| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Institui a equipe de transição do Poder Legislativo de Fortim. |
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ORM f, :AMARA MUNICIPAL DE Fortim | CÂMARA MUNICIPALDE Extrato de Publicação | A Diário Oficial dos Municípios Ê À Matéria Publicada em OA [1] / 202) Se MAURO CAVALCANTE DE SOUZA Edi 09 ção Servidor Linthy ne T [Matrícula EN 170,09) -] PORTARIA N.º 057/2022 INSTITUI A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE FORTIM. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra. Kath Anne Meira da Silva Simonassi, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal e de acordo com o que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que a transição de Gestão do Legislativo Municipal é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações confiáveis e dentro dos parâmetros legais, objetivando assegurar a continuidade da atividade administrativa e dos serviços públicos essenciais. CONSIDERANDO a Instrução Normativa de nº 01/2016, de 29 de Setembro de 2016, instituída pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. CONSIDERANDO que a Equipe de Transição de Gestão será composta somente por membros indicados pela atual Presidente, em vista do novo Presidente ser conhecido somente por ocasião da posse e transmissão dos cargos. RESOLVE: Art. 1º. Designar os Servidores e o Vereador da Mesa Diretora abaixo discriminados para comporem a Equipe de Transição de Gestão do Legislativo de Fortim, sob a presidência do primeiro: CINTHIA DE AQUINO MOREIRA, brasileira, solteira, Servidora Comissionada, natural de Fortaleza - CE, portadora do CPF nº 051.568.463-51 e RG nº 20078701265 SSPI/CE, domiciliada à Rua Isabel Monteiro, 232, Barra, na cidade de Fortim/CE. RENATA SORAIA FERREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, Servidora Comissionada, natural de Fortim - CE, portadora do CPF nº 673.030.303-44 e RG nº 2002010239038 SSP/CE, domiciliada a Vila Guajiru, S/N, na cidade de Fortim/CE. SIDILLA ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA, brasileira, solteira, Servidora Comissionada, natural de São Paulo - SP, portadora do CPF nº 045.329.443-09 e CÂMARA MUNICIPALDE FORT CAVALCANTE DE SOUZA RG nº 366029939 SSP/SP, domiciliada a Vila da Barra, S/N, na cidade de Fortim/CE. CARLOS ALBERTO SCIPIÃO, brasileiro, casado, Vereador do Legislativo, natural de Fortim - CE, portador do CPF nº 323.838.003-68 e RG nº 20161885335 SSP/CE, domiciliado a Rua Francisco Nogueira Scipião, 646, Centro, na cidade de Fortim/CE. Art. 2º. O processo de transição de gestão deverá ter início após a publicação desta Portaria e encerrar-se-á 30 (trinta) dias após a posse e transmissão dos cargos. Parágrafo Único -com o objetivo de dar efetividade as atividades de transição, os servidores designados no art. 1º desta Portaria só poderão ser desligados de suas funções após exaurido o prazo constante no caput. Art. 3º. Os responsáveis pela administração da Câmara Municipal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelas equipes de transição, bem como a prestar-lhes o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos. Parágrafo Único - Em cada reunião da Equipe de Transição deverá ser elaborada Ata onde deverá constar a indicação dos participantes, o assunto tratado, informações solicitadas e cronograma de atendimento às demandas solicitadas. Art. 4º. Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, os titulares dos cargos de que trata o art. 1º deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica. Art. 5º. O Poder Legislativo Municipal adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ai da DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. 1, Em, 05 de dezembro 2022. Kath Anne Meira da Silva Simonassi - Presidente do Legislativo -