norma nº 60/1994

AN
LEINº 60/94
ALTERA VALORES DE
PREVISÕES DAS RECEITAS QUE
INDICA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - As previsões das rubricas de Receitas Tributarias Constantes no Orçamento
de 1994 passam a Ter os seguintes valores:
1112 02 00 — IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADES TERRIT. URBANA.
“ Previsão Cr$ 2.000.000,00
Transposição Cr$ 3.000.000,00
Passa para Cr& 5.000.000,00
Ed RIA 1112 08 00 - IMPOSTO SOBRE TRANSFERÊNCIA INTER-VIVOS BENS IMÓVEIS DIR. REAIS
. Previsão * Cr$ 1.000.000,00
Transposição Cr$ 2.000.000,00
Passa para Cr$ 3.000.000,00
1113 05 00 — IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
- Previsão Cr$ 2.500.000,00
Transposição Cr$ 5.000.000,00
Passa para Cr$ 7.500.000,00
1113 07 00 — IMPOSTO SOBRE VENDA VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO E GASOSO
Previsão Cr$ 1.250.000,00
Transposição Cr$ 2.000.000,00
Passa para Cr$ 3.250.000,00
Art. 2º - O valor global do aumento das previsões da Receita de que trata o art. Anterior
decorre de transposição de transferências de convênios, de acordo com o discriminado abaixo:
17600000 - | TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS
Previsão Cr$ 300.000.000,00
É Transposição Cr& 12.000.000,00
EUR Passa para Cr$ 288.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as
disposições constantes do anexo VI da Lei nº 048, de 16 de novembro de 1993.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 20 de maio de 1994.
CAETANO GUEDES RODRIGUES
Prefeito Municipal