norma nº 44/1993

LEI NO 044/93
DISPÕE SOBRE à DOAÇÃO DE
TERRENO A COELCE PARA A
CONSTRUÇÃO DA SEDE NO MU-
NICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Fortim, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI
art. 10 — A presente Lei trata da doação de um terreno
no Município de Fortim, para a Companhia Elétrica do Ce-
arã - COELCE.
ART. 20 - O terreno de que trata a presente Lei locali-
za-se em Fortim devidamente regulamentado no Município,
medindo 30 (trinta) metros de frente com a mesma de Fun-
do.
Art. 32 - A presente doação tem por objetivo a constru-
cão da sede da COELCE-Companhia Elétrica do Ceará, no
Município de Fortim.
Art. 40 - A doação tornar-se-á nula, independentemente
de ato especial e sem direito de haver a donatária qual-
quer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas,
revertendo o imóvel ao patrimônio do Município, se o
mesmo, no todo ou em parte, vier a ser dada finalidade
diversa da prevista no art. 320 ou se não for iniciada no
prazo de 02 (dois) anos a contar da publicação da pre-
sente Lei, a construção do Edifício a que se destina.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 04
de outubro de 1995.
CAETANO GUEDES" RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL