norma nº 56/1994

ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL :
Lei nº 056/94
ALTERA O ARTIGO SO DA LEI NO
051/93 DE 29 DE NOVEMBRO DE
1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Fortim, faço saber que a Câmara
Municipal de Fortim decretou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 10 - Fica alterado o artigo 50 da Lei nº 051/95 de
29 de novembro de 1993 que terá a seguinte redação nas
alíneas a e b:
a) Classe residencial;
I - Até 30 Kwh: 0,40% da Tarifa de Tuninação Pública;
II - de 31 a 50 Kwh: 1% da TIP;
III - de 51 a 100 Kkwh: 2% da TIP;
IV - de 101 a 150 Kwh: 3% da TIP;
V —- de 151 a 200 Kwh: 4% da TIP;
VI - de 201 a 250 Kwh: 8% da TIP;
VII -—- de 251 a 300 Kwh: 12% da TIP;
VIII - de 301 a 400 Kwh: 20% da TIP;
IX - de 401 a 500 Kuh: 30% da TIP;
x - acima de 500 Kwh: 40% da TIP;
b) Classe não residencial:
I - até 30 Kwh: 1,20% da TIP;
II - de 31 a 50 Kwyh: 2,5% da TIP;
III - de 51 a 100 Kwh: 4,5 da TIP;
IV - de 101 a 150 Kwh: A% da TIP;
V - de 151 a 200 Kwh: 10% da TIP;
VI - de 201 a 250 Kwh: 15% da TIP;
VII - de 251 a 300 kwh: 25% da TIP;
VIII - de 301 a 400 Kwh: 35% da TIP;
IX - de 401 a 500 Kwh: 45% da TIP;' :
X - acima de 500 Kuwh: 55% da TIP,
Art. 20 - As demais disposições legais dalei n9 051/93
de 29 de novembro de 1993.
Art. SO - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 07
de fevereiro de 1994.
pa =
CAETANO GUEQES RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL |
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