norma nº 46/1993

LEI 046/95
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO PÚBLICO A ASSOCIA-
ÇÃO DAS LABIRINTEIRAS DO
MUNICÍPIO DE FORTIM.
O Prefeito Municipal de Fortim, no uso de suas atribui-
ções legais, Taz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
LET
Art. 10 - Fica coado a Associação das Labirinteiras do
Município de Fortim um terreno público.
Art. 2º - Referido terreno terá 30 (trinta) metros de
comprimento por 30 (trinta) , situando-se na sede do Mu-
nicípio de Fortim.
Art. 3º - A doação que a presente Lei indica tem por fi-
nalidade a construção de uma creche pela Associação das
Labirinteiras de Fortim em parceria com o Governo do Es-
tado do Ceará.
Art. 4º - A doação tornar-se-ã nula, independentemente
de ato especial e sem direito de haver a donatária qual-
quer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas,
revertendo o imóvel ao patrimônio do Município, se o
mesmo, no todô ou em parte, vier a ser dada finalidade
diversa da prevista no art. 3º ou se não for iniciada no
prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação da pre-
sente Lei, a construção do Edifício a que se destina.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 25
de outubro de 1993.
UA. Dedos”
CAETANO GUEDES RODRIGUES
PREFEITO MUNIGIPAL