br-locleg corpus explorer

← Fortim (CE)

norma nº 2/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaDispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitação, formada por servidores da Câmara Municipal de Fortim, para proceder licitação de interesse da Câmara.
native_id1378

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

FN@ART'Iphi
ltAliRo cAVAuiAlm: DE collzA
PORTARIA N® 002/2023
r=AMARAMUNicipALDEFORTiMI
Extrato de Publicacao
Diario Oficial dos MuniclDios seMmulfipifeRE
Materia
::S£:s:sDAAoSp%ERR§f#€,EtE::D:E:LA9C:£AMCAA£
MUNICIPAL DE FORTIM, PARA PROCEDER
LICITACA0 DE INTERESSE DA CAMARA.
A PRESIDENTE DA CAMAFIA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra. KATH ANNE MEIRA
DA SILVA SIMONASsl, no uso de suas atribui86es legais,
RESOLVE:
Art. 1° -Criar a Comissao Permanente de Licitagao para compras, alienaeao
de bens, servigos e obras do Legislativo, com competencia para processar licitag6es,
conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 2° - A Comissao sera composta de 03 (tres) membros abaixo
discriminados, sendo, o Presidente, o Secretario e urn terceiro membro:
Presidente: Renata Soraia Ferreira dos Santos
Membro: Sidilla Alexandre Tomaz da Silva
Membro: Samara Barbosa da Silva
Art. 3° -Na aus6ncia do Presidente a membro seguinte assumifa a sessao.
Art. 4° -A investidura dos membros da Comissao de Licitagao nao excedera a
01 (urn) ano, vedada a sua recondueao total para o periodo subsequente.
Art. 5° - A Comissao procedefa a seus trabalhos sempre que necessario,
seguindo os criterios de acordo com a legislaeao vigente.
Art. 6° - Nas Licitag6es para aquisieao e/ou alienaeao de bens, contratag6es
de servigos e obras, compete a Comissao:
-adotar as provid6ncias preliminares ao processo licitat6rio;
-elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
FN@ART'|Pid iiAiifio cAVAu}AirvE OE SOLZA
- comunicar aos 6rgaos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ate e publicae6es quando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificagao dos concorrentes;
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de
habilitagao e as propostas de prego, rubricando todo§ os documentos que o
comp6em;
-julgar as propostas;
-decidir sobre impugnag6es e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para
homologaeao do Ordenador de Despesas;
- propor aplicagao de penalidades a fomecedores, nas modalidades de
advertencia e multa para decisao do Ordenador de Despesas;
- apreciar os pedido§ de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo
para aquisigao de bens, contratagao de obras e services, sujeitos a esse processo,
emitindo parecer para decisao do Ordenador de Despesas.
Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
Page da Camara Municipal de Fortim.
Em, 09 de janeiro de 2023.
Kath e Meira da Silva Simonassi
- Presidente do Legislativo -

open original →