
projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, de acordo com o
disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 50 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas
emendas em desacordo com as disposições do art. 166, §§ 3° e 4°, da Constituição
Federal, e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes
fontes de recursos:
1 -recursos do FNDE e FUNDES;
li - recursos do SUS;
Ili - recursos do SUAS/FNAS;
IV-CIDE;
V - Operações de Crédito, se houver;
VI - Convênios, doações e financiamento de projetos;
VII - Recursos do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública;
IX - Demais Recursos vinculados.
Art. 51 As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei
poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando
da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária
do exercício em curso.
Parágrafo único. Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na
forma da Lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a
limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 52 A Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
publicará concomitantemente com a promulgação da Lei Orçamentária e com base
nos limites nela fixados, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD,
especificando por Projetos, Atividades, Operações Especiais, Elementos de
Despesas e Fontes de Recursos.
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Art. 53 Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas,
serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o
respectivo ingresso.
Parágrafo umco. Transferências realizadas por órgãos federais ou
estaduais sem a devida comunicação ao Município serão classificadas e
contabilizadas quando identificadas quanto a sua origem e destinação.
Art. 54 Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e
outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos
por insuficiência de caixa, bloqueio de recursos pela Receita Federal do Brasil e pelo
Poder Judiciário e/ou por necessidade de priorização do pagamento de despesas
imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da
administração municipal.
Art. 55 O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei
Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para
utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de
resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações
governamentais.
Art. 56 Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº
101/2000:
1 - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere;
li - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 57 As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da
categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de
créditos adicionais e poderão ocorrer para ajustar:
a. a modalidade de aplicação;
b. o Elemento de Despesa;
e. as Fontes de Recursos.
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato
do titular da Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 58 Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2022, até que seja o Autógrafo da Lei enviado à sanção, fica
autorizada a execução da Proposta Orçamentária originalmente encaminhada à
Câmara Municipal, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês, até que seja
sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
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MUNICÍPIO DE FORTIM
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária
de 2023 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2° Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2023 serão ajustados
as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante
abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os
quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de
2023.
§ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações
para atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal, encargos sociais e obrigações tributárias e contributivas;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
Sistema Único de Saúde - SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
FUNDES;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e
PASEP;
g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com
recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com
recursos de transferências voluntárias.
Art. 59 Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados quando
um Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal delegue a outro, a
execução de ações orçamentárias, constantes do seu Programa de Trabalho.
Art. 60 Na elaboração da Lei Orçamentária Anual deverão ser
observados os parâmetros econômicos definidos pelo Governo Federal, em face da
persistência da pandemia global do COVID-19, e ajustadas as Metas Fiscais
constantes do Anexo 111 desta Lei.
Art. 61 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de junho de 2022.
J /~Ju<J rft~~~
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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ARF/Tabela 1- DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
MUNICÍPIO DE FORTIM - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 50.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir
50.000,00
da Reserva de Contine:ência
Dívidas em Processo de Reconhecimento 10.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir
10.000,00
da Reserva de Contine:ência
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas 50.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir
50.000,00
da Reserva de Contingência
Outros Passivos Contingentes 18.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir
18.000,00
da Reserva de Contingência
SUBTOTAL 128.000,00 SUBTOTAL 128.00000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS !
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 100.000,00 Limitação de Empenho 100.000,00
Restituição de Tributos a Maior 10.000,00 Limitação de Empenho 10.000,00
Discrepância de Projeções: 100.000,00 Limitação de Empenho 100.000,00
Outros Riscos Fiscais 10.000,00 Limitação de Empenho 10.000,00
SUBTOTAL 220.000,00 SUBTOTAL 220.000,00
TOTAL 348.000,00 TOTAL 348.000,00
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2022
Demandas Judiciais
Estima o montante relativo a ações judiciais em andamento contra o ente federativo nas quais haja a probabilidade de que
o ganho de causa venha a ser da outra parte.
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Dívidas ainda não assumidas formalmente que apresentam probabilidade de serem incorporadas ao passivo devido, por
exemplo, a decisões judiciais.
Assistências Diversas (inclusive pandemia COVID-19)
Estima o montante que apresenta probabilidade de vir a ser empregado pelo ente federativo com o objetivo de fazer frente
a calamidades públicas, inclusive o enfrentamento da COVID-19, e que, por não serem recorrentes, não foram planejados
Frustração de Arrecadação
Estima o montante de redução de arrecadação que apresenta probabilidade de vir a ocorrer no exercício, decorrente de,
por exemplo, cenários macroeconômicos desfavoráveis não previstos na época da elaboração do Orçamento
Restituição de Tributos a Maior
Estima o montante de devolução de tributos a maior que apresenta probabilidade de vir a ocorrer no exercício.
Discrepância de Projeções
Estima o montante de redução no valor dos ingressos ou de aumento no valor dos desembolsos que apresentam
probabilidade de vir a ocorrer no exercício, decorrentes de evolução desfavorável de indicadores econômicos empregados
na época da elaboração do Orçamento, tais como:
a) Taxa de crescimento econômico;
b) Taxa de inflação;
e) Taxa de câmbio;
d) Taxa dejuros;
e) Salário mínimo;
f) Outros indicadores.
AMF/Tabela 1 · DEMONSTRATIVO 1-METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 42, § 12) R$1,00
MUNICIPIO DE FORTIM - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
' 2023 2024 2025
1 ESPECIFICAÇÃO
Valor Valor %PIB "RU Valor Valor %PIB % RCL Valor Valor %PIB %RCL
Corrente Constante (a/P!Bl (a/ RCL) Corrente (b/PIB)_ (b/RCL) Corrente
-
Constante Constante (e/PIB) (e/ RCL)
;;:
(a) xlOO xl00 lbl xlOO xlOO fel xlOO xlOO
Receita Total 78.554.522,33 74.636.125,73 121,90% 78.974.807,62 71.704.019,99 117,10% 80.438.673,96 69.885.902,66 . 114,14%
Receitas Primárias (1) 72.282.485,05 68.676.945,42 112,16" 75.635.526,60 68.672.168,69 112,15% 79.039.125,30 68.669.961,16 112,15%
Receitas Primárias Correntes 66.323.565,80 63.015.264,42 69.399.517,60 63.010.275,65 72.522.495,89 63.008.250,12
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria &229.351,03 7.818.860,84 8.612.015,86 7.819.153,67 8.999.556,57 7.818,902,32
Contribuições 3.938.528,20 3. 742.069,55 4.121.669,77 3.742.209,70 4.307.144,91 3.742.089,41
Transferências Correntes 53.523,146,69 50.853.346,02 56.011.973,01 50.855.250,60 58.532.511,80 50.853.615,81
Demais Receitas Primárias Correntes 632.539,87 600.988,00 653.858,97 593.661,67 683.282,62 593.642,59
Receitas Primárias de capital 5,958.919,25 5.661.681,00 6.236.009,00 5.661.893,04 6.516.629,40 5.661. 711,04
Despesa Total 78.554.522,33 74,636.125,73 121,90% 78.974.807,62 71. 704.019,99 117,10% 80.438.673,96 69.885.902,66 . 114,14%
Despesas Primárias (li) 70.074.808,77 66.579.390,76 108,74% 73.333.287,38 66.581.884,31 108,74% 76.633.285,32 66.579. 743,97 - 108,74%
Despesas Primárias Correntes 55.411.826,09 52.647.815,76 57.988.476,00 52.649. 787,54 60.597.957,42 52.648.095,07
Pessoal e Encargos Sociais 31. 742.953,09 30.159.575,38 33.219.000,41 30.160.704,93 34.713.855,42 30.159.735,38
Outras Despesas Correntes 23.668.873,00 22.488.240,38 24. 769.475,59 22.489.082,62 25.884.102,00 22.488.359,68
Despesas Primárias de Capital 14.662.982,69 13.931.575,00 15.344.811,38 13,932.096,77 16.035.327,89 13.931.648,91
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário {Ili) -1.682.421,74 -1.598.500,47 -2,61" -1.598.300,65 -1.451.153,67 -2,37% -1.758.130,72 -1.527.481,08 . -2,49%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativo {IV) 1.272.037,28 1.208.586,49 1.331.187,01 1.208.631,75 1.391.090,43 1.208.592,90
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivo {V) 254.178,88 241.500,12 265.998,19 241.509,16 277.968,11 241.501,40
Resultado Nominal (VI)= {lil+{IV-V)) -664.563,34 -631.414,10 -1,03% -533.111,84 -484.031,09 --0,79% -645.008,41 -560.389,58 . -0,92%
Divida Pública Consolidada 17.129.967,19 16.275.503,27 26,58" 18.521.759,95 16,816.560,70 27,46% 17.926.544,76 15.574. 756,53 . 25,44%
Divida Consolidada liquida 14.772.994,71 14,036,099,49 22,92" 15.876.704,44 14.415.021,28 23,54% 14.968.611,22 13.004.875,08 - 21,24%
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 0,00% 0,00% - 0,00%
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) 0,00" 0,00% . 0,00%
lmoacto do saldo das PPP liXl = íVII-Vllll 0,00% 0,00% - 0,00%
64.443.297,751 67.439.911,101 70.474.707,10
Receita Corrente liquida
FONTT: Sistema ASPEC, Unidade Respon5'!vel SMPGAF, Data da emissão U/04/20ll
Obsenraçlles: 1) Nos dados acima foram exduldos os valoreslntraon;amentalrios da Receita e da Despesa; 2) Estimativa de Resultado PrfmãrloACIMA DA LINHA; 3)"PIB Pura Munlc/plos essa coluna é opcional ("48, 67, MDF para 2022)
1 2023 1 2024 1 2025
Obs.: Exdufdo o valorderendimentosfinanceiros do RPPS
VARIÁVEIS 2023 2024 2025
Texade lnflar.lln' 5.25% 4,85% 4,50%
PIB • Estado' (R$ milhõesl 208.088 218.722 218.722
PIB Pais - crescimento' 1,30% 2,00% 2,00%
Taxa da Juros - SELIC' 9,00% 7,50% 7,00%
Valores Constantes lndlce
2023 1,0525
2024 1,1014
2025 1,1610
Obs.: Truca de lnftaçllo considera a varlação de 1,5 acirre do centro da meta.
FONTE: 1. Banco Central do BrasU • Bolelffl Focus • publicado em 18/03/2022
2. Anexo da Matas Flscels LDO do Estadodo Ceará para o anoda 2022 (Lei 17.573/2021)
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 -AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE FORTIM - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso 1) R$1,00
Metas Previstas Metas Realizadas em Variação
ESPECIFICAÇÃO 2021 %PIB %RCL 2021 %PIB %RCL Valor %
(a) (b) (e) = [b-a] (e/a) x 100
Receita Total 62.643.698,60 0,034% 110,71% 65.834.479,39 0,036% 116,35% 3.190. 780,79 5,09%
Receitas Primárias (1) 60.660.462,62 0,033% 107,21% 60.269. 704,63 0,033% 106,52% -390. 757,99 -0,64%
Despesa Total 62.643.698,60 0,034% 110,71% 65.221.447,29 0,036% 115,27% 2.577.748,69 4,11%
Despesas Primárias (li) 61.746.277,31 0,034% 109,13% 63.332.821,56 0,035% 111,93% 1.586.544,25 2,57%
Resultado Primário (111) = (1-11) -1.085.814, 69 -0,001% -1,92% -241.778,98 0,000% -0,43% 844.035,71 -77,73%
Resultado Nominal 873.910,18 0,000% 1,54% 201.053,47 0,000% 0,36% -672.856,71 -76,99%
Dívida Pública Consolidada 7.272.332,98 0,004% 12,85% 14.435.967,60 0,008% 25,51% 7.163.634,62 98,51%
Dívida Consolidada Líquida 4.752.148,37 0,003% 8,40% 11.699.663,28 0,006% 20,68% 6.947.514,91 146,20%
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2022
Observação: 1. No valor da Dívida Consolidada Líquida não se inclui a Disponibilidade de Caixa do RPPS
2. Nos totais de Receitas e Despesas não se incluem as lntraorçamentárias
% PIB No caso dos Municípios, o percentual será apresentado em relação ao valor projetado do PIB dos respectivos Estados, até um milésimo por cento (0,001%)
% RCL Identifica o valor percentual das Metas Fiscais previstas pela União, Estados, DF e Municípios no segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, em relação ao valor
da Receita Corrente Líquida apurada no mesmo período.
Dívida Pública Consolidada
a) emissão de títulos públicos (dívida mobiliária);
b) realização de empréstimos e financiamentos (dívida contratual);
c) precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
d) realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
Observação: O § 1!! do art. 29 da LRF dispõe que se equipara a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da FederaçiJo
Resultado Primário
O Resultado Primário acima da linha é obtido subtraindo-se o total da despesa paga + restos a pagar processados e não processados pagosda Receita Realizada.
Resultado Nominal
Pela metodologia acima da linha, o resultado nominal é obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos), conforme
MDF, 11!! ed., pág. 107. Resultado Nominal= Resultado Primário+ Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos - Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos.
Juros ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do
ente, independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem
a Dívida Consolidada do ente (MDF, lli ed., pág. 257)
PIB Estado 2021 = R$182.276.000.000 (Conforme LDO Estado para 2022}
RCL 2021 = R$ 56.581.297,17
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRts EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE FORTIM - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRtS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
, -
VALORES A PREÇOS CORRENTES
1 ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
'
Receita Total 51.515.689,27 65.834.479,39 27,80% 73.365.341,88 11,44% 78.554.522,33 7,07% 78.974.807,62 0,54% 80.438.673,96 1,85%
Receitas Primárias (1) 50.611.477,65 60.269. 704,63 19,08% 67.251.767,27 11,58% 72.282.485,05 7,48% 75.635.526,60 4,64% 79.039.125,30 4,50%
Despesa Total 50.678.321,93 65.221.447,29 28,70% 73.365.341,88 12,49% 78.554.522,33 7,07% 78.974.807,62 0,54% 80.438.673,96 1,85%
Despesas Primárias (li) 49.438.630,18 63.332.821,56 28,10% 71.560. 748, 76 12,99% 70.074.808, 77 -2,08% 73.333.287,38 4,65% 76,633.285,32 4,50%
Resultado Primário (111) = (1 - li) 1.708.355,53 -241.778,98 -114,15% -2.403.459,63 894,07% -1.682.421,74 -30,00% -1.598.300,65 -5,00% -1.758.130,72 10,00%
Resultado Nominal 3.511.437,94 201.053,47 -94,27% -581.385,14 -389,17% -664.563,34 14,31% -533.111,84 -19,78% -645.008,41 20,99%
Dívida Pública Consolidada 8.622.623,97 14.435.967,60 67,42% 13.775.122,58 -4,58% 17.129.967,19 24,35% 18.521.759,95 8,12% 17.926.544,76 -3,21%
Dívida Consolidada Líquida 6.408.115,03 11.699.663,28 82,58% 10.867.799,24 -7,11% 14. 772.994, 71 35,93% 15.876. 704,44 7,47% 14.968.611,22 -5,72%
1
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
' ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 55.451.487,93 68.138.686,17 22,88% 73.365.341,88 7,67% 74.636.125,73 1,73% 71.704.019,99 -3,93% 69 .885.902,66 -2,54%
Receitas Primárias (1) 54.478.194,54 62.379.144,29 14,50% 67.251. 767,27 7,81% 68.676.945,42 2,12% 68.672.168,69 -0,01% 68.669.961,16 0,00%
Despesa Total 54.550.145, 73 67.504.197,95 23,75% 73.365.341,88 8,68% 74.636.125,73 1,73% 71.704.019,99 -3,93% 69.885.902,66 -2,54%
Despesas Primárias (li) 53.215.741,53 65.549.470,31 23,18% 71.560.748,76 9,17% 66.579.390, 76 -6,96% 66.581.884,31 0,00% 66.579. 743,97 0,00%
Resultado Primário (Ili)= (1-11) 1.838.873,89 -250.241,24 -113,61% -2.403.459,63 860,46% -1.598.500,47 -33,49% -1.451.153,67 -9,22% -1.527.481,08 5,26%
Resultado Nominal 3.779.711,80 208.090,34 -94,49% -581.385,14 -379,39% -631.414,10 8,61% -484.031,09 -23,34% -560.389,58 15,78%
Dívida Pública Consolidada 9.281.392,44 14.941.226,47 60,98% 13.775.122,58 -7,80% 16.275.503,27 18,15% 16.816.560, 70 3,32% 15.574.756,53 -7,38%
Dívida Consolidada Líquida 6.897.695,02 12.109.151,49 75,55% 10.867. 799,24 -10,25% 14.036.099,49 29,15% 14.415.021,28 2,70% 13.004.875,08 -9,78%
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2022
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2020 1 2021 1 2022 1 2023 1 2024 1 2025
4,52 1 4,00 1 3,50 1 5,25 1 4,65 1 4,50
VALORES A CONSTANTES
1,0764 1 1,0350 1 1,000 1 1,0525 1 1,1014 1 1,1510
Não Inclui Receitas e Despesas lntraorçamentárlas
Resultado Primário e Nominal 2021 e 2022 acima da linha.
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE FORTIM - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso Ili} R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital 41.677.277,42 100,00% 32.179.560,48 100,00% 27.948.341,49 100,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado 0,00% 0,00% 0,00%
TOTAL 41.677.277,42 100,00% 32.179.560,48 100,00% 27.948.341,49 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % '
Patrimônio -2.834.079,16 100,00% 26.007.673,59 100,00% 22.930.152,77 100,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00% 0,00% 0,00%
·TOTAL -2.834.079,16 100,00% 26.007 .673,59 100,00% 22.930,152,77 100,00%
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2022
A expressiva queda no montante do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário da Prefeitura de Fortim, verificada no exercício de 2021, em relação
ao exercício anterior, deveu-se, principalmente, a atualização do cálculo atuarial do RPPS.
AMF/Tabela S - DEMONSTRATIVOS - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
MUNICÍPIO DE FORTIM - CE
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
. -
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019
(a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 64.900,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 64.900,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aolicacões Financeiras 000 0,00 0,00
1 2021 2020 2019 DESPESAS EXECUTADAS
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) 0,00 64.900,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 64.900,00 0,00
Investimentos 0,00 64.900,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID~NCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdêncía dos Servidores 000 000 000
SALDO FINANCEIRO
VALOR ill!1
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2022
Nota:
2021
0,00
2020
0,00
2019
0,00
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO &-AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDtNCIA DOS SERVIDORES
MUNICÍPIO DE FORTIM - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 42, § 22, inciso IV, alínea "a") R$1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENOÂRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENOA DOS SERVIDORES
1 PLANO PREVIDENCIARIO
RECEITAS PREVIDENOÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (1) 3.916.826,09 3.044.285,14 4.257.827,06
Receita de Contribuições dos Segurados 1.057.166,96 1.225.363,25 1.632.418,46
avil 1.057.166,96 1.225.363,25 1.632.418,46
Ativo 1.057.166,96 1.225.363,25 1.632.418,46
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 1.149.090,22 931.176,38 2.373.840,19
avil 1.149.090, 22 931.176,38 2.373.840,19
Ativo 1.149.090,22 931.176,38 2.373.840, 19
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 1.705.203,94 877.119,15 243.693,01
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 1.705.203,94 877.119,15 243.693,01
outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 143.815,51 10.626,36 7.875,40
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 5.364,97 10.626,36 7.875,40
Aportes Periódicos para Amort. DéficitAtuarial do RPPS (11)
1
138.450,54 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (ili) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENOÁRIAS RPPS - (IV}= (1 + 111-11) 3.916.826,09 3.044.285,14 4.257.827,06i
1DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
ADMINISTRAÇÃO (V) 375.816,98 178.617,24 380.477,98
Despesas Correntes 375.816,98 178.617,24 380.477,98
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDtNCIA (VI) 2.073.619,80 2.207.403,67 2.460.940,97
Benefícios - Civil 2.073.619,80 2.207.403,67 2.460.940,97
Aposentadorias 1.184.019,79 2.037.081, 73 2.274.868,01
Pensões 125.666,75 170.321,94 186.072,96
Outros Beneficies Previdenciários 763.933,26 0,00 0,00
Beneficies - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII)= (V+ VI) 2.449.436, 78 2.386.020,91 2.841.418,95
RESULTADO PREVIDENOÁRIO (VIII)= (IV-Vlll2
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍOOS ANTERIORES
continua 1/3
000
4.179.927 60
1.416.408,11
2021
2021
1.681.887 00
000
658.264,23!
2020
2020
1.467.389,31 !
2019
2019
ENTÁRIA DO RPPS
VALOR
VALOR
RESERVAOR
continuação
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO &-AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES
MUNICÍPIO DE FORTIM - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 42, § 22 inciso IV alínea "a"l R.$1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 2019 2020 2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização -Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos cara Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS 00RPPS 2019 2020 2021
caixa e Equivalentes de caixa 21.932.597,48 22.559.877,67 24.145.247,19
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 2. 664. 294,70 2.258.609,24 4.281.697 14
1 PLANO FINANCEIRO
!RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021 ~1
RECEITAS CORRENTES (IX)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (X)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI)= (IX+ X) j
,DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS· RPPS 2019 2020 2021
ADMINISTRAÇÃO (XII)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVID~NCIA (XIII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS IXIVI -(XII+ XIII)
continua 2/3
continuação
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6-AVAUAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDtNCIA DOS SERVIDORES
MUNICÍPIO DE FORTIM - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
AMF - Demonstrativo 6 LRF, art. 42, § 22, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCI RIAS DO REGIME PR PRIO DE PREVID NOA DOS SERVIDORES
RESULTADO PREVIDENOÁRIO (XVI= (XI -XIV)
2
l !
R$1,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos ara Forma ão de Reserva
2019 2020 202i
PROJEÇÃOATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIOENaA DOS SERVIDORES
EXERCÍOO
Conforme Anexo 10 do RREO - 62 bimestre 2021
Saldo Financeiro
(d) = (d Exercício Anterior)
1 PLANO FINANCEIRO :
EXERCÍCIO
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
(ai (b) (e) = Ia-bl (d) = (d Exercício Anterior)
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2022
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por5 (cinco) anos, essa
receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a
despesa liquidada (do 12 ao 52 bimestre) e a despesa empenhada (no 62 bimestre).
3/3
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE FORTIM - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$1,00
SETORES/
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
1. TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2023 2024 2025 1
NIHIL NIHIL NIHIL NIHIL NIHIL NIHIL NIHIL
TOTAL -
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2022
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO DE FORTIM - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$1,00
l'I' lt,ll
EVENTOS Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita 5.189.180,45
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 221.945 01
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 4.967.235,44
Redução Permanente de Despesa (11)
Maraem Bruta (Ili)= (1+11) 4.967.235 44
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 3.772.950,09
Novas DOCC 3.772.950,09
Novas DOCC geradas cor PPP 000
Margem Líqulda de Expansão de DOCC (V) = (Ili-IV) 1.194.285,35
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2022
Aumento Permanente de Receita
Considera-se aumento permanente de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição, cuja competência tributária é do próprio ente. Por exemplo, no caso dos municípios:
Outra hipótese a ser considerada como aumento permanente de receita, para efeito do§ 2o, do art. 17 da LRF, é a elevação do montante de
recursos recebidos pelo ente, oriundos da elevação de alíquotas ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência
constitucional, com base nos arts. 157 e 158 da Constituição Federal de 1988
Nota: Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC, o valor atribuído ao campo Aumento
Permanente de Receita foi gerado a partir da elevação da participação no rateio do ICMS do Estado.
ceará
Governo Municipal de Fortim
órgão: 01 - câmara Municipal
Função: 01 - Legislativa
subfunção: 031 - Ação Legislativa
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 001
Programa: 0001 - Procedimento Legislativo
Legislar sobre assuntos municipais, fiscalizar os atos da administração municipal, visando atender
exigências e exercer competências definidas na constituição estadual e na lei orgânica do
município.
Ação ..... : 0001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Descrição: Manter as atividades da câmara Municipal.
unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0002 - construção,Reforma, Adaptação e Modernização da Câmara Municipal
Descrição: Construir, reformar, adaptar e modernizar espaço físico adequado à realização
das atividades legislativas e da participação popular.
órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
unidade de medida: Prédio Quantidade 2023: 1
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação ..... : 0003 - Apoio às Ações de Segurança Pública e ao Poder Judiciário
Descrição: Apoiar, através da disponibilização de material de expediente, serviços de
energia elétrica, telefone, combustível.etc., às ações de segurança Pública e
o Poder Judiciário, mediante a realização de convênios.
unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 002
Ação ..... : 0005 - Convênios de cooperação Técnica com Entidades Públicas e Privadas
Descrição: Realizar convênios de cooperação técnica com entidades públicas e privadas,
objetivando assegurar o conhecimento e orientação necessários à participação
nas lutas por melhorias para o Município, seja através de incremento dos
recursos, seja pela adoção de novas práticas de gestão (CNM, APRECE, APDMCE,
Regional de Prefeitos, Associação de vice-Prefeitos, dentre outras).
unidade de medida: convénio Quantidade 2023: 4
Ação ..... : 0009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria do Município
Descrição: Manter as atividades da procuradoria do município.
Unidade de medida: Atividade
Ação ..... : 0018 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Quantidade 2023: 1
Descrição: Manter as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito.
unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
subfunção: 131 - comunicação social
Programa: 0003 - Fortim Transparente
Implantar mecanismo que possibilitem alcançar o máximo de empenho e eficácia da administração com
relação a divulgação das ações e gastos públicos, dotar a ouvidoria de recursos para atender à
população e dar total transparência as ações governamentais.
Ação ..... : 0022 - Publicação, Produção e veiculação das Ações do Governo
Descrição: Divulgar as ações da administração, através de diferentes meios de
comunicação, produzir informativos e desenvolver outras ações necessárias à
transparência dos atos públicos, inclusive a divulgação oficial necessária.
unidade de medida: Atividade
Função: 08 - Assistência social
subfunção: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Quantidade 2023: 1
Programa: 0008 - cidadania e Integração das Políticas Sociais
ofertar serviços assistenciais em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar
segurança de acolhida a crianças, adolescentes, idosos, mulheres, indivíduos e/ou famílias
afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem. Contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e
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Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 003
aquisições e a proteção de familias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos.
Ação ..... : 0100 - Realização de Ações voltadas para os Portadores de Deficiência
Descrição: Realizar ações voltadas para os portadores de deficiência.
unidade de medida: - Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0101 - Realização de Diagnóstico sobre o Perfil da Pessoa com Deficência
Descrição: Realizar diagnóstico sobre o perfil da pessoa com deficiência
Unidade de medida: Projeto
Função: 28 - Encargos Especiais
subfunção: 846 - outros Encargos Especiais
Quantidade 2023: 1
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação ..... : 0019 - cumprimento de sentenças Judiciais
Descrição: cumprir sentenças judiciais e dívidas de pequeno valor, na forma determinada
pelo Poder Judiciário.
unidade de medida: - Quantidade 2023: 1
órgão: 06 - sec.M. de Desenvolvimento urbano
Função: 15 - urbanismo
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação ..... : 0013 - Manutenção das Atividades da secretaria de Desenvolvimento Urbano
Descrição: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Desenvolvimento urbano.
unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 004
subfunção: 451 - Infra Estrutura urbana
Programa: 0003 - Fortim Transparente
Implantar mecanismo que possibilitem alcançar o máximo de empenho e eficácia da administração com
relação a divulgação das ações e gastos públicos, dotar a ouvidoría de recursos para atender à
população e dar total transparência as ações governamentais.
Ação ..... : 0020 - conclusão e Revisão do Plano Diretor
Descrição: concluir e revisar o Plano de Diretor do Município.
unidade de medida: Plano
Ação ..... : 0024 - Realização da Conferência das cidades
Quantidade 2023: 1
Descrição: Realizar a conferência das cidades.
unidade de medida: Conferência(s)Realiz Quantidade 2023: 1
Programa: 0011 - Fortim cada vez Melhor
Tornar o Município de Fortim um local onde haja a facilidade de deslocamento das pessoas,
utilizando diferentes meios, vias e toda a infraestrutura urbana de forma confortável e segura;
promover a acessibilidade e proporcionar condições de mobilidade, com autonomia e segurança;
prover a melhoria do sistema de limpeza urbana, a coleta de resíduos domiciliares e infectantes,
bem como de coleta seletiva do município; modernizar a iluminação pública tornando-a mais
eficiente e inteligente (implantação de luminárias de led, sensores e controle); urbanizar a orla
marítima e as margens do Rio Jaguaribe; manter e melhorar as instalações e equipamentos públicos,
entre outras ações.
Ação ..... : 0112 - Abertura e Pavimentação de Ruas, Avenidas e Passeios
Descrição: Realizar obras de pavimentação, abertura de ruas, avenidas e passeios,
drenagem de águas pluviais e outras, com vistas a organização e melhoramento
do espaço urbano.
unidade de medida:%
Ação ..... : 0114 - construção de ciclovias
Quantidade 2023: w
Descrição: construir ciclovias em vias municipais.
unidade de medida: km Quantidade 2023: 450
Ação ..... : 0117 - construcao, Reforma e Adequacao de Equipamentos urbanos
Descrição: construir, reformar e adequar equipamentos urbanos destinados à prestação de
serviços para o funcionamento da administração municipal.
unidade de medida: Prédio Quantidade 2023:
!
ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 005
Ação ..... : 0118 - Construção, Reforma e urbanização de Praças e Polos de Lazer
Descrição: Construir reformar e urbanizar praças e áreas de lazer, em parceira Estado e
uni ão.
Unidade de medida: Praça Quantidade 2023:
Ação ..... : 0160 - Ampliação e Reforma do Mercado Público
Descrição: Ampliar e reformar o mercado público municipal.
unidade de medida: mercado Quantidade 2023: 1
subfunção: 452 - serviços urbanos
Programa: 0011 - Fortim cada vez Melhor
Tornar o Município de Fortim um local onde haja a facilidade de deslocamento das pessoas,
utilizando diferentes meios, vias e toda a infraestrutura urbana de forma confortável e segura;
promover a acessibilidade e proporcionar condições de mobilidade, com autonomia e segurança;
prover a melhoria do sistema de limpeza urbana, a coleta de resíduos domiciliares e infectantes,
bem como de coleta seletiva do município; modernizar a iluminação pública tornando-a mais
eficiente e inteligente (implantação de luminárias de led, sensores e controle); urbanizar a orla
marítima e as margens do Rio Jaguaribe; manter e melhorar as instalações e equipamentos públicos,
entre outras ações.
Ação ..... : 0113 - Aquisição de Maquinas e Equipamentos
Descrição: Adquirir máquinas e equipamentos para realizar obras de infraestrutura.
unidade de medida: Máquinas Adquiridas Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0115 - construção e Ampliação do cemitério Público
Descrição: construção e ampliar áreas para cemitérios públicos.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0122 - Manutenção dos serviços de Iluminação Pública
Descrição: Manter os serviços de iluminação pública do município.
Unidade de medida:% Quantidade 2023: 100
Ação ..... : 0123 - Manutenção dos serviços de Limpeza urbana e coleta do Lixo
Descrição: Manter os serviços de limpeza urbana e coleta do lixo.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 100
ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 006
Ação ..... : 0124 - Manutenção e conservação de Equipamentos Públicos
Descrição: Manter e conservar Equipamentos públicos.
Unidade de medida:% Quantidade 2023: 100
subfunção: 453 - Transportes coletivos urbanos
Programa: 0011 - Fortim Cada vez Melhor
Tornar o Município de Fortim um local onde haja a facilidade de deslocamento das pessoas,
utilizando diferentes meios, vias e toda a infraestrutura urbana de forma confortável e segura;
promover a acessibilidade e proporcionar condições de mobilidade, com autonomia e segurança;
prover a melhoria do sistema de limpeza urbana, a coleta de resíduos domiciliares e infectantes,
bem como de coleta seletiva do município; modernizar a iluminação pública tornando-a mais
eficiente e inteligente (implantação de luminárias de led, sensores e controle); urbanizar a orla
marítima e as margens do Rio Jaguaribe; manter e melhorar as instalações e equipamentos públicos,
entre outras ações.
Ação ..... : 0121 - Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN
Descrição: Fiscalizar, orientar e organizar o trânsito no Município.
unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0125 - Realização de Campanhas Educativas de Transito
Descrição: Realizar campanhas educativas de trânsito no município.
Função: 17 - saneamento
Unidade de medida: Campanha realizada Quantidade 2023:
subfunçâo: 544 - Recursos Hídricos
Programa: 0011 - Fortim cada vez Melhor
Tornar o Município de Fortim um local onde haja a facilidade de deslocamento das pessoas,
utilizando diferentes meios, vias e toda a infraestrutura urbana de forma confortável e segura;
promover a acessibilidade e proporcionar condições de mobilidade, com autonomia e segurança;
prover a melhoria do sistema de limpeza urbana, a coleta de resíduos domiciliares e infectantes,
bem como de coleta seletiva do município; modernizar a iluminação pública tornando-a mais
eficiente e inteligente (implantação de luminárias de led, sensores e controle); urbanizar a orla
marítima e as margens do Rio Jaguaribe; manter e melhorar as instalações e equipamentos públicos,
entre outras ações.
Ação ..... : 0120 - Fortalecimento da Infraestrutura Hídrica na zona urbana
Ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 007
Descrição: Fortalecer a infraestrutura hídrica, através de instalação de cisternas,
perfuração e instalação de poços para o atendimento ao abastecimento d'água na
zona urbana no Município.
Função: 23 - comércio e serviços
subfunção: 695 - Turismo
unidade de medida: unidade Quantidade 2023:
Programa: 0011 - Fortim cada vez Melhor
Tornar o Município de Fortim um local onde haja a facilidade de deslocamento das pessoas,
utilizando diferentes meios, vias e toda a infraestrutura urbana de forma confortável e segura;
promover a acessibilidade e proporcionar condições de mobilidade, com autonomia e segurança;
prover a melhoria do sistema de limpeza urbana, a coleta de resíduos domiciliares e infectantes,
bem como de coleta seletiva do município; modernizar a iluminação pública tornando-a mais
eficiente e inteligente (implantação de luminárias de led, sensores e controle); urbanizar a orla
marítima e as margens do Rio Jaguaribe; manter e melhorar as instalações e equipamentos públicos,
entre outras ações.
Ação ..... : 0127 - urbanização da orla Marítima
Descrição: Realizar obras de urbanização na orla marítima em parceria com Governo Federal
unidade de medida:% Quantidade 2023: 15
Ação ..... : 0128 - urbanização de Area Beira Rio
Descrição: Realizar obras de urbanização no Beira Rio em parceria com Governo Federal.
Função: 25 - Energia
unidade de medida:% Quantidade 2023: 25
subfunção: 752 - Energia Elétrica
Programa: 0011 - Fortim cada vez Melhor
Tornar o Município de Fortim
utilizando diferentes meios,
um local onde haja a facilidade de deslocamento das pessoas,
vias e toda a infraestrutura urbana de forma confortável e segura;
promover a acessibilidade e proporcionar condições de mobilidade, com autonomia e segurança;
prover a melhoria do sistema de limpeza urbana, a coleta de resíduos domiciliares e infectantes,
bem como de coleta seletiva do município; modernizar a iluminação pública tornando-a mais
eficiente e inteligente (implantação de luminárias de led, sensores e controle); urbanizar a orla
marítima e as margens do Rio Jaguaribe; manter e melhorar as instalações e equipamentos públicos,
entre outras ações.
Ação ..... : 0119 - Expansão do Atendimento com Energia Eletrica
Ceará
Governo Municipal de Fortim
Descrição:
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 008
Ampliar o atendimento com energia elétrica, na zona rural e urbana do
Município.
Função: 26 - Transporte
unidade de medida:% Quantidade 2023: 25
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0011 - Fortim cada vez Melhor
Tornar o Município de Fortim um local
utilizando diferentes meios, vias e toda
promover a acessibilidade e proporcionar
prover a melhoria do sistema de limpeza urbana, a coleta de resíduos domiciliares e infectantes,
bem como de coleta seletiva do município; modernizar a iluminação pública tornando-a mais
eficiente e inteligente (implantação de luminárias de led, sensores e controle); urbanizar a orla
marítima e as margens do Rio Jaguaribe; manter e melhorar as instalações e equipamentos públicos,
entre outras ações.
Ação ..... : 0116 - construção e Recuperação de Estradas
onde haja a facilidade de deslocamento das pessoas,
a infraestrutura urbana de forma confortável e segura;
condições de mobilidade, com autonomia e segurança;
Descrição: Recuperar, manter e ampliar as vias de acesso às comunidades residentes na
zona rural e distritos, através da construção de estradas, pontes, passagens
molhadas, bueiros e obras d'artes.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 25
órgão: 09 - sec.M.de Assist.social,Trab. e Cidadania
Função: 08 - Assistência social
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos mun1c1pais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação ..... : 0010 - Manutenção das Atividades da secr.de Assistência Social Trabalho e cidadania
Descrição: Manter as atividades da secretaria de Assistência social, Trabalho e
cidadania.
unidade de medida: Atividade
Programa: 0008 - cidadania e Integração das Políticas sociais
Quantidade 2023: 1
Ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 009
ofertar serviços assistenciais em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar
segurança de acolhida a crianças, adolescentes, idosos, mulheres, indivíduos e/ou famílias
afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem. contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e
aqu1s1çoes e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos.
Ação ..... : 0088 - Apoio a Ações voltadas p/o Desenvolvimento de Entidades Comunitárias Produtivas
Descrição: Ofertar oportunidades de geração de trabalho e renda a partir da qualificação
técnica, assessoria e estruturação física de unidades produtivas.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 30
Ação ..... : 0089 - Manutenção das Atividades do conselho Tutelar
Descrição: Manter as atividades do conselho Tutelar.
unidade de medida: conselho Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0090 - Manutenção dos Conselhos vinculados a Assistência Social
Descrição: Manter os conselhos vinculados a assistência social.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 100
Ação ..... : 0102 - Realização de Eventos sociassitenciais
Descrição: Realizar eventos sociassistenciais promovidos pela assistência social, tais
como Festa das Rosas e outros.
unidade de medida: Evento Quantidade 2023:
subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0006 - Administração Planejada para uma Gestão Eficiente
ofertar capacitação permanente aos servidores, gestores e colaboradores, atendendo as necessidades
de aperfeiçoamento e evolução da sua área de atuação, com a participação em cursos, eventos,
congressos, seminários e outros.
Ação ..... : 0049 - capacitação de Profissionais do SUAS
Descrição: capacitar e formar os profissionais dos serviços de assistência social para a
melhoria dos serviços ofertados à população.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 60
Ação ..... : 0054 - Realização de concurso Público na Assistência social
ceará
Governo Municipal de Fortim
Descrição:
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 010
Realizar concurso público para profissionais da assistência social.
unidade de medida: concurso Quantidade 2023: 1
Subfunção: 241 - Assistência ao Idoso
Programa: 0008 - cidadania e Integração das Políticas sociais
Ofertar serviços assistenciais em
segurança de acolhida a crianças,
diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar
adolescentes, idosos, mulheres, indivíduos e/ou famílias
afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem. Contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e
aquisições e a proteção de familias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos.
Ação ..... : 0097 - Realização de Ações voltadas para a Pessoa Idosa
Descrição: Realizar ações voltadas para pessoas idosas, assegurando-lhe os seus direitos
sociais e promovendo sua autonomia na integração e participação efetiva na
sociedade.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 90
subfunção: 243 - Assistência à criança e ao Adolescente
Programa: 0008 - cidadania e Integração das Políticas sociais
ofertar serviços assistenciais em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar
segurança de acolhida a crianças, adolescentes, idosos, mulheres, indivíduos e/ou famílias
afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem. Contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e
aquisições e a proteção de familias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos.
Ação ..... : 0080 - Apoio a Ações voltadas para a criança e Adolescente
Descrição: Apoiar ações voltadas para as crianças e adolescentes.
unidade de medida:% Quantidade 2023: ro
Ação ..... : 0081 - Apoio a Projetos Desenvolvidos pelo FMDCA
Descrição: Desenvolver ações para proteção, apoio e acompanhamento de crianças e
adolescentes, na forma determinada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
criança e do Adolescente, com recursos provenientes de doações e contribuições
de pessoas fisicas e jurídicas.
unidade de medida: Projeto Quantidade 2023:
Ação ..... : 0093 - Programa Primeira Infância no SUAS - criança Feliz
ceará
Governo Municipal de Fortim
Descrição:
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 011
Promover o desenvolvimento integral na primeira infancia por meio de apoio as
gestantes e criança de até 03 anos beneficiarias do Programa Bolsa Familia,
criança de até 6 anos e suas familiares do BPC, e criança e suas familias
afastadas do convivia do convivia familiar
unidade de medida:% Quantidade 2023: 90
subfunção: 244 - Assistência comunitária
Programa: 0008 - Cidadania e Integração das Políticas sociais
ofertar serviços assistenciais em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar
segurança de acolhida a crianças, adolescentes, idosos, mulheres, indivíduos e/ou familias
afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem.
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de
contribuir para a
potencialidades e
aquisições e a proteção de familias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos.
Ação ..... : 0082 - Apoio as Ações de vigilância sociassiste ncial
Descrição: Monitorar serviços e acompanhar indicadores sociais, realizar estudos,
pesquisas e diagnósticos sociassistenciais.
unidade de medida:%
Ação ..... : 0083 - concessão de Benefícios Eventuais
Quantidade 2023: 40
Descrição: conceder benefícios eventuais previstos na legislação do sistema único de
Assistência social e regulamentada com legislação municipal.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 20
Ação ..... : 0085 - Fortalecimento das Instâncias de Controle Social (IGD's)
Descrição: Apoiar e fortalecer as instâncias colegiadas do SUAS, inclusive propiciando
lhe a participação em cursos, seminários e eventos necessários a qualificação.
unidade de medida: conselho Quantidade 2023:
Ação ..... : 0086 - Fortalecimento dos serviços de Proteção social Básica - PSB
Descrição: Fortalecer os serviços de proteção social básica, os vinculas familiares e
comunitários com foco na geração de renda. Realizar os projetos: BRINCANDO NA
PRAÇA; CINE SOCIAL; e COMUNIDADE CUIDADORA.
unidade de medida:%
Ação ..... : 0087 - Gerenciamento do IGD SUAS
Quantidade 2023: 100
Descrição: Realizar ações de assistência social, conforme normas do SUAS.
ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Unidade de medida: -
Página 012
Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0091 - Manutenção e Fortalecimento da Infraestrutura do cadiúnico e Prog.Bolsa Familia
Descrição: Manter e fortalecer a infraestrutura do Cadúnico e do Programa Bolsa Familia,
monitorar e acompanhar os casos de descumprimento das condicionalidades.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 100
Ação ..... : 0092 - Programa de Beneficio de Prestação conti nuada - BPC na Escola
Descrição: Desenvolver ações de atenção e acompanhamento dos beneficiários e de suas
familias e do monitoramento e avaliação do beneficio.
unidade de medida: Programa Implantado Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0164 - Reforma e Adequação de Prédio para Atendimento do Serviços socioassistenciais
Descrição: Melhorar a estrutura de prédio p/realizar serviços socioassistencias
unidade de medida: Prédio Adequado Refo Quantidade 2023:
subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho
Programa: 0008 - Cidadania e Integração das Políticas Sociais
ofertar serviços assistenciais em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar
segurança de acolhida a crianças, adolescentes, idosos, mulheres, indivíduos e/ou familias
afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem. contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e
aquisições e a proteção de familias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos.
Ação ..... : 0099 - Realização de Ações Voltadas para Inserção no Mercado de Trabalho
Descrição: Realizar ações voltadas para inserção de pessoas no mercado de trabalho.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 30
subfunção: 422 - Direitos Individuais, coletivos e Difuso
Programa: 0008 - cidadania e Integração das Políticas sociais
ofertar serviços assistenciais em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar
segurança de acolhida a crianças, adolescentes, idosos, mulheres, indivíduos e/ou familias
afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem. contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e
aquisições e a proteção de familias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos.
Ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 013
Ação ..... : 0096 - Realização de Ações voltadas para a Pessoa de Situação de violência Doméstica
Descrição: Realizar ações voltadas para as pessoas de situação de violência doméstica no
município.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 50
Ação ..... : 0098 - Realização de Ações voltadas para a Proteção da Mulher
Descrição: Realizar ações voltadas para a proteção da mulher.
unidade de medida:%
Função: 11 - Trabalho
subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho
Quantidade 2023: 80
Programa: 0008 - Cidadania e Integração das Políticas Sociais
ofertar serviços assistenciais em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar
segurança de acolhida a crianças, adolescentes, idosos, mulheres, indivíduos e/ou famílias
afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem. contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos.
Ação ..... : 0095 - Realização de Ações voltadas para a Juventude
Descrição: Realizar ações voltadas para a juventude do município.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 80
Ação ..... : 0103 - Estimulo a organização em Associações e cooperativas de Trabalho
Descrição: Estimular a organização em cooperativas e associações de trabalho
unidade de medida:% Quantidade 2023: 100
Ação ..... : 0105 - Fortalecimento de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
Descrição: Fortalecer Parcerias com organizações da sociedade Civil.
unidade de medida: Projeto Quantidade 2023:
Ação ..... : 0107 - Realização de Programas de Capacitação para o 1° Emprego
Descrição: Realizar programas de capacitação para o 1° emprego.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 80
ceará
Governo Municipal de Fortim
Função: 16 - Habitação
subfunção: 482 - Habitação Urbana
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 014
Programa: 0010 - Habitação de Interesse social
Fortalecer programa de construção de unidades habitacionais, distribuídas nos bairros e distritos
do município; concluir programas habitacionais em andamento; promover, implantar e propor projetos
e atividades que visem a inclusão de famílias de baixa renda em programas habitacionais.
Ação ..... : 0108 - Construção de Unidades Habitacionais
Descrição: construir casa habitacionais para familias de baixa renda.
unidade de medida: casas popul.construi Quantidade 2023:
Ação ..... : 0109 - Melhoria Habitacionais para Familias de Baixa Renda
Descrição: Promover ações vinculadas aos programas melhorias habitacioanis para as
familias de baixa renda, através da aquisição de materiais de construção,
ampliação e reforma de moradias.
unidade de medida: Pessoas Beneficiadas
Ação ..... : 0110 - Melhorias sanitárias Domiciliares
Quantidade 2023: 100
Descrição: Implementar as melhorias sanitárias domiciliares.
unidade de medida: Pessoas Beneficiadas Quantidade 2023: 20
Ação ..... : 0111 - Prestação de serviços de Assistencia Técnica p/Habitação de Interesse social
Descrição: Prestar asssitência técnica para habitação de interesse social.
unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - saúde
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
Ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 015
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação ..... : 0015 - Manutenção das Atividades da secretaria de saúde
Descrição: Manter as Atividades da secretaria de saúde.
unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
Programa: 0004 - A saúde ao seu Alcance
Promover ações de saúde individual e coletiva, realizar ações de promoção, prevenção, diagnóstico,
tratamento e reabilitação, ampliar e fortalecer as equipes, implementar redes de atenção à saúde,
prevenir e gerenciar doenças crônicas; qualificar a gestão da rede de atenção especializada e de
urgência e emergência, de modo a garantir o acesso equan,me dos cidadãos ao conjunto dos serviços
especializados e de media complexidade, de forma resolutiva, eficiente e sustentável; proporção de
vacinas selecionadas do calendário nacional de vacinação, com cobertura vacinal preconizada;
realizar ações de vigilância sanitária.
Ação ..... : 0029 - Fortalecimento das Instâncias colegiadas do sus
Descrição: Apoiar e fortalecer as instâncias colegiadas do sus, inclusive propiciando-lhe
a participação em cursos, seminários e eventos necessários a sua qualificação
realizar conferência Municipal de saúde e outros eventos para o fortalecimento
do CMS.
