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norma nº 3/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaDispõe sobre a nomeação de pregoeiro e sua equipe de apoio, formada por funcionários da Câmara Municipal de Fortim, para proceder licitação na modalidade pregão de interesse da Câmara.
native_id1379

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texto integral #

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F'OAHT'Ipid I.AURO cAVAicA.nE RI: sOLizA
PORTARIA N° 003/2023
I;AMARAMUNicipALDEFORTIMI
Extrato de Publica9ao
Diario Oficial dos Municll]ias •..-.
Materia
Itricula No
DISPOE SOBRE A NOMEACAO DE PREGOEIRO
E SUA EQUIPE DE AP0IO, FORMADA POR
FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE
FORTIM, PARA PROCEDER LICITACAO NA
MODALIDADE PREGAO DE INTERESSE DA
C^AMARA.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM no uso de suas atribuig6es
legais'
RESOLVE:
Art. 1° -Criar a Comissao Permanente de Licitacao de Pregao para a pratjca
de todos os atos necessarios ao processamento e julgamento das Licitae6es na
modalidade Pregao, corforme disposto na Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e
Lei n° 10.520 de 17 de Julho de 2002.
Ar(. 2° - A Pregoeira da Comissao Perrmanente de Licitapao de Pregao
sera a Sra. Renata Soraia Ferreira dos Santos.
Art. 3® - Os membros da Equipe de Apoio da Comissao Permanente de
Licitapao de Pregao serao: a Sra. Sidilla A]exandre Tomaz da Silva e a Sra.
Samara Barbosa da Silva.
Art. 4° -A investidura dos membros da Comissao de Licitagao de Pregao nao
excedera a 01 (urn) ano, vedada a sua reconducao total para o periodo
subsequente.
Art. 50 - A Comissao procedefa a seus trabalhos sempre que necessario,
seguindo os criterios de acordo com a legislacao vigente.
Art. 6° - Nas Licitae6es para aquisieao e/ou contratag6es de servieos,
compete a Comissao:
-adotar as providencias preliminares ao processo licitat6rio;
• elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
-'1
i.OART'rid
iiALmo CAVALCANIE tine soL[zA
aos 6rgaos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ato e publicag6es quando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificaeao dos concorrentes;
-receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitaeao e as
propostas de preeo, rubricando todos os documentos que o.comp6em;
-julgar as propostas;
-decidir sabre impugnap6es e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologaeao do
Ordenador de Despesas;
- propor aplicagao de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertencia
e multa para decisao do Ordenador de Despesas.
Art. 7° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
PACO DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
EM, 09 DE JANEIR0 DE 2023.
Kath A e Meira da Silva Simonassi
residente do Legislativo -

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