norma nº 964/2023

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 964/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da
Lei Orçamentária para o exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é
sancionada e promulgada a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, que compreendem:
I—as prioridades e as metas da Administração Pública municipal;
Il — as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento anual;
ll —a organização e a estrutura do orçamento;
IV — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
V-— as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI — as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII — as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei:
|-o Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal,
montante da dívida pública para o exercício a que se referem e para os dois subsequentes;
Il — o Anexo de Riscos Fiscais, de que tratam os 88 1º e 3º do art. 4º da LRF, em
que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem;
Hll— o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 2º. Em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, as
metas e prioridades para o exercício de 2024, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos que
compõem o orçamento, são as constantes em Anexo próprio desta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limites
à programação da despesa.
Parágrafo único. As prioridades e as metas da Administração Pública municipal
observarão os seguintes objetivos estratégicos:
|— Desenvolvimento da Educação, da Cultura e do Esporte
Il — Acesso a Serviços de Saúde de Qualidade
HI — Inclusão Social e Direitos da Cidadania
IV — Atração de Investimentos e Geração de Emprego e Renda
V — Promoção do Município como local ambientalmente sustentável
VI — Fortalecimento da Agropecuária e Pesca Sustentáveis
VIl — Fortalecimento da Infraestrutura
VIII — Otimização da Mobilidade e Acessibilidade Urbana
IX — Aumento da Percepção de Segurança das Comunidades
X— Promoção da Transparência e a Participação
XI — Estruturação da Gestão Municipal
XI! — Promoção do equilíbrio fiscal e da eficiência na gestão
Art. 3º. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais estão especificados nos Anexos
integrantes desta Lei, elaborados de acordo com o art. 48, 88 1º e 38, da Lei Complementar
nº 101/2000, e portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, abrangendo os orçamentos
fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e
órgãos da administração direta.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção |
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Elaboração e Execução do Orçamento Anual
Art. 4º. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e de créditos
adicionais para o exercício de 2024 obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
Parágrafo único. Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público:
| — pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, dos instrumentos de gestão
previstos no art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — pelo Poder Executivo:
a) Da Lei Orçamentária Anual;
b) Da Execução Orçamentária e financeira da Receita e da Despesa;
c) Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
d) Do Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 5º. Os valores da receita e da despesa serão orçados com base nos seguintes
fatores:
| — execução orçamentária dos últimos três exercícios;
Il — alterações na legislação tributária;
Hl — expansão ou economia nos serviços públicos realizados pela municipalidade;
IV — índices inflacionários correntes e os previstos com base na análise da
conjuntura econômica do país.
Art. 6º. Os dados compilados das propostas relativas às despesas orçamentárias
dos órgãos e fundos do Poder Executivo, e demais relatórios que consolidam a LOA, deverão
ser encaminhados à Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças,
responsável pela gestão orçamentária, devidamente validados pelo titular da pasta, até a
data limite de 15 de agosto de 2023.
Art. 7º. A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada de
modo a atender à função legislativa e às necessidades de manutenção e aperfeiçoamento da
estrutura administrativa legislativa, na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei, devendo
ser encaminhada ao Poder Executivo para análise e consolidação até o dia 15 de agosto de
2023.
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Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo, apresentada
para consolidação até o dia 15 de agosto de 2023, terá como parâmetro a projeção da
receita a se realizar no exercício corrente.
Seção II
Disposições sobre a Execução e Limitação do Orçamento
Art. 8º. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2024, o cronograma anual de cotas mensais e bimestrais
estimadas de desembolso financeiro, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a abrangência necessária ao cumprimento das Metas Fiscais previstas.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos
créditos orçamentários e adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual ao Poder
Legislativo será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo assegurado ao Poder Executivo
o bloqueio de recursos para garantir o pagamento de débitos junto ao INSS — Instituto
Nacional da Seguridade Social, quando se verificar retenção desses valores em parcelas do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 9º, A Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças deverá
avaliar o comportamento da realização da receita quanto ao cumprimento de metas do
resultado primário e nominal, em atendimento ao disposto no art. 9º da LRF.
Art. 10. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para o cumprimento do disposto no art. 9º, da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, serão fixados em ato próprio, os percentuais e
os montantes estabelecidos para cada órgão e fundo, excluídas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução, bem como as despesas essenciais para a
prestação dos serviços públicos.