Unidade de medida: Conselho Mantido Quantidade 2023: 1
subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0006 - Administração Planejada para uma Gestão Eficiente
ofertar capacitação permanente aos servidores, gestores e colaboradores, atendendo as necessidades
de aperfeiçoamento e evolução da sua área de atuação, com a participação em cursos, eventos,
congressos, seminários e outros.
Ação ..... : 0051 - capacitação e Formação de Profissionais da saúde
Descrição: capacitar e formar os profissionais dos serviços de saúde para a melhoria e
humanização dos serviços ofertados à população.
subfunção: 301 - Atenção Básica
unidade de medida:% Quantidade 2023: 80
Programa: 0004 - A saúde ao seu Alcance
Promover ações de saúde individual e coletiva, realizar ações de promoção, prevenção, diagnóstico,
tratamento e reabilitação, ampliar e fortalecer as equipes, implementar redes de atenção à saúde,
prevenir e gerenciar doenças crônicas; qualificar a gestão da rede de atenção especializada e de
urgência e emergência, de modo a garantir o acesso equânime dos cidadãos ao conjunto dos serviços
especializados e de media complexidade, de forma resolutiva, eficiente e sustentável; proporção de
ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página: 016
vacinas selecionadas do calendário nacional de vacinação, com cobertura vacinal preconizada;
realizar ações de vigilância sanitária.
Ação ..... : 0027 - Apoio ao Programa Mais Medicas
Descrição: Apoiar o programa mais médicos.
unidade de medida: Programa Quantidade 2023:
Ação ..... : 0028 - construção, Ampliação e Reforma de unidades Básicas de saúde
Descrição: construir, ampliar e reformar unidades Básicas de saúde aos padrões
necessários ao atendimento da Estratégia de Saúde da Familia.
unidade de medida: unidade de saúde Quantidade 2023: 4
Ação ..... : 0030 - Manutenção das Academias de saúde
Descrição: Manter as academias de saúde instaladas no Município.
unidade de medida: unidade de atendimen Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0034 - Manutenção de Ações de Atenção Básica à saúde
Descrição: Manter e melhorar o atendimento de atenção básica de saúde, fortalecendo a
estratégia de saúde da Familia, cuidando da regularidade do atendimento nas
unidades Básicas de saúde, do atendimento odontológico e das visitas
domiciliares dos Agentes de comunitários de saúde.
unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0038 - Realização de campanhas, Palestras educativas, Pesq. e Produção de Informativos
Descrição: Realizar pesquisas e campanhas para o envolvimento da sociedade na política
municipal de saúde, elaborar informativos para dar conhecimento à população
dos resultados alcançados pelas ações desenvolvidas.
unidade de medida: campanha realizada Quantidade 2023: 3
Ação ..... : 0039 - Realização do Programa de saúde escolar
Descrição: Realizar o programa de saúde escolar.
Unidade de medida: Programa Quantidade 2023: 1
subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0004 - A Saúde ao seu Alcance
Promover ações de saúde individual e coletiva, realizar ações de promoção, prevenção, diagnóstico,
Ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página: 017
tratamento e reabilitação, ampliar e fortalecer as equipes, implementar redes de atenção à saúde,
prevenir e gerenciar doenças crônicas; qualificar a gestão da rede de atenção especializada e de
urgência e emergência, de modo a garantir o acesso equânime dos cidadãos ao conjunto dos serviços
especializados e de media complexidade, de forma resolutiva, eficiente e sustentável; proporção de
vacinas selecionadas do calendário nacional de vacinação, com cobertura vacinal preconizada;
realizar ações de vigilância sanitária.
Ação ..... : 0025 - Ampliação e Reforma do Hospital Municipal
Descrição: Ampliar e reformar o hospital municipal.
unidade de medida: unid.Reformadas Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0033 - Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
Descrição: Manter e melhorar o atendimento ambulatorial, especializado e hospitalar,
realizando ações para a humanização dos serviços ofertados aos pacientes.
Unidade de medida: Hospital mantido Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0036 - Manutenção dos serviços Especializados em saúde
Descrição: Manter os serviços especializados em saúde, tais
Psicossocial - CAPS; Serviços de Atendimento Móvel
como: centro Atenção
de urgência - SAMU;
conveniar com o Hospital santa Luiza de Marilac; e outros serviços de média e
alta complexidade não ofertados no Hospital Municipal.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 80
Ação ..... : 0041 - serviços de coleta e Transporte de Resíduos Hospitalar
Descrição: coletar e transportar os resíduos hospitalar de acordo com a Política Nacional
de Resíduos Sólidos, e normas especificas, estaduais, da ANVISA e do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Unidade de medida:% Quantidade 2023: 100
Ação ..... : 0042 - Transferência de Recursos à consórcio Público de saúde
Descrição: Transferir recursos para consórcio público de acordo com o contrato de rateio.
unidade de medida: Contrato celebrado
subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Quantidade 2023:
Programa: 0004 - A saúde ao seu Alcance
Promover ações de saúde individual e coletiva, realizar ações de promoção, prevenção, diagnóstico,
tratamento e reabilitação, ampliar e fortalecer as equipes, implementar redes de atenção à saúde,
prevenir e gerenciar doenças crônicas; qualificar a gestão da rede de atenção especializada e de
Ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 018
urgência e emergência, de modo a garantir o acesso equânime dos cidadãos ao conjunto dos serviços
especializados e de media complexidade, de forma resolutiva, eficiente e sustentável; proporção de
vacinas selecionadas do calendário nacional de vacinação, com cobertura vacinal preconizada;
realizar ações de vigilância sanitária.
Ação ..... : 0026 - Apoio a Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais em saúde
Descrição: Apoiar pessoas portadores de necessidades especiais em saúde, ofertando:
medicamentos não ofertados na PPI, orteses, proteses, alimentação para dieta
especial, e outros.
unidade de medida: Pessoa Beneficiada Quantidade 2023: ~o
Ação ..... : 0035 - Manutenção do Programa da Assistência Farmacêutica
Descrição: Manter a programação de PPI de medicamentos da Atenção Primária e Secundária.
Unidade de medida:% Quantidade 2023: 65
subfunção: 304 - Vigilância sanitária
Programa: 0004 - A Saúde ao seu Alcance
Promover ações de saúde individual e coletiva, realizar ações de promoção, prevenção, diagnóstico,
tratamento e reabilitação, ampliar e fortalecer as equipes, implementar redes de atenção à saúde,
prevenir e gerenciar doenças crônicas; qualificar a gestão da rede de atenção especializada e de
urgência e emergência, de modo a garantir o acesso equânime dos cidadãos ao conjunto dos serviços
especializados e de media complexidade, de forma resolutiva, eficiente e sustentável; proporção de
vacinas selecionadas do calendário nacional de vacinação, com cobertura vacinal preconizada;
realizar ações de vigilância sanitária.
Ação ..... : 0031 - Manutenção das Ações de vigilância Sanitária
Descrição: Manter as ações de vigilância sanitária.
unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
subfunçâo: 305 - vigilância Epidemiológica
Programa: 0004 - A saúde ao seu Alcance
Promover ações de saúde individual e coletiva, realizar ações de promoção, prevenção, diagnóstico,
tratamento e reabilitação, ampliar e fortalecer as equipes, implementar redes de atenção à saúde,
prevenir e gerenciar doenças crônicas; qualificar a gestão da rede de atenção especializada e de
urgência e emergência, de modo a garantir o acesso equan1me dos cidadãos ao conjunto dos serviços
especializados e de media complexidade, de forma resolutiva, eficiente e sustentável; proporção de
vacinas selecionadas do calendário nacional de vacinação, com cobertura vacinal preconizada;
realizar ações de vigilância sanitária.
Ação ..... : 0032 - Manutenção das Atividades de vigilância da saúde
ceará
Governo Municipal de Fortim
Descrição:
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 019
Manter as atividades destinadas a vigilância, promoção, prevenção e controle
de doenças.
unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0037 - Realização de Campanhas com Foco em DST-AIDS e Saúde do Adolescente
Descrição: Realizar campanhas com foco em DST-AIDS e saúde do Adolescente.
unidade de medida: campanha realizada
órgão: 12 - sec.M.Empreend.Economia,Ind.e comércio
Função: 11 - Trabalho
subfunção: 122 - Administração Geral
Quantidade 2023:
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação ..... : 0007 - Manut.das Atividades da Sec.de Empreendedorismo, Economia, Indústria e comércio
Descrição: Manter as Atividades da secretaria de Empreendedorismo, Economia, Indústria e
Comércio.
unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho
Programa: 0009 - Desenvolvimento Econômico e Inovação
Promover o desenvolvimento do município através do fomento à atividade turística local; ampliar o
fluxo turístico e a permanência dos turistas, fortalecendo diversos ramos da atividade econômica;
apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei complementar n· 14/2009;
segmentar a oferta de empregos no município; promover e agregar a geração de renda a empregados e
trabalhadores.
Ação ..... : 0104 - Apoio à Instalação de Micro, Pequenas e Médias Empresas
Descrição: Apoiar as instalações de micro, pequenas e medias empresas no Município.
unidade de medida: Empreend. assistido Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0106 - Realização de Ações voltadas ao Desenvolvimento das Atividades Econômicas
ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 020
Descrição: Realizar ações voltadas ao desenvolvimento das atividades econômicas do
município, tais como: Estimular a contratação de jovens e de pessoas com
deficiência no comércio local; cadastrar microempreendedores; criar o plano de
incentivo empresarial; e padronizar todos os equipamentos de vendas (carros).
Função: 23 - comércio e Serviços
subfunção: 333 - Empregabilidade
Unidade de medida:% Quantidade 2023: 80
Programa: 0009 - Desenvolvimento Econômico e Inovação
Promover o desenvolvimento do município através do fomento à atividade turística local; ampliar o
fluxo turístico e a permanência dos turistas, fortalecendo diversos ramos da atividade econômica;
apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei complementar n· 14/2009;
segmentar a oferta de empregos no município; promover e agregar a geração de renda a empregados e
trabalhadores.
Ação ..... : 0161 - Realização do Programa de capacitação e Qualificação para o Mercado de Trabalho
Descrição: Capacitar e qualificar mão-de-obra para o mercado de trabalho em parceria com
SEBRAE/SENAC/SESC/SENAI.
Unidade de medida: Programa Quantidade 2023: 10
órgão: 14 - Sist.único de Previd.Social Serv.Públic
Função: 09 - Previdência Social
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0015 - Previdência Social do Servidor Público
concessão, pagamento e manutenção dos benefícios de aposentadorias e pensões previstos na lei do
regime próprio de previdência social do município; dotar de estrutura física, administrativa e de
recursos humanos o órgão executivo da entidade previdenciária para a realização de suas
atribuições.
Ação ..... : 0126 - Manutenção do sistema único de Previdência social servidor Público
Descrição: Manter as atividades do sistema único de Previdência social servidor Público.
unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0015 - Previdência Social do Servidor Público
Ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 021
concessão, pagamento e manutenção dos benefícios de aposentadorias e pensões previstos na lei do
regime próprio de previdência social do município; dotar de estrutura física, administrativa e de
recursos humanos o órgão executivo da entidade previdenciária para a realização de suas
atribuições.
Ação ..... : 0040 - concessão de Benefícios Previdenciários
Descrição: conceder benefícios previdenciarios para servidor municipal
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 0015 - Previdência Social do Servidor Público
concessão, pagamento e manutenção dos benefícios de aposentadorias e pensões previstos na lei do
regime próprio de previdência social do município; dotar de estrutura física, administrativa e de
recursos humanos o órgão executivo da entidade previdenciária para a realização de suas
atribuições.
Ação ..... : 0011 - contribuição p/o PASEP 1% da Receita de Rendimento de Aplicação Financeira
Descrição: Recolher a obrigação com o PASEP incidente sobre aplicações financeiras.
unidade de medida: - Quantidade 2023: 1
Função: 99 - Reserva de contingência
subfunção: 997 - Reserva do RPPS
Programa: 9999 - Reserva de contingência
viabilizar a cobertura de passivos contingentes e demais riscos e eventos fiscais imprevistos, na
forma prevista na Lei Complementar n·. 101/2000, na Lei de Diretrizes orçamentárias e na Portaria
n'. 163, da secretaria do Tesouro Nacional.
