norma nº 627/2017

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MUNICÍPIO DE FORTlM
LEI N° 627/2017, DE 17 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Fortim com seu Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, na forma que
indica e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMlCE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado, na forma do disposto no Art. 5° da Portaria MPS nO
402108, na redação das Portarias MPS nO21/2013 e nO307/2013, o parcelamento de
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Fortim ao
seu Regime Próprio de Previdência Social em até 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e consecutivas, vedado o parcelamento das contribuições retidas
dos segurados e dos débitos não oriundos de contribuições previdenciárias.
Art. 2°. Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,acrescido de
juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento),
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1°. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5%
(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do
pagamento.
§ 2°. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5%
(meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de
vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3°. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM para quitação das prestações dos parcelamentos realizados sob a presente
Lei.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIMICE, em 17 de abril de 2017.
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NA~~OÕE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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