| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitação, formada por servidores da Câmara Municipal de Fortim, para proceder licitação de interesse da Câmara. |
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FN@ART'Iphi ltAliRo cAVAuiAlm: DE collzA PORTARIA N® 002/2023 r=AMARAMUNicipALDEFORTiMI Extrato de Publicacao Diario Oficial dos MuniclDios seMmulfipifeRE Materia ::S£:s:sDAAoSp%ERR§f#€,EtE::D:E:LA9C:£AMCAA£ MUNICIPAL DE FORTIM, PARA PROCEDER LICITACA0 DE INTERESSE DA CAMARA. A PRESIDENTE DA CAMAFIA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra. KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASsl, no uso de suas atribui86es legais, RESOLVE: Art. 1° -Criar a Comissao Permanente de Licitagao para compras, alienaeao de bens, servigos e obras do Legislativo, com competencia para processar licitag6es, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 2° - A Comissao sera composta de 03 (tres) membros abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Secretario e urn terceiro membro: Presidente: Renata Soraia Ferreira dos Santos Membro: Sidilla Alexandre Tomaz da Silva Membro: Samara Barbosa da Silva Art. 3° -Na aus6ncia do Presidente a membro seguinte assumifa a sessao. Art. 4° -A investidura dos membros da Comissao de Licitagao nao excedera a 01 (urn) ano, vedada a sua recondueao total para o periodo subsequente. Art. 5° - A Comissao procedefa a seus trabalhos sempre que necessario, seguindo os criterios de acordo com a legislaeao vigente. Art. 6° - Nas Licitag6es para aquisieao e/ou alienaeao de bens, contratag6es de servigos e obras, compete a Comissao: -adotar as provid6ncias preliminares ao processo licitat6rio; -elaborar o edital, anexando minuta de contrato; FN@ART'|Pid iiAiifio cAVAu}AirvE OE SOLZA - comunicar aos 6rgaos interessados e legais; - providenciar a publicidade do ate e publicae6es quando for o caso; - expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; - apreciar a qualificagao dos concorrentes; - receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitagao e as propostas de prego, rubricando todo§ os documentos que o comp6em; -julgar as propostas; -decidir sobre impugnag6es e recursos que porventura sejam feitos; - emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologaeao do Ordenador de Despesas; - propor aplicagao de penalidades a fomecedores, nas modalidades de advertencia e multa para decisao do Ordenador de Despesas; - apreciar os pedido§ de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisigao de bens, contratagao de obras e services, sujeitos a esse processo, emitindo parecer para decisao do Ordenador de Despesas. Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao. Page da Camara Municipal de Fortim. Em, 09 de janeiro de 2023. Kath e Meira da Silva Simonassi - Presidente do Legislativo -