Ação ..... : 9001 - Reserva orçamentária do RPPS
Descrição: Reserva orçamentária do Regime Próprio de Previdência social, na forma
preconizada na legislação.
unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
órgão: 16 - Sec.M.Educação,Juvent. Desporto e Lazer
Função: 12 - Educação
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 022
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação ..... : 0014 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer
Descrição: Manter as atividades da secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer.
unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0006 - Administração Planejada para uma Gestão Eficiente
ofertar capacitação permanente aos servidores, gestores e colaboradores, atendendo as necessidades
de aperfeiçoamento e evolução da sua área de atuação, com a participação em cursos, eventos,
congressos, seminários e outros.
Ação ..... : 0055 - Realização de concurso Público na Educação
Descrição: Realizar concurso público para os profissionais da educação.
unidade de medida: concurso Quantidade 2023: 1
subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
Programa: 0007 - Aprender e Educar com Qualidade
oferecer às crianças em idade escolar o acesso e a permanência na Educação Infantil e Ensino
Fundamental; implantar instrumentos avaliativos como forma de acompanhamento e monitoramento dos
índices escolares; integrar e articular permanentemente com a secretaria de saúde programas para
melhoria de vida dos estudantes da rede municipal de ensino com vistas ao enfrentamento das
vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento das crianças; ampliar, implementar,
regulamentar e oferecer a educação em tempo integral no Ensino Fundamental, gradativamente nas
instituições de ensino do Município; manter e implementar programas educacionais como Incentivo à
Leitura, PR0ERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e violência, Programa de
Alfabetização de Adultos, Desfile sete de setembro, semana Pedagógica; promover ações que levem a
reflexão dos alunos, professores e servidores
conservado e organizado; fomentar a execução
Ambiental; adaptar o currículo para crianças
em geral sobre importância de um ambiente limpo,
das ações, projetos e programas de Educação
com necessidades especiais; manter e ampliar o
atendimento de profissionais - assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais; modernizar as linguagens de ensino com disponibilização de computadores
de última geração conectados com a internet em banda larga; dotar de estrutura física,
administrativa e de recursos humanos as escolas municipais, bem como equipar com materiais
pedagógicos e esportivos, mobiliários e equipamentos que se fizerem necessários; apoiar Grêmios,
Associações e conselhos Escolares para execução de suas atividades; proporcionar aos alunos da
rede escolar condições para locomoção até a escola; manter e conservar os serviços e equipamentos
para fins educacionais.
Ação ..... : 0073 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE
ceará
Governo Municipal de Fortim
Descrição:
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 023
Executar o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, sob a orientação
de nutricionista, assegurando aos alunos da rede escolar da educação básica,
alimentação adequada e indispensável ao processo de aprendizagem, inclusive o
desjejum.
Unidade de medida: Aluno(s) matriculado Quantidade 2023: 2.750
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0006 - Administração Planejada para uma Gestão Eficiente
ofertar capacitação permanente aos servidores, gestores e colaboradores, atendendo as necessidades
de aperfeiçoamento e evolução da sua área de atuação, com a participação em cursos, eventos,
congressos, seminários e outros.
Ação ..... : 0052 - Capacitação e Formação para Profissionais da Educação Básica
Descrição: capacitar os profissionais da Educação Básica, com vista a melhorar seu
desempenho teórico acadêmico e
complementares, objetivando assegurar
educação de qualidade.
aos
formação em ações educativas
alunos da rede pública municipal,
sua
unidade de medida:% Quantidade 2023: 80
Programa: 0007 - Aprender e Educar com Qualidade
oferecer às crianças em idade escolar o acesso e a permanência na Educação Infantil e Ensino
Fundamental; implantar instrumentos avaliativos como forma de acompanhamento e monitoramento dos
índices escolares; integrar e articular permanentemente com a secretaria de saúde programas para
melhoria de vida dos estudantes da rede municipal de ensino com vistas ao enfrentamento das
vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento das crianças; ampliar, implementar,
regulamentar e oferecer a educação em tempo integral no Ensino Fundamental, gradativamente nas
instituições de ensino do Mun1c1p10; manter e implementar programas educacionais como Incentivo à
Leitura, PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e violência, Programa de
Alfabetização de Adultos, Desfile Sete de Setembro, semana Pedagógica; promover ações que levem a
reflexão dos alunos, professores e servidores em geral sobre importância de um ambiente limpo,
conservado e organizado; fomentar a execução das ações, projetos e programas de Educação
Ambiental; adaptar o currículo para crianças com necessidades especiais; manter e ampliar o
atendimento de profissionais - assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais; modernizar as linguagens de ensino com disponibilização de computadores
de última geração conectados com a internet em banda larga; dotar de estrutura física,
administrativa e de recursos humanos as escolas municipais, bem como equipar com materiais
pedagógicos e esportivos, mobiliários e equipamentos que se fizerem necessários; apoiar Grêmios,
ASsociações e conselhos Escolares para execução de suas atividades; proporcionar aos alunos da
rede escolar condições para locomoção até a escola; manter e conservar os serviços e equipamentos
para fins educacionais.
Ação ..... : 0056 - Ampliação, Reforma de unidades Escolares do Ensino Fundamental
Descrição: Adequar a infraestrutura das escolas do ensino fundamental aos padrões
necessários à formação integral dos alunos, melhorando espaços existentes.
Ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
unidade de medida:%
Página 024
Quantidade 2023: 20
Ação ..... : 0059 - Apoio aos órgãos Colegiados, Associações Conselhos Escolares e Grêmios Estudanti
Descrição: Apoiar e fortalecer os órgãos colegiados da área de educação, inclusive
propiciando-lhes a participação em cursos, seminários e eventos necessários a
sua qualificação.
Unidade de medida: conselho Quantidade 2023: li
Ação ..... : 0060 - Apoio as Atividades Extracurriculares e comemorativas
Descrição: Apoiar as atividades extracurriculares (aulas de teatro, dança, música etc.)
comemorativas vinculadas a rede de educação básica do município
unidade de medida: Projeto apoiado Quantidade 2023:
Ação ..... : 0061 - Aquisição de Fardamento e Equip.de Prot. p/os alunos da R.Escolar da Educ.Básica
Descrição: Assegurar aos alunos da
equipamentos de proteção,
rede escolar da educação básica fardamento escolar e
como forma de garantir a segurança e autoestima
indispensável no processo de aprendizagem.
unidade de medida: Aluno beneficiado Quantidade 2023: 2.550
Ação ..... : 0062 - Aquisição de Transporte Escolar
Descrição: Adquirir veículos para melhoria da educação básica por ocasião do Programa
caminho da Escola.
unidade de medida: veículo(s) adquirido Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0063 - Construção de unidades Escolares do Ensino Fundamental
Descrição: construir unidades Escolares do ensino fundamental, de acordo com os padrões
necessários à formação integral dos alunos.
unidade de medida: Escola(s)construídas Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0064 - construção, Ampliação e Reforma de centros Esportivos e Quadras nas Escolas
Descrição: construir, ampliar e reformar centros esportivos e quadras nas unidades
Escolares do ensinofundamental.
unidade de medida: Quadra Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0065 - Execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PODE
Descrição: Executar o PODE diretamente ou por meio dos conselhos Escolares e/ou
ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Associações vinculadas ao Ensino.
Unidade de medida: Programa Quantidade 2023:
Página 025
1
Ação ..... : 0068 - Incentivo a Leitura na Escola - cantinho da Leitura
Descrição: Incentivar a leitura nas escola de educação básica.
unidade de medida:%
Ação ..... : 0072 - Manutenção do Ensino Fundamental
Quantidade 2023: 50
Descrição: Proporcionar aos alunos da rede escolar do ensino fundamental condições
efetivas para o aproveitamento do ensino, executando o Plano Municipal de
Educação aprovado e proporcionando-lhes atividades extracurriculares que
contribuam para sua formação cidadã.
Unidade de medida: Aluno(s) matriculado Quantidade 2023: 1.950
Ação ..... : 0074 - Manutenção do Transporte Escolar da Educação Básica
Descrição: Proporcionar transporte escolar adequado aos alunos da rede escolar da
educação básica, assegurando a sua permanência nas séries finais do ensino
fundamental e infantil, quando inexistirem escolas que possuam essas séries,
no seu local de residência.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 95
Ação ..... : 0078 - Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental
Descrição: valorizar o pessoal do magistério do ensino fundamental garantindo-lhes o piso
salarial legalmente instituído.
Subfunção: 362 - Ensino Médio
unidade de medida:% Quantidade 2023: 100
Programa: 0007 - Aprender e Educar com Qualidade
oferecer às crianças em idade escolar o acesso e a permanência na Educação Infantil e Ensino
Fundamental; implantar instrumentos avaliativos como forma de acompanhamento e monitoramento dos
índices escolares; integrar e articular permanentemente com a secretaria de saúde programas para
melhoria de vida dos estudantes da rede municipal de ensino com vistas ao enfrentamento das
vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento das crianças; ampliar, implementar,
regulamentar e oferecer a educação em tempo integral no Ensino Fundamental, gradativamente nas
instituições de ensino do Município; manter e implementar programas educacionais como Incentivo à
Leitura, PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e Violência, Programa de
Alfabetização de Adultos, Desfile Sete de Setembro, semana Pedagógica; promover ações que levem a
reflexão dos alunos, professores e servidores
conservado e organizado; fomentar a execução
em geral sobre importância de um ambiente limpo,
das ações, projetos e programas de Educação
ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 026
Ambiental; adaptar o currículo para crianças com necessidades especiais; manter e ampliar o
atendimento de profissionais - assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais; modernizar as linguagens de ensino com disponibilização de computadores
de última geração conectados com a internet em banda larga; dotar de estrutura física,
administrativa e de recursos humanos as escolas municipais, bem como equipar com materiais
pedagógicos e esportivos, mobiliários e equipamentos que se fizerem necessários; apoiar Grêmios,
Associações e Conselhos Escolares para execução de suas atividades; proporcionar aos alunos da
rede escolar condições para locomoção até a escola; manter e conservar os serviços e equipamentos
para fins educacionais.
Ação ..... : 0058 - Apoio ao Pre-vestibular
Descrição: Apoiar a formação de jovens do Município, concedendo-lhes condições para que
possam cursar o pré-vestibular.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 25
Ação ..... : 0075 - Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio
Descrição: Manter o transporte escolar do ensino médio em parceria com Governo do Estado
e FNDE.
subfunção: 364 - Ensino superior
unidade de medida:% Quantidade 2023: 95
Programa: 0007 - Aprender e Educar com Qualidade
oferecer às crianças em idade escolar o acesso e a permanência na Educação Infantil e Ensino
Fundamental; implantar instrumentos avaliativos como forma de acompanhamento e monitoramento dos
índices escolares; integrar e articular permanentemente com a secretaria de saúde programas para
melhoria de vida dos estudantes da rede municipal de ensino com vistas ao enfrentamento das
vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento das crianças; ampliar, implementar,
regulamentar e oferecer a educação em tempo integral no Ensino Fundamental, gradativamente nas
instituições de ensino do Município; manter e implementar programas educacionais como Incentivo à
Leitura, PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e violência, Programa de
Alfabetização de Adultos, Desfile Sete de Setembro, semana Pedagógica; promover ações que levem a
reflexão dos alunos, professores e servidores
conservado e organizado; fomentar a execução
Ambiental; adaptar o currículo para crianças
em geral sobre importância de um ambiente limpo,
das ações, projetos e programas de Educação
com necessidades especiais; manter e ampliar o
atendimento de profissionais - assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais; modernizar as linguagens de ensino com disponibilização de computadores
de última geração conectados com a internet em banda larga; dotar de estrutura física,
administrativa e de recursos humanos as escolas municipais, bem como equipar com materiais
pedagógicos e esportivos, mobiliários e equipamentos que se fizerem necessários; apoiar Grêmios,
Escolares para execução de suas atividades; proporcionar aos alunos da
para locomoção até a escola; manter e conservar os serviços e equipamentos
para fins educacionais.
