norma nº 45/1993

LEI NO 045/93
DISPÕES SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO PARA A ECT PARA A
CONSTRUÇÃO DA SEDE NO MU-
NICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Fortim, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 10 —- à presente Lei trata da doação de um terreno
no Município de Fortim para a Empresa de Correios e Te-
légrafos - ECT.
Art. 20 - O terreno de que trata a presente Lei locali-
za-se em Fortim-Ce devidamente regulamentado no Municí-
pio, medindo 30 (trinta) metros de iargura por 30 (trin-
ta) metros de comprimento, localizado na via asfáltica
Art. 30 - A presente doação tem por objetivo a constru-
ção da sede da ECT-Empresa de Correios e Telégrafos, no
Município de Fortim.
Art. 49 - À doação tornar-se-á nula, independentemente
de ato especial e sem direito de haver a donatária qual-
quer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas,
revertendo o imóvel ao patrimônio do Município, se ao
mesmo, no todo ou em parte, vier a ser dada finalidade
diversa da prevista no art. 30 ou se não for iniciada no
prazo de 02 (dosi) anos a contar da publicação da pre-
sente Lei, a construção do Edifício a que se destina.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 04
de outubro de 1993.
CAETANO GUEDES RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL