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norma nº 57/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaInstitui a equipe de transição do Poder Legislativo de Fortim.
native_id1351

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ORM f, :AMARA MUNICIPAL DE Fortim |
CÂMARA MUNICIPALDE Extrato de Publicação
| A Diário Oficial dos Municípios
Ê À Matéria Publicada em OA [1] / 202)
Se MAURO CAVALCANTE DE SOUZA Edi 09
ção
Servidor Linthy ne
T
[Matrícula EN 170,09) -]
PORTARIA N.º 057/2022
INSTITUI A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DO
PODER LEGISLATIVO DE FORTIM.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra. Kath Anne
Meira da Silva Simonassi, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal e de acordo com o que
recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que a transição de Gestão do Legislativo Municipal é o
processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito possa receber
de seu antecessor todos os dados e informações confiáveis e dentro dos parâmetros
legais, objetivando assegurar a continuidade da atividade administrativa e dos
serviços públicos essenciais.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa de nº 01/2016, de 29 de Setembro
de 2016, instituída pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
CONSIDERANDO que a Equipe de Transição de Gestão será composta
somente por membros indicados pela atual Presidente, em vista do novo Presidente
ser conhecido somente por ocasião da posse e transmissão dos cargos.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os Servidores e o Vereador da Mesa Diretora abaixo
discriminados para comporem a Equipe de Transição de Gestão do Legislativo de
Fortim, sob a presidência do primeiro:
CINTHIA DE AQUINO MOREIRA, brasileira, solteira, Servidora
Comissionada, natural de Fortaleza - CE, portadora do CPF nº 051.568.463-51 e RG
nº 20078701265 SSPI/CE, domiciliada à Rua Isabel Monteiro, 232, Barra, na cidade
de Fortim/CE.
RENATA SORAIA FERREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, Servidora
Comissionada, natural de Fortim - CE, portadora do CPF nº 673.030.303-44 e RG nº
2002010239038 SSP/CE, domiciliada a Vila Guajiru, S/N, na cidade de Fortim/CE.
SIDILLA ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA, brasileira, solteira, Servidora
Comissionada, natural de São Paulo - SP, portadora do CPF nº 045.329.443-09 e
CÂMARA MUNICIPALDE
FORT
CAVALCANTE DE SOUZA
RG nº 366029939 SSP/SP, domiciliada a Vila da Barra, S/N, na cidade de
Fortim/CE.
CARLOS ALBERTO SCIPIÃO, brasileiro, casado, Vereador do Legislativo,
natural de Fortim - CE, portador do CPF nº 323.838.003-68 e RG nº 20161885335
SSP/CE, domiciliado a Rua Francisco Nogueira Scipião, 646, Centro, na cidade de
Fortim/CE.
Art. 2º. O processo de transição de gestão deverá ter início após a publicação
desta Portaria e encerrar-se-á 30 (trinta) dias após a posse e transmissão dos
cargos.
Parágrafo Único -com o objetivo de dar efetividade as atividades de
transição, os servidores designados no art. 1º desta Portaria só poderão ser
desligados de suas funções após exaurido o prazo constante no caput.
Art. 3º. Os responsáveis pela administração da Câmara Municipal ficam
obrigados a fornecer as informações solicitadas pelas equipes de transição, bem
como a prestar-lhes o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.
Parágrafo Único - Em cada reunião da Equipe de Transição deverá ser
elaborada Ata onde deverá constar a indicação dos participantes, o assunto tratado,
informações solicitadas e cronograma de atendimento às demandas solicitadas.
Art. 4º. Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pelo
Estatuto do Servidor Público Municipal, os titulares dos cargos de que trata o art. 1º
deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso,
sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica.
Art. 5º. O Poder Legislativo Municipal adotará as providências necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ai da DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
1, Em, 05 de dezembro 2022.
Kath Anne Meira da Silva Simonassi
- Presidente do Legislativo -

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