norma nº 628/2017

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI N° 628/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO
ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o
crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), criando a seguinte dotação:
09.03.08.243.022.1.073 - Apoio ao Programa Primeira Infância
Promover o desenvolvimento integral da Primeira Infância por meio de apoio as gestantes e
crianças de até 03 anos beneficiárias do Bolsa Família; crianças de até 06 anos e suas
famílias beneficiarias do BPC; e crianças e suas famílias afastadas do convívio familiar em
razão de medida de acolhimento institucional e de inclusâo em programa de acolhimento
familiar.
Elemento Discriminação Valor-R$ Fonte de
Recursos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00 024
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P.Fisica 25.000,00 024
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jur. 10.000,00 024
Art. 2°. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1° desta Lei,
será coberta com recursos previstos na Lei n.o 4.320/64, art. 43, § 1°, inciso 111.a seguir
especificado:
090308244 00192 020 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos
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. . . -
Elemento Discriminação Valor-R$ Fonte de
Recursos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00 024
09.03.08.244.0019.2-021 - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de
Recursos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00 024
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de
despesa ora criado em até 40% (quarenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de maio de 2017.
J"h,O~JldJ~ ~~f\)~~
NASE~~'b'E SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, l'Andar, Sala 5 - Centro - Fortlm-CE - CEP: 6281~OOO- Fone: (88) 3413-1007
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