norma nº 61/1994

LEINº61/9M
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ,
ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO
DE 1995 E DÁ UOTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS
+ DECRETA:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º - EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI ORGANICA DO
MUNICIPIO, FICAM ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995, COMPREENDENDO:
- , 1- AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
A H- AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO; :
HI - AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;
IV - UOTRAS DISPOSIÇÕES.
CAPÍTULO I
DAS PRIOREDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ART. 2º - CONSTITUEM PRIOREDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:
I- A EDUCAÇÃO;
IT - A SAÚDE
IN — A PROMOÇÃO SOCIAL E INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;
IV-A CRIANÇA E O ADOLESCENTE:
V— O INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA;
VI-— O INCENTIVO À MELHORIA DA HABITAÇÃO;
VIL- O PLANEJAMENTO URBANO.
a ART. 3º - AS PRIORIDADES DEFINIDAS NO ARTIGO ANTERIOR TERÃO
PRECEDÊNCIA NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS NOS ORÇAMENTOS DE 1995.
CAPÍTULI .
: DAS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
ART. 4º - FICAM ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES
GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO GOVERNO
MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
ART. 5º - NO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, AS RECEITAS E AS DESPESAS SERÃO
ORÇADAS A PREÇOS DE MEIO DE 1994,
PARÁGRAFO 1º - OS VALORES EXPRESSOS NESSE ARTIGO SERÃO ATUALIZADOS,
ANTES DA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DFA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, PARA
PREÇOS DE DEZEMBRO DE 1994, PELA VARIAÇÃO DOS PREÇOS OCORRIDA NO
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE MAIO E NOVEMBRO DE
1994, INCLUÍDO O MÊS ANTERIOR AO PERÍODO, OU SEJA, O MÊS DE ABRIL DE 1994.
PARÁGRAFO 2º - OS VALORES ATUALIZADOS NA FORMA DO DISPOSTO NO
PARÁGRAFO ANTERIOR SERÃO CORRIGIDOS, DURANTE A EXECUÇÃO
ORÇAMENTARIA, POR CRITÉRIO QUE VIER A SER ESTABELECIDO NA LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL.
ART. 6º - NO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NÃO PODERÃO SER FIXADAS DESPESAS
SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOSCORRESPONDENTES.
ART. 7º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 1995, ALÉM DAS PRIORIDADES
DEFINIDAS NESTA LEL OBEDECERÁ, NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS, O QUE
DISPÕE A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO.
ART. 8º - OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL OBSERVARÃO EM
SEU CONJUNTO AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
[- OS OBJETIVOS E METAS DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 1995
DEVEM OBEDECER AS PRIORIDADES E DIRETRIZES FIXADAS NESTA LEI.
H — DEVERÃO SER INDICADAS AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS ONDE SERÃO
ALOCADOS RECURSOS, OBJETIVANDO PRIORIZAR AS REGIÕES CARENTES E
POPULOSAS.
ART. 9º - OS PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA
ADMINISTRATIVA TERÃO PRIORIDADE SOBRE AS DESPESAS DE AÇÃO E EXPANSÃO.
ART. 10 - OS PROJETOS EM FASE DE EXECUÇÃO TERÃO PREFERÊNCIA SOBRE OS
NOVOS PROJETOS, SALVO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
ART. 11 — A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ESPECIFICARÁ ATÉ O NIVEL DE SUB-
ALÍNEA E A DESPESA SERÁ DISCRIMINADA A NÍVEL DE:
I- CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, COM DETALHAMENTO A NÍVEL
DE FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA, PORJETO E/OU ATIVIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICO PODERÁ,
AINDA, PARA EFEITO DE GERENCIAMENTO E CONTROLE INTERNO, DESCER A NÍVEL
DE SUB-PROJETO OU SUB-ATIVIDADE DESDE QUE OS RESPECTIVOS OBJETIVOS SEJAM
DISTINGUÍVEIS E MENSURÁVEIS.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
ART. 12 — O ORÇAMENTO FISCAL ABRANGERÁ OS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS
FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, SENDO
OBSERVADAS AS DIRETRIZES ESPECÍFICAIS DE QUE TRATA ESTE CAPÍTULO.
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ART. 13 — NA FIXAÇÃO DAS DESPESAS SERÃO OBSERVADAS AS DIRETRIZES
CONSTANTES DO ART. 2º, RESSALVANDO QUE O ARTIGO ABRANGE APENAS AS
PRIORIDADES, NÃO ESGOTANDO O ELENCO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELAS
UNIDADES E, PORTANTO, NÃO REPRESENTANDO RESTRIÇÕES AQUELAS NÃO
RELACIONADAS.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ART. 14 — O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ABRANGERÁ OS ORGÃOS E
UNIDADES ORÇAMENTARIAS, INCLUSIVE FUNDOS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS QUE
ATUEM NAS ÁREAS DE SAÚDE, INCLUSIVE DE SANCAMENTO BÁSICO, PREVIDÊNCIA
E ASSISTENCIA SOCIAL.
ART. 15 - NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL SERÃO
OBSERVADAS AS DIRETRIZES ESPECIFICAS DE QUE TRATA ESTE CAPITULO.
ART. 16 — AS RECEITAS COMPREENDERÃO OS RECURSOS ORIGINADOS DA RECEITA
ORDINÁRIA DO TESOURO MUNICIPAL, DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO.
ART. 17 — NA FIXAÇÃO DAS DESPESAS SERÃO OBSERVADAS AS DIRETRIZES
CONSTANTES NO ART. 2º RESSALVANDO QUE ESTÃO CONPLETADAS APENAS AS
PRIORIDADES, NÃO REPRESENTANDO, PORTANTO, RESTRIÇÃO ÀS AÇÕES NÃO
CONTEMPLADAS.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ART. 18 - O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ À CAMARA MUNICIPAL, NO PRAZO
DE 06 (SEIS ) MESES APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA PELO ART.
146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO, OBJETIVANDO PRIMCIPALMENTE:
I — AJUSTAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE AOS NOVOS DITAMES
IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI ORGANICA DO MUNICIPIOE PELA
LEI COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O “CAPUT” DESTE ARTIGO; o
1 — ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO EM FUNÇÃO DAS CARACTERISTICAS PROPRIAS
DO MUNICIPIO E EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES QUE VÊM SENDO PROCESSEDAS NO
CONTEXTO DA ECONOMIA NACIONAL;
HI — CONTINUAR O PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MINICIPAL.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 19 — NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 1995, A DISCRIMINAÇÃO DA
RECEITA E DA DESPESA PARA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL,
FAR-SE-Á CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO :
S Opocb
(O
B.
1 — RECEITAS: AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO
SERÃO DISCRIMINADAS OBEDECENDO AO DISPOSTO NA PORTARIA SOF Nº 37, DE
AGOSTO DE 1989, ADEQUADA AO QUE DETERMINA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E
LEIDE CRIAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS.
IH — DESPESAS: AS DESPESAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADESOCIAL SERÃO DISCRIMINADAS OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI Nº
4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ADEQUADA AO DETERMINA A LEI ORGANICA DO
MUNICIPIO E LEIS DE CRIAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS.
ART. 20 — ESTA LEI ENTRARÁ EMVIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIA.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 20 de maio de 1994.
CAETANO GUEDES RODRIGUES
Prefeito Municipal