| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1994 |
| Date | 1994-04-11 |
| Ementa | Estabelece autorização ao Executivo Municipal para doação a pessoas carentes de registro de nascimento, registro de casamento, cédula de identidade, cadastro de pessoa física e energia em pequenas residências carentes. |
| native_id | 144 |
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ESTADO DO CERRA MUNICÍPIO DE FORTIM PREFEITURA MUNTETEAL Lei ne 059,9% ESTABELECE BUTORIZAÇÃO 0 EXECUTIVO PRNTCIPAL PARA DOBÇÃO À PESSOAS CARENTES DE REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, CÉ- DuULO DE IDENTIDADE, CADAS- TRO DE PESSOA FÍSICA E ENERGIA Eb PEQUENAS RESZ- DENCIAS CARENTES. [6 nunicipal de Fortim, Municipal aprovou e cu s omuLgo lei: Art. o Chefs do a doar na ca eua um BrL. E em contrá blic MUNICIPAL DE FOR- RPA TIM, avos 11 abril de Es