| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de pregoeiro e sua equipe de apoio, formada por funcionários da Câmara Municipal de Fortim, para proceder licitação na modalidade pregão de interesse da Câmara. |
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F'OAHT'Ipid I.AURO cAVAicA.nE RI: sOLizA PORTARIA N° 003/2023 I;AMARAMUNicipALDEFORTIMI Extrato de Publica9ao Diario Oficial dos Municll]ias •..-. Materia Itricula No DISPOE SOBRE A NOMEACAO DE PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE AP0IO, FORMADA POR FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, PARA PROCEDER LICITACAO NA MODALIDADE PREGAO DE INTERESSE DA C^AMARA. A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM no uso de suas atribuig6es legais' RESOLVE: Art. 1° -Criar a Comissao Permanente de Licitacao de Pregao para a pratjca de todos os atos necessarios ao processamento e julgamento das Licitae6es na modalidade Pregao, corforme disposto na Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei n° 10.520 de 17 de Julho de 2002. Ar(. 2° - A Pregoeira da Comissao Perrmanente de Licitapao de Pregao sera a Sra. Renata Soraia Ferreira dos Santos. Art. 3® - Os membros da Equipe de Apoio da Comissao Permanente de Licitapao de Pregao serao: a Sra. Sidilla A]exandre Tomaz da Silva e a Sra. Samara Barbosa da Silva. Art. 4° -A investidura dos membros da Comissao de Licitagao de Pregao nao excedera a 01 (urn) ano, vedada a sua reconducao total para o periodo subsequente. Art. 50 - A Comissao procedefa a seus trabalhos sempre que necessario, seguindo os criterios de acordo com a legislacao vigente. Art. 6° - Nas Licitae6es para aquisieao e/ou contratag6es de servieos, compete a Comissao: -adotar as providencias preliminares ao processo licitat6rio; • elaborar o edital, anexando minuta de contrato; -'1 i.OART'rid iiALmo CAVALCANIE tine soL[zA aos 6rgaos interessados e legais; - providenciar a publicidade do ato e publicag6es quando for o caso; - expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; - apreciar a qualificaeao dos concorrentes; -receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitaeao e as propostas de preeo, rubricando todos os documentos que o.comp6em; -julgar as propostas; -decidir sabre impugnap6es e recursos que porventura sejam feitos; - emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologaeao do Ordenador de Despesas; - propor aplicagao de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertencia e multa para decisao do Ordenador de Despesas. Art. 7° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao. PACO DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM. EM, 09 DE JANEIR0 DE 2023. Kath A e Meira da Silva Simonassi residente do Legislativo -