Ação ..... : 0066 - Incentivo à Formação Acadêmica
Associações e Conselhos
rede escolar condições
ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 027
Descrição: Incentivar a formação acadêmica aos jovens do Município, inclusive com
transporte para faculdades e para cursos profissionalizantes.
unidade de medida:% Quantidade 2023:
subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0007 - Aprender e Educar com Qualidade
oferecer às crianças em idade escolar o acesso e a permanência na Educação Infantil e Ensino
Fundamental; implantar instrumentos avaliativos como forma de acompanhamento e monitoramento dos
índices escolares; integrar e articular permanentemente com a secretaria de saúde programas para
melhoria de vida dos estudantes da rede municipal de ensino com vistas ao enfrentamento das
vulnerabilidades que comprometem o
regulamentar e oferecer a educação
pleno desenvolvimento das crianças; ampliar, implementar,
em tempo integral no Ensino Fundamental, gradativamente nas
instituições de ensino do Municipio; manter e implementar programas educacionais como Incentivo à
Leitura, PR0ERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e violência, Programa de
Alfabetização de Adultos, Desfile Sete de Setembro, Semana Pedagógica; promover ações que levem a
reflexão dos alunos, professores e servidores em geral sobre importância de um ambiente limpo,
conservado e organizado; fomentar a execução das ações, projetos e programas de Educação
Ambiental; adaptar o currículo para crianças com necessidades especiais; manter e ampliar o
atendimento de profissionais - assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais; modernizar
de última geração conectados com
as linguagens de ensino com disponibilização de computadores
a internet em banda larga; dotar de estrutura física,
administrativa e de recursos humanos as escolas municipais, bem como equipar com materiais
pedagógicos e esportivos, mobiliários e equipamentos que se fizerem necessários; apoiar Grêmios,
Associações e Conselhos Escolares para execução de suas atividades; proporcionar aos alunos da
rede escolar condições para locomoção até a escola; manter e conservar os serviços e equipamentos
para fins educacionais.
Ação ..... : 0057 - Ampliação, Reforma e e Equip. de Centros de Ed. Infantil (creches e Pre-Escolas)
Descrição: Ampliar, reformar e equipar Centros de Educação Infantil.
unidade de medida: creche reformada Quantidade 2023: 4
Ação ..... : 0067 - Instalação de Bibliotecas em Centros de Educação Infantil
Descrição: Instalar bibliotecas em centros de educação infantil - CEis.
unidade de medida:% Quantidade 2023:
Ação ..... : 0071 - Manutenção da Educação Infantil
Descrição: Proporcionar aos alunos da rede escolar infantil condições efetivas para o
aprendizado, executando o Plano Municipal de Educação aprovado e
proporcionando lhes atividades extracurriculares que contribuam para sua
formação integral.
unidade de medida: Aluno(s) matriculado Quantidade 2023: 620
ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 028
Ação ..... : 0079 - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil
Descrição: valorizar o pessoal do magistério da educação infantil, garantindo-lhes o piso
salarial legalmente instituído.
unidade de medida:%
Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
Quantidade 2023: 100
Programa: 0007 - Aprender e Educar com Qualidade
Oferecer às crianças em idade escolar o acesso e a permanência na Educação Infantil e Ensino
Fundamental; implantar instrumentos avaliativos como forma de acompanhamento e monitoramento dos
índices escolares; integrar e articular permanentemente com a Secretaria de Saúde programas para
melhoria de vida dos estudantes da rede municipal de ensino com vistas ao enfrentamento das
vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento das crianças; ampliar, implementar,
regulamentar e oferecer a educação em tempo integral no Ensino Fundamental, gradativamente nas
instituições de ensino do Município; manter e implementar programas educacionais como Incentivo à
Leitura, PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e violência, Programa de
Alfabetização de Adultos, Desfile sete de setembro, Semana Pedagógica; promover ações que levem a
reflexão dos alunos, professores e servidores em geral sobre importância de um ambiente limpo,
conservado e organizado; fomentar a execução das ações, projetos e programas de Educação
Ambiental; adaptar o currículo para crianças com necessidades especiais; manter e ampliar o
atendimento de profissionais - assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais; modernizar as linguagens de ensino com disponibilização de computadores
de última geração conectados com a internet em banda larga; dotar de estrutura física,
administrativa e de recursos humanos as escolas municipais, bem como equipar com materiais
pedagógicos e esportivos, mobiliários e equipamentos que se fizerem necessários; apoiar Grêmios,
Associações e conselhos Escolares para execução de suas atividades; proporcionar aos alunos da
rede escolar condições para locomoção até a escola; manter e conservar os serviços e equipamentos
para fins educacionais.
Ação ..... : 0069 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
Descrição: ofertar aos munícipes fora de faixa etária do ensino fundamental regular, o
acesso a formação no ensino fundamental através da Educação de Jovens e
Adultos.
unidade de medida: Aluno(s) matriculado Quantidade 2023: 50
Ação ..... : 0076 - Realização do Programa Brasil Alfabetizado
Descrição: Reduzir o analfabetismo no Município, através do Programa Brasil Alfabetizado,
a ser implementado em parceria com o Goveno Federal.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 20
Ação ..... : 0077 - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação de Jovens e Adultos
Ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 029
Descrição: valorizar o pessoal do magistério da educação de jovens e adultos,
garantindo-lhes o piso salarial legalmente instituído.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 100
subfunção: 367 - Educação Especial
necessidades especiais; manter e ampliar o
Semana Pedagógica; promover ações que levem a
em geral sobre importância de um ambiente limpo,
ações, projetos e programas de Educação
com
das
e servidores
Desfile Sete de Setembro,
reflexão dos alunos, professores
conservado e organizado; fomentar a execução
Ambiental; adaptar o currículo para crianças
Programa: 0007 - Aprender e Educar com Qualidade
oferecer às crianças em idade escolar o acesso e a permanência na Educação Infantil e Ensino
Fundamental; implantar instrumentos avaliativos como forma de acompanhamento e monitoramento dos
índices escolares; integrar e articular permanentemente com a Secretaria de Saúde programas para
melhoria de vida dos estudantes da rede municipal de ensino com vistas ao enfrentamento das
vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento das crianças; ampliar, implementar,
regulamentar e oferecer a educação em tempo integral no Ensino Fundamental, gradativamente nas
instituições de ensino do Mun1c1p10; manter e implementar programas educacionais como Incentivo à
Leitura, PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e violência, Programa de
Alfabetização de Adultos,
atendimento de profissionais - assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais; modernizar as linguagens de ensino com disponibilização de computadores
de última geração conectados com a internet em banda larga; dotar de estrutura física,
administrativa e de recursos humanos as escolas municipais, bem como equipar com materiais
pedagógicos e esportivos, mobiliários e equipamentos que se fizerem necessários; apoiar Grêmios,
Associações e Conselhos Escolares para execução de suas atividades; proporcionar aos alunos da
rede escolar condições para locomoção até a escola; manter e conservar os serviços e equipamentos
para fins educacionais.
Ação ..... : 0070 - Manutenção da Educação Especial
Descrição: Manter educação especial, através da inclusão educacional de alunos portadores
de deficiência.
unidade de medida: Aluno(s) matriculado Quantidade 2023: 165
Função: 27 - Desporto e Lazer
subfunção: 812 - Desporto comunitário
Programa: 0005 - Esporte e Lazer para Todos
Realizar competições esportivas municipais, bem como
democratizar as atividades esportivas e universalizar
eventos a nível regional e estadual;
o acesso às mesmas; implantar escolinhas
esportivas nos bairros e distritos; apoiar atletas e entidades esportivas na realização de suas
atividades; apoiar a realização de eventos esportivos por entidades privadas; dotar de estrutura
física e recursos humanos os programas que atendem crianças e adolescentes.
Ação ..... : 0043 - Apoio ao Programa Brincando com o Esporte
ceará
Governo Municipal de Fortim
Descrição:
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Apoiar o programa brincando com o esporte.
Página 030
unidade de medida: Projeto apoiado Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0044 - construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
Descrição: construir, ampliar e reformar Ginásios, Quadras Poliesportivas e campos de
Futebol, para prática de esporte e lazer, em parceria com o Estado e/ou a
união.
unidade de medida: unidade
Ação ..... : 0045 - Incentivo e Apoio à Atletas Locais
Quantidade 2023: 10
Descrição: Incentivar e apoiar atletas locais, das diversas modalidades esportivas, em
competições intermunicipais, e estaduais e nacionais.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 65
Ação ..... : 0046 - Manutenção dos Espaços Esportivos
Descrição: Manter os espaços esportivos ofertando a população loais para a práticas de
esporte e lazer.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 55
Ação ..... : 0047 - Programa Bolsa Atleta
Descrição: Garantir bolsa para atletas que se destacam na sua modalidade esportiva.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 15
Ação ..... : 0048 - Realização de campeonatos Municipais Esportivos
Descrição: Realizar campeonatos municipais esportivos.
subfunção: 813 - Lazer
unidade de medida: Evento Quantidade 2023:
Programa: 0003 - Fortim Transparente
Implantar mecanismo que possibilitem alcançar o máximo de empenho e eficácia da administração com
relação a divulgação das ações e gastos públicos, dotar a ouvidoria de recursos para atender à
população e dar total transparência as ações governamentais.
Ação ..... : 0023 - Ralização da conferência Municipal da Juventude
Descrição: Realizar conferência municipal da Juventude.
unidade de medida: conferência(s)Realiz Quantidade 2023: 1
ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 031
órgão: 17 - sec. Municipal de Agricultura e Pesca
Função: 20 - Agricultura
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação ..... : 0012 - Manutenção das Atividades da secretaria de Agricultura e Pesca
Descrição: Manter as atividades da secretaria de Agricultura e Pesca.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
subfunção: 544 - Recursos Hídricos
Programa: 0012 - Fortalecimento sustentável da Agropecuária e Pesca
Implementar ações visando
município, com consequente
agropecuária e da pesca;
a diversificação e melhoria da produção agrícola e pecuária do
geração de emprego e renda; apoiar sustentabilidade da produção
mnter e ampliar a Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, através da
execução de serviços de horas/máquina para aração da terra, distribuição de sementes e insumos.
Ação ..... : 0134 - construção e Instalação de cisternas
Descrição: Atender a demanda por água potável nas comunidades, através da construção e
instalação de cisternas para atendimento ao homem do campo.
unidade de medida: cisterna construida Quantidade 2023:
Ação ..... : 0135 - construção e Restauração de Açudes e Barragens
Descrição: construir e restaurar açudes e barragens.
unidade de medida: unidade Quantidade 2023: 3
Ação ..... : 0137 - Implantação do sistema de Abastecimento D'Água
Descrição: Implantar o sistema de abastecimento d'água, garatindo aos pequenos e médios
agricultores o desenvolvimento para sua subsistência.
unidade de medida: Família beneficiada
Ação ..... : 0141 - Perfuração e Instalação de Poços
Quantidade 2023: 100
Ceará
Governo Municipal de Fortim
Descrição:
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página : 032
Atender a demanda por água potável nas comunidades, através da perfuração e
instalação de poços profundos para atendimento ao homem do campo.
subfunção: 605 - Abastecimento
unidade de medida: POÇOS Quantidade 2023:
Programa: 0012 - Fortalecimento sustentável da Agropecuária e Pesca
Implementar ações visando a diversificação e melhoria da produção agrícola e pecuária do
município, com consequente geração de emprego e renda; apoiar sustentabilidade da produção
agropecuária e da pesca; mnter e ampliar a cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, através da
execução de serviços de horas/máquina para aração da terra, distribuição de sementes e insumos.
Ação ..... : 0129 - Apoio à Cadeia Produtiva de Pescado
Descrição: Apoiar a cadeia produtiva de pescado, incluive oferta de material de pesca.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 90
Ação ..... : 0136 - Implantação de unidades de Beneficiamento do Pescado
Descrição: Implantar, em parceria com o Estado e/ou união, unidade de Beneficiamento do
Pescado.
unidade de medida: unidade Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0138 - Implementação de Entrepostos de Produtos da Aquicultura e da Pesca
Descrição: Implantar entrepostos de produtos de aquicultura e da pesca.
unidade de medida: Projeto
subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Quantidade 2023: 1
Programa: 0012 - Fortalecimento sustentável da Agropecuária e Pesca
Implementar ações visando a diversificação e melhoria da produção agrícola e pecuária do
município, com consequente geração de emprego e renda; apoiar sustentabilidade da produção
agropecuária e da pesca; mnter e ampliar a cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, através da
execução de serviços de horas/máquina para aração da terra, distribuição de sementes e insumos.
Ação ..... : 0130 - Apoio aos Produtores Rurais
Descrição: Apoiar os produtores rurais com a distribuição de sementes, mudas,implementos
agrícolas e preparação de terra para o plantio; fornecer assistência técnica,
vacinação dos animais, e outras ações para garantir a permanência do homem no
campo.
unidade de medida: Agricultores Assisti Quantidade 2023: 200
ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 033
Ação ..... : 0131 - Aqu1s1çao de Máquinas e Implementas Agrícolas
Descrição: Adquirir Maquinas e Implementas Agrícolas
unidade de medida: Máquinas Implemet.Ad Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0133 - Garantir a safra do Pequeno Produtor (seguro safra)
Descrição: Firmar convênio com o Governo Federal/Estadual, objetivando garantir a safra
dos pequenos produtores rurais.
unidade de medida: Agricultores Assisti Quantidade 2023: 200
Ação ..... : 0142 - Realização de Ações Emergenciais de Defesa Civil
Descrição: Realizar ações emergenciais de defesa civil, inclusive aquisição água potável,
locação de carro pipa.
unidade de medida: Família beneficiada Quantidade 2023: ~o
órgão: 19 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação ..... : 0017 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente
Descrição: Manter as atividades da secretaria do Meio Ambiente.
unidade de medida: Atividade
subfunção: 451 - Infra Estrutura urbana
Quantidade 2023: 1
Programa: 0013 - Fortim Mais verde e sustentável
Promover a proteção dos recursos naturais e da biodiversidade, priorizar estratégias que
possibilitem o equilíbrio ambiental e qualidade de vida; fiscalizar e executar a política do meio
ambiente, educação ambiental e o uso de tecnologias limpas; proporcionar melhores condições
ambientais e de lazer, preservar a biodiversidade, realizar recuperação de matas ciliares e manter
as áreas verdes do Município.
Ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página 034
Ação ..... : 0153 - Realização de Projeto de Arborização na sede e na zona Rural
Descrição: Realizar projetos de arborização na sede e na zona rural do Município
unidade de medida:%
subfunção: 512 - saneamento Básico urbano
Quantidade 2023: w
Programa: 0013 - Fortim Mais verde e sustentável
Promover a proteção dos recursos naturais e da biodiversidade, priorizar estratégias que
possibilitem o equilíbrio ambiental e qualidade de vida; fiscalizar e executar a política do meio
ambiente, educação ambiental e o uso de tecnologias limpas; proporcionar melhores condições
ambientais e de lazer, preservar a biodiversidade, realizar recuperação de matas ciliares e manter
as áreas verdes do Município.
Ação ..... : 0151 - obras de Drenagem e saneamento Básico
Descrição: Realizar obras de drenagem e saneamento básico.
Unidade de medida:%
subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Quantidade 2023: ll
Programa: 0013 - Fortim Mais verde e sustentável
Promover a proteção dos recursos naturais e da biodiversidade, priorizar estratégias que
possibilitem o equilíbrio ambiental e qualidade de vida; fiscalizar e executar a política do meio
ambiente, educação ambiental e o uso de tecnologias limpas; proporcionar melhores condições
ambientais e de lazer, preservar a biodiversidade, realizar recuperação de matas ciliares e manter
as áreas verdes do Município.
Ação ..... : 0146 - Apoio a Ações de Preservação do Ecossistema urbano e Rural
Descrição: Apoiar ações de preservação do ecossistema urbano e rural.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 90
Ação ..... : 0147 - Desenvolvimento das Políticas de Proteção às APAs
Descrição: Desenvolver Políticas de Proteção das APAs - Áreas de Proteção Ambiental.
unidade de medida:% Quantidade 2023: w
Ação ..... : 0150 - Limpeza das Margens do Rio Jaguaribe, Praias e Mangues
Descrição: Limpezar as margens do Rio Jaguaribe, Praias e Mangues
Unidade de medida:% Quantidade 2023: Ll
ceará
Governo Municipal de Fortim
LD0 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
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Ação ..... : 0152 - Realização de Ações de Monitoramento Ambiental
Descrição: Realizar ações de monitoramento ambiental.
unidade de medida:% Quantidade 2023: 100
Ação ..... : 0154 - sinalização das Areas de Proteção Ambiental e das Paisagens Naturais
Descrição: sinalizar as áreas de proteção ambiental e das paisagens naturais.
unidade de medida:%
subfunção: 542 - Controle Ambiental
Quantidade 2023: 80
Programa: 0013 - Fortim Mais verde e sustentável
Promover a proteção dos recursos naturais e da biodiversidade, priorizar estratégias que
possibilitem o equilíbrio ambiental e qualidade de vida; fiscalizar e executar a política do meio
ambiente, educação ambiental e o uso de tecnologias limpas; proporcionar melhores condições
ambientais e de lazer, preservar a biodiversidade, realizar recuperação de matas ciliares e manter
as áreas verdes do Município.
Ação ..... : 0148 - Elaboração do Plano de saneamento Básico
Descrição: Elaborar o Plano de saneamento Básico do Município em parceria com Governo
Federal
unidade de medida: Plano Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0149 - Transferência de Recursos a consórcio Intermunicipal
Descrição: Participação do Município no rateio das despesas do consórcio Intermunicipal
para realização dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos
resíduos sólidos.
unidade de medida: contrato celebrado
órgão: 20 - Secretaria Munic. de Turismo e cultura
Função: 13 - Cultura
subfunção: 392 - Difusão cultural
Quantidade 2023:
Programa: 0014 - viver e valorizar a cultura
Proporcionar à população o acesso democrático às políticas públicas de cultura como: promoção,
Ceará
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LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
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fomento e difusão das manifestações artísticas culturais, política de memória e patrimônio
material e imaterial, política do livro, leitura e literatura.
Ação ..... : 0156 - Promoção das Atividades de Incentivo à cultura Local
Descrição: Promover atividades de incentivo à cultura local.
unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 4
Ação ..... : 0157 - Construção do Centro Cultural
Descrição: construir centro cultural no município em parceria com o Estado/União.,
Unidade de medida: centro(s) construido Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0158 - Manutenção da Banda de Música Municipal
Descrição: Manter a Banda de Música Municipal.
unidade de medida: unidade Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0159 - Realização de Feiras culturais e Festivais
Descrição: Realizar feiras e festivais das mais diversas manifestações da cultura local.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2023: 4
Ação ..... : 0163 - Realização de oficinas Artísticas e culturais
Descrição:
Função: 23 - comércio e serviços
Realizar oficinas artísticas e culturais.
unidade de medida: oficina realizada Quantidade 2023:
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação ..... : 0016 - Manutenção das Atividades da secretaria de Turismo e cultura
Descrição: Manter as atividades da secretaria de Turismo e cultura.
Unidade de medida: Atividade
subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0009 - Desenvolvimento Econômico e Inovação
Quantidade 2023: 1
ceará
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Promover o desenvolvimento do município através do fomento à atividade turística local; ampliar o
fluxo turístico e a permanência dos turistas, fortalecendo diversos ramos da atividade econômica;
apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei complementar n• 14/2009;
segmentar a oferta de empregos no município; promover e agregar a geração de renda a empregados e
trabalhadores.
Ação ..... : 0132 - capacitação e Qualificação de Profissionais do segmento Turístico
Descrição: Realizar parceria com SEBRAE e outras instituições para capacitar e qualificar
profissionais do segmento turísitico.
subfunção: 695 - Turismo
unidade de medida:% Quantidade 2023:
Programa: 0009 - Desenvolvimento Econômico e Inovação
Promover o desenvolvimento do município através do fomento à atividade turística local; ampliar o
fluxo turístico e a permanência dos turistas, fortalecendo diversos ramos da atividade econômica;
apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n' 14/2009;
segmentar a oferta de empregos no município; promover e agregar a geração de renda a empregados e
trabalhadores.
Ação ..... : 0139 - Incrementação do Turismo Local
Descrição: Incrementar o turismo local.
unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0140 - Incrementação do Turismo Rural
Descrição: Incrementar o turismo rural.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0143 - Realização de Atividades para o Turismo Ecológico
Descrição: Realizar atividades para desenvolver o turismo ecológico.
unidade de medida: - Quantidade 2023: 1
Ação ..... : 0144 - Realização de Eventos Turísticos e de Tradição Popular
Descrição: Realizar eventos turísticos e de tradição popular (Carnaval, Festa do
Município, Festa Junina, Regatas e outras previstas no calendário de eventos
do Município). Apoiar demais eventos em parcerias com outras entidades
unidade de medida: Evento Quantidade 2023:
Ação ..... : 0145 - Revitalização da Infraestutura dos Pontos Turísiticos
ceará
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Descrição:
LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Revitalizar Infraestutura dos Pontos Turísiticos.
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unidade de medida:%
órgão: 21 - sec.M.de Plan.Gestão, Admínst.e Finanças
Função: 04 - Administração
subfunção: 122 - Administração Geral
Quantidade 2023:
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação ..... : 0008 - Manutenção das Ativ.da secr.de Planejamento, Gestão Administração e Finanças
Descrição: Manter as atividades da secretaria de Planejamento, Gestão Administração e
Finanças.
unidade de medida: Atividade
subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Quantidade 2023: 1
Programa: 0006 - Administração Planejada para uma Gestão Eficiente
ofertar capacitação permanente aos servidores, gestores e colaboradores, atendendo as necessidades
de aperfeiçoamento e evolução da sua área de atuação, com a participação em cursos, eventos,
congressos, seminários e outros.
Ação ..... : 0050 - Capacitação de Servidores Públicos da Administração Geral
Descrição: Habilitar o agente público para contribuir na solução dos problemas, na
agilízação e eficácia de
desenvolvidas pelo Governo
rotinas e processos pertinentes às ações
Municipal; aumentar o nível de satisfação no
ambiente de trabalho e promover mudanças pessoais, culturais e profissionais.
unidade de medida:%
Ação ..... : 0053 - Realização de concurso Público
Quantidade 2023: w
Descrição:
Função: 28 - Encargos Especiais
Realizar concurso público.
unidade de medida: concurso Quantidade 2023: 1
subfunção: 843 - Serviço da Divida Interna
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
Ceará
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LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
Página : 039
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação ..... : 0006 - Gerenciamento da Dívida do Município
Descrição: Gerenciar a Dívida do Município, constituída com o INSS, RPPS, Receita Federal
(PASEP), FGTS, BANCO DO BRASIL e outras.
unidade de medida: -
subfunção: 846 - outros Encargos Especiais
Quantidade 2023: 1
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação ..... : 0004 - contribuição para Formação do PASEP
Descrição: cumprir determinação legal de repasse à união de 1% da receita municipal para
formação do patrimônio do servidor público - PASEP.
unidade de medida: - Quantidade 2023: 1
Função: 99 - Reserva de contingência
subfunção: 999 - Reserva de contingência
Programa: 9999 - Reserva de contingência
viabilizar a cobertura de passivos contingentes e demais riscos e eventos fiscais imprevistos, na
forma prevista na Lei complementar n'. 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Portaria
n·. 163, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Ação ..... : 9002 - Reserva de Contingência
Descrição: viabilizar a cobertura de passivos contingentes e demais riscos e eventos
fiscais imprevistos, na forma prevista na Lei Complementar n·. 101/2000, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Portaria n'. 163, da Secretaria do
Tesouro Nacional.
unidade de medida: Atividade
órgão: 22 - controladoria Geral do Município
Função: 04 - Administração
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Fortim Transparente
Quantidade 2023: 1
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LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
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Implantar mecanismo que possibilitem alcançar o máximo de empenho e eficácia da administração com
relação a divulgação das ações e gastos públicos, dotar a ouvidoria de recursos para atender à
população e dar total transparência as ações governamentais.
Ação ..... : 0021 - Manutenção das Atividades da controladoria Geral do Município
Descrição: Manter as atividades da controladoria geral do município.
unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1