norma nº 54/2022

CÂMARA MUNICIPALDE câmara MUNICIPAL DE FORT |
E 0) = T | M Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA Matéria Publicada em Lt (41/2022
Edição 0)
Servidor inth
[Matrícula Nº 1200521 -]
PORTARIA Nº 054/2022
Estabelece normas para o registro de chapas para a eleição
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortim, para o
biênio 2023 a 2024 e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no Capítulo I da Resolução nº 001/2001 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura do procedimento da eleição para
renovação da Mesa Diretora, e também com o objetivo de evitar nulidades e irregularidades,
agindo de acordo com a legalidade e o devido processo legal e as normas estabelecidas na Lei
Orgânica e no Regimento Interno;
CONSIDERANDO o art. 26 da Resolução nº 001/2001 (Regimento Interno), que
dispõe sobre a eleição para renovação da Mesa Diretora que deve ser realizada entre 1º e 15 de
dezembro do segundo ano de cada legislatura;
RESOLVE:
Art. 1º Com o objetivo de ordenar os procedimentos para a Eleição da Mesa Diretora
para o biênio de 2023/2024 nos termos regimentais, fica estabelecido o prazo para inscrição e
registro das chapas até as 16h (dezesseis horas) do dia 09 de dezembro de 2022, nos termos do
$ 4º do art. 24 do Regimento Interno.
Art. 2º Para a composição da Mesa no biênio 2023/2024, os candidatos aos cargos da
Mesa deverão requerer o registro de suas candidaturas, exclusivamente por meio de chapas,
para os cargos pretendidos e em formulário próprio, até o prazo estipulado no art. 1º,
protocolizando o pedido para fins de registro e controle.
Art. 3º O pedido de registro para os cargos da Mesa Diretora deverá ser dirigido à
Presidente da Câmara e contemplar o respectivo nome para o cargo pretendido, CPF e
assinatura dos candidatos, sendo vedado o pedido de registro de candidaturas para mais de uma
chapa, sob pena de não registro da chapa que não esteja adequada a presente norma.
$ 1º. A eleição da Mesa Diretora se dará por chapa completa, sendo nula a inscrição
de chapa sem nome dos candidatos e sem suas assinaturas no requerimento;
$ 2º Não será aceita a substituição dos Membros da chapa, salvo por motivo
justificado, aceito pela Mesa Diretora.
— 83º Após registrada a Chapa, a sua retirada só será possível com o pedido de retirada
assinado por todos os membros que a compõe.
CÂMARAMUNICIPALDE
FORTIM
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
Art. 4º A eleição para renovação da Mesa Diretora ocorrerá durante a 36º sessão
ordinária de 2022, a ser realizada em 09 de dezembro de 2022, com início às 18h, no Plenário
da Câmara Municipal de Fortim. situado no Shopping Boulevard, na Av. Joaquim Crisóstomo,
1049, 1º Andar, Centro, Fortim-Ceará.
Art. 5º A votação será aberta e pela forma nominal, observada as seguintes exigências
e formalidades:
I— presença da maioria absoluta dos Vereadores;
Il — chamada dos Vereadores, que votarão nominalmente, indicando a chapa escolhida;
II — proclamação do resultado pela Presidente.
$ 1º. Encerrada a votação, far-se-á a apuração e os eleitos serão proclamados pela
Presidência.
$ 2º. O resultado da eleição poderá ser efetivado por aclamação, em caso de consenso
na indicação dos Membros.
$ 3º A Presidente conviiadt 2 (dois) Vereadores de Bancadas diferentes, para
procederem a apuração dos votos.
Art. 6º Será declarada vencedora chapa que obtiver a maioria dos votos dos membros
da Câmara.
Art. 7º A posse dos eleitos se dará em sessão solene em 1º de janeiro de 2023, ficando
todos os vereadores, desde já convocados.
Art. 8º A eleição para a composição das Comissões Permanentes para o próximo biênio
ocorrerá após a solenidade de posse.
Art. 9º Fica designada a servidora Renata Soraria Ferreira dos Santos, para receber as
inscrições das chapas para a eleição de renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único. É condição inafastável para o recebimento de inscrição de chapas,
que a mesma preencha os requisitos estatuídos na presente Portaria, devendo a Servidora
designada certificar ao pé do requerimento a regularidade da inscrição na forma regimental.
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, nos termos
estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Fortim.
Paço da Câmara Municipal de Fortim, aos 16 de novembro de 2022.
Kath Ma
da Silva Simonassi
residente