norma nº 54/1994

PREFEITURA MUNICIPAL |
DE FORTIM |
A FORÇA DO POVO
ESTADO DO CEARA
MUNICÍPIO DE FORTIM “
PREFEITURA MUNICIPAL :
E]
Lei no 054/94
|
DEFINE AS PREFISÕES DE RE-
CEITA E FIXAÇÃO DE DESPE- |
SAS DO FUNDO DO MUNICÍPIO |
DE FORTIM E DA OUTRAS PRO- |
VIDÊNCIAS :
O Preféito Municipal de Fortim no uso de suas atribui-
ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte,
de LEI:
Art. 10 - As receitas previstas do T[undo municipal de
educação para o exercício de 1994, são as seguintes: i |
Receitas previstas: |
N ]
1123.0200 - inposto sobre propriedades predial e territorial utbana 500.000,00 ;
a . 1112.0800 - imposto sobre transsissão inter-vivos bens izov dir reais inov 250.600,00 j
Vo 1113.0500 - isposto sobre serviço de qualquer natureza 625.000,00 |
N, 113.0700 - imposto sobre venda varejo de conbust lia e gasosos 312.500,00 |
N 1390.0000 - outras receitas patrinonias 1.500.000,60 ]
1721.0102 - cota parte do PPH 362.500,000,00 !
7381.0104 - transierência de icposto sobre renda retidas na foute 2.750.000,00 !
721,0105 - transferência de inposto sobre prop. Terr. Aura! 120,600,00 E
722,010i - cota parte do IGHS 87.500.000,00 a
7282.0102 - cota parte do FPVA 625.000,00 E
í 1792.0104 - transferência do iuposto sobre exporiação de Prod. Indust. 1,000,000,00 a
tm 7680.0000 - transferência de convênios 50,000.000,00 É
2480.0000 - transferência de convênio 249,248.300,00 J
TOTAL = cecercerearerirerarerrererases perene re arenas narrar nora en asa rrrão 757,950.500,00
1
e. PREFEITURA MUNICIPAL ]
DE FORTIM |
A FORÇA DO POVO d
É
Art. 290 - As despesas são as que constam as seguintes |
das seguintes atividades fixadas no orçamento para 1994: “
4 08070212 09 = Funcionamento da Secretaria te Blucação 134,640.000,00
4 08411901 13 - Construção de unidades escolares de ensino pré escolar 70,050.000,00 a
4 08411902 10 - Nanutenção do ensino pedagógico nãs creches = 13.376.000,00 Ss
4 0841900 11 - Funcionanento do ensino pré escolar 25,212.000,00 :
4 08421871 14 - Construção de unidades escolares para adultos 28,000,000,00 |
4 08421872 12 - Banutenção da educação básica para adultos 9.187.200,00 |
4 08421881 15 - Ampliação de unidades escolares do ensino fundanenta! 42.000,000,00 |
4 03421681 16 - Construção e instalação de unid escolares do cas. Funda. B4,000.000,00 E
4 08421082 13 - funcionanento do ensino fundanenta! 239,535,890,00
4 UB4dBita tê - treinasento de professores e supervisores 18,800.000,00 :
4 08452151 17 - construção o instalação de unidades escolares de ens. Prof. «200.000,00
4 08472952 16 - concessão de bolsas de estudo -000,000,00 !
4 08472391 20 - inplantação serv, transporte escolar 35.000.000,00 :
4 08492541 25 - construção e instalação de unidade escolar par educ. Espec. «090,000,00
. 4 06653691 26 - construção de hotel escola 1.000.000,00 , |
= . TOTAL O ceceerereerennerearara sanar sara riaa easier aire rena ree arenitos 757.950.800,00 |
|
Art. 30 - Na atividade 5 10600212 19 - funcionamento dos
serviços de utilidade pública - fica acrescentada a se-
guinte redacão : aquisição e implantação da antena para-
bólica. |
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, sendo que seus efeitos orçamentários , finan- |
ceiros e patrimoniais, retroagem a 10 de janeiro de 4
1995, devendo seus valores serem suplementados na forma |
que dispõe o art. 20 e Tdaleino õo4/93, Ee
o PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FOR-
TIM, aos o” de fevereiro de 1994.