norma nº 19/2023

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PORTARIA N° 019/2o23
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Extrato de Publicagao
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Nomeia os membros da Prcouradora Especial da Mulher,
mos termos da Resoluefro n° 002/2020. de 15 de setembro
de 2020.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM NO USO DE SUAS
ATRIBUIC6E S LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1° Nomear a Vercadora Hath Anne Meira da Si]va Simonassi, para o cargo de
Procuradora Especial da Mulher, nos termos do art. 79-8 do Regimento Intemo.
Art.2°NomcarasVercadorasMfrciaVieiradosSantosNogueiraendonjqueRibeire
da Costa, com Procuradoras Adjuntas, nos termos do art. 79-8 do Regimento lntemo.
Art. 3° A Procuradoria Especial da Mulher sera diretamente assessorada pela Assessoria
Juridica e pela Assessoria LeSslativa da Camara.
Art. 4° Os trabalhos da Procuradoria Especial da Mulher serao secretariados por
servidora designada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica9ao.
Paap da Camara Municipal de Fortim, aos 05 de maio de 2023 .
ilva Simonassi