Seção III
Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o
Orçamento da Seguridade Social, a saber:
!—o Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos
e órgãos da Administração Pública Municipal;
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ll — o Orçamento da Seguridade Social abrange os Poderes Executivo e
Legislativo, fundos e órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 12. Além de atender às normas da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, integrarão a Lei Orçamentária Anual os complementos referenciados no artigo 2º da
Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, e os seguintes demonstrativos:
| — demonstrativo da fixação da despesa para aplicação de recursos referentes à
manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do artigo 212 da Constituição Federal;
Il — demonstrativo da fixação da despesa para aplicação de recursos referentes
às ações e aos serviços públicos de saúde de que trata o artigo 72 da Lei Complementar
Federal nº 141, de 13/01/2012;
Il — demonstrativo da estimativa da Receita Corrente Líquida;
Art. 13. A dotação orçamentária é composta do seguinte detalhamento: órgão,
unidade, função, subfunção, programa, ação, fonte de recurso, categoria econômica e grupo
de natureza da despesa.
8 1º A discriminação da despesa será complementada pela informação gerencial
denominada “Modalidade de Aplicação”, a qual tem por finalidade indicar como os recursos
serão aplicados e evitar sua dupla contagem nos casos de transferência e descentralização,
podendo ser modificada durante a execução sem configurar abertura de crédito adicional.
8 2º As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei
Orçamentária Anual — LOA, tais como Identificador de Uso (IU) e Fonte/Destinação de
Recursos (FR), não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das
dotações e poderão ser realizadas pela Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e
Finanças, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução.
8 3º As Fontes de Recursos/Destinação de Recursos serão consolidadas, no
“Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com
os Recursos”, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo:
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente
arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de
mandamento constitucional e legal; e
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a
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b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e
União com aplicação vinculada.
8 4º A composição dos blocos de informação Função, Subfunção, Programa e
Atividade, Projeto ou Operação Especial configura o Programa de Trabalho.
Art. 14. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
| - programa: instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
Il - ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo,
onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade;
HI - projeto: instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta em
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo,
estando atrelado à codificação da ação;
IV - atividade: instrumento de programação que visa alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta em um produto necessário à manutenção das ações do
governo, estando atrelada à codificação da ação;
V - operações especiais: são despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um
produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, estando
atreladas à codificação da ação;
VI - órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, cuja finalidade
é agrupar unidades orçamentárias;
VII - unidade orçamentária: menor nível da classificação institucional;
Vill - concedente: órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela
transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de
créditos orçamentários;
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IX - convenente: são os órgãos da Administração Pública Municipal e as
entidades privadas, as quais recebem transferências financeiras, inclusive quando
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
8 1º. A classificação funcional será composta por funções e subfunções,
identificadas por um código de cinco dígitos, sendo dois dígitos para a função e três dígitos
para a subfunção.
8 2º. A classificação da estrutura programática será composta por programas e
ações, identificados por um código de oito dígitos, sendo quatro dígitos para o programa e
quatro dígitos para a ação, a saber:
| - cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação;
Il - cada ação será identificada por operação especial, projeto ou atividade,
sendo classificada na função e subfunção respectiva.
8 3º. A classificação da estrutura programática para 2024 poderá sofrer
alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal,
regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e para
adequar-se às normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará — TCECE.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, através da LOA de 2024,
alterações no PPA decorrentes da inclusão e exclusão de novas ações, metas físicas e
financeiras e modificações na nomenclatura e codificação de despesas.
Subseção |
Operações de Crédito e dos Créditos Suplementares
Art. 16. O projeto de lei orçamentária anual conterá autorização para:
| - contratação de operações de crédito;
Il - abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta
por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício de 2024.
Parágrafo único. Considera-se crédito adicional suplementar o acréscimo de
recursos à ação governamental estabelecida na lei orçamentária anual ou em seus créditos
adicionais especiais.
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Art. 17. Os créditos suplementares abertos por decreto do Poder Executivo, de
que trata o inciso Il do artigo anterior, quando destinados a suprir as insuficiências de
dotações orçamentárias de encargos e amortização da dívida, precatórios e obrigações
tributárias, despesas de exercícios anteriores, programas finalísticos das funções de saúde,
educação e ações de governo destinadas à proteção da criança e adolescente, do idoso, das
pessoas com deficiência e das famílias em situação de vulnerabilidade social, despesas
custeadas com recursos vinculados, recursos provenientes de excesso de arrecadação e de
superávit financeiro, não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária.
Art. 18. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a incluir, para
atender as necessidades da execução orçamentária, através de créditos adicionais,
modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos em ação consignada na
lei orçamentária anual, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o
exercício e obedecida à distribuição por grupo de despesa.
Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais, na forma do caput, será
efetivada por decreto do Poder Executivo.
Subseção II
Realocação de Recursos Orçamentários
Art. 19. Nos termos do art. 167, inciso Vi, da Constituição Federal, ficam os
Poderes Executivo e Legislativo, observadas as normas de controle e acompanhamento da
execução orçamentária, autorizados a:
| - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão,
mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante
transposição, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
ll - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos,
independente da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o limite
de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
HI - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo
órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante transferência,
até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.
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Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização
contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais suplementares.
Subseção III
Despesas Prioritárias e dos Investimentos
Art. 20. As despesas com o pagamento de pessoal ativo, aposentados,
pensionistas e obrigações patronais, com a dívida pública fundada ou consolidada, bem
como a contrapartida de financiamentos, terão prioridade sobre as despesas decorrentes de
ações de expansão de atividades e serviços públicos.
Art. 21. As receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços e
execução de investimentos para melhorar a qualidade de vida no Município, contribuindo
para o dinamismo do desenvolvimento econômico local, seguindo princípios de justiça
tributária.
Art. 22. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimento
com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido em Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Subseção IV
Transferência de Recursos Públicos
Art. 23. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios
financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas as autorizadas em lei, de
acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as
seguintes condições:
| — sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à
produção e à geração de emprego e renda;
Ill — sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público,
federal, estadual ou municipal, na forma da lei;
ll — participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais,
estudantis e outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal,
aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros;
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IV — sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração
de empregos e o desenvolvimento econômico do Município; e
V — sejam entidades privadas cuja atuação impacte positivamente o Município e
o projete nacional ou internacionalmente.
8 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam recursos.
8 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios,
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determinam as disposições
contidas na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Subseção V
Custeio de Despesas, do Repasse e da Transferência de Recursos
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da federação, inclusive instituições públicas
vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os
programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios
de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da
preservação da autonomia municipal, tais como: Confederação Nacional dos Municípios,
Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Associações Regionais dos Municípios,
Associação das Primeiras Damas dos Municípios do Estado do Ceará, Associação dos Vice-
Prefeitos do Estado do Ceará, União dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Ceará, Conselho
Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Colegiado Estadual de Gestores Municipais de
Assistência Social e Conselho dos Secretários Municipais de Agricultura e Meio Ambiente do
Estado do Ceará, dentre outros.
Art. 26. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107,
de 06/04/2005, e pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17/01/2007, e parceria público-privada
regulada pela Lei Federal nº 11.079, de 30/12/2004.
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Subseção VI
Reserva de Contingência
Art. 27. O orçamento do exercício financeiro de 2024 conterá reserva de
contingência em montante não inferior a 0,2% (dois décimos por cento) observado o limite
de até 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista na mesma LOA, que será
destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
inclusive as calamidades públicas e situações de urgência, conforme inciso IIl do art. 5º da
LRF.
8 1º. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros:
a. Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da
elaboração da peça orçamentária;
b. Restituição de tributos;
c. Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de
inflação quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente
observados durante a execução orçamentária, afetando o montante dos
recursos arrecadados;
d. Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de
taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados
durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da
dívida pública;
e. Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não
possam ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais,
com consequente aumento de despesas.
8 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de novembro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à
prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação, a obrigações
patronais e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.
Art. 28. O orçamento do exercício financeiro de 2024 conterá, ainda, reserva
orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, composta pela parcela da
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receita prevista para o Órgão Previdenciário que ultrapassar as despesas fixadas destinadas
a custear a sua operacionalização e ao pagamento de benefícios previdenciários.
CAPÍTULO Ill
DA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 29. As proposições legislativas, sob a forma de projetos de lei, poderão
dispor sobre as seguintes alterações na legislação tributária:
| - atualização da planta genérica de valores do município;
Il - revisão e atualização da legislação sobre imposto predial e territorial urbano;
HI - instituição de tributo pela prestação de serviços, com a finalidade de custear
serviços colocados à disposição da população;
IV - revisão e atualização da legislação sobre contribuição de melhoria
decorrente de obras públicas;
V - revisão da legislação referente ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza;
VI - revisão da legislação aplicável ao imposto sobre a transmissão inter vivos e
de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia
administrativo e prestação de serviço;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IX - concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que
permitam o atendimento das diretrizes desta Lei;
X - revisão da legislação sobre o uso do solo, subsolo e do espaço aéreo da
cidade;
| XI - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações
nas normas estaduais e/ou federais.
Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 11 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, poderão ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão e
efetiva arrecadação de tributos de competência do Município.
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Art. 30. Os impactos decorrentes de modificações na legislação tributária,
ocorridas até 31 de agosto de 2023, serão considerados nas previsões de receitas da Lei
Orçamentária Anual para 2024.
Art. 31. O desconto para pagamento integral e à vista do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, no exercício de 2024, estabelecido por ato
do Poder Executivo, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento).
Art. 32. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no & 3º do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 33. Os projetos de lei de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão estar acompanhados de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência
e nos dois seguintes e deverão atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como parâmetros na
elaboração de suas propostas orçamentárias para despesas com pessoal e encargos sociais,
o gasto efetivo com a folha de pagamento até 30 de junho de 2023, projetada para o
exercício de 2024, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos
servidores públicos municipais, bem como alterações de planos de carreira e admissões para
preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar
nº 101/2000.
Parágrafo único. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios,
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo,
cujo percentual esteja definido em lei específica.
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Art. 35. O disposto no 8 1º do art. 18 da LRF, aplica-se exclusivamente para fins
de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
8 1º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao pagamento de diárias,
uniforme (fardamento), auxílios-alimentação ou refeição, transporte de qualquer natureza,
ajuda de custo concernente a despesas de locomoção e quaisquer outras indenizações,
exceto as de caráter trabalhista previstas em lei.
8 2º As despesas oriundas da concessão de pensões especiais previstas em leis
específicas só serão classificadas como pessoal se vinculadas a cargo público municipal.
Art. 36. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites, na elaboração de
suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, o disposto na norma
constitucional e nos arts. 19 e 20 da LRF, observadas as disposições da Lei Complementar nº
178/2020.
Parágrafo único. Na verificação do limite de que trata o art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, não se incluem as despesas com a remuneração do pessoal
necessário a execução de programas federais de saúde e assistência social, transferidos aos
municípios e custeados com recursos dos referidos programas federais.
Art. 37. A realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver
ultrapassado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, só poderá ocorrer se destinada ao atendimento de
relevante interesse público decorrente de situação emergencial de risco ou prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput, é de competência do
Chefe do Poder Executivo, ou caberá a quem ele delegar.
Art. 38. Os Poderes Executivo e Legislativo adotarão medidas para reduzir as
despesas com pessoal, caso ultrapassados os limites prudenciais estabelecidos no art. 22 da
LRF, observadas as disposições da Lei Complementar nº 178/2020.
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Art. 39. Para atendimento ao disposto no inciso Il do & 1º do art. 169 da
Constituição Federal, observadas as disposições do inciso | do referido parágrafo, os limites
estabelecidos na LRF e as condições estabelecidas no art. 16 da LRF, ficam autorizados:
| - a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de
cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa;
Il- o provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos
em comissão vagos, que estavam ocupados no mês a que se refere o caput do artigo 28, e
cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou
pensão por morte;
Hi - a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar
substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a disponibilidade
orçamentária;
IV - a criação de cargos e funções, gratificações e o provimento de servidores,
desde que não previstos nos demais incisos, até o montante das quantidades e dos limites
orçamentários para o exercício;
V-a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa; e
VI - o provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes,
desde que comprovada disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. Para fins do disposto nos incisos |, |, IV e VI do caput, serão
consideradas exclusivamente as gratificações que atendam, cumulativamente, aos seguintes
requisitos:
| - cuja concessão, designação ou nomeação requeira ato discricionário da
autoridade competente;
Il - não componham a remuneração do cargo efetivo ou do emprego, para
qualquer efeito.
Art. 40. Para apuração da despesa com pessoal prevista no art. 18 da LRF
deverão ser incluídas aquelas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e as despesas com
serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados
públicos.
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8 1º As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado a
que se refere o caput, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados
públicos, deverão ser classificadas no grupo de natureza de despesa (GND 1), salvo
disposição em contrário constante da legislação vigente.
8 2º Aplica-se, exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal, não se constituindo em despesas classificáveis no GND 1, o disposto no 8 1º do
art. 18 da LRF, cujas despesas deverão ser classificadas no elemento de despesa 34, como
outras despesas correntes - outras despesas de pessoal.
8 3º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos
para efeito do caput deste artigo contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos
do quadro de pessoal, salvo disposição em contrário expressa em legislação federal, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.
8 4º Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, conceituados pelo art. 74 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, serão
considerados como serviços de terceiros.
8 5º Fica autorizada a realização de seleção e/ou concurso público para
provimento de cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos
artigos 37 e 169 da Constituição Federal e no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41. Todas as despesas relativas à dívida pública municipal e as receitas que
as atenderão, constarão da LOA.
Art. 42. As despesas com amortização, juros e outros encargos da dívida pública
deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data
do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
Art. 43. A despesa com precatórios judiciários e cumprimento de sentenças
judiciais será programada, na Lei Orçamentária Anual, em dotação específica da unidade
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orçamentária responsável pelo débito e processada nos termos do art. 100 da Constituição
da República.
Art. 44. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de
Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, até 15 de agosto de 2023, a relação dos
débitos decorrentes de precatórios judiciários, a serem incluídos na proposta da Lei
Orçamentária Anual, determinados pelo 5 5º, do art. 100, da Constituição Federal, de 1988,
especificando:
| - Número e ano do ajuizamento da ação originária;
Il - Tipo e número do precatório;
HI - Tipo da causa julgada;
IV - Data da autuação do precatório;
V - Nome do beneficiário;
VI - Valor do precatório a ser pago.
8 1º A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual, para pagamentos de
precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios:
|- Precatórios alimentícios atualizados monetariamente;
Il - Precatórios não alimentícios, de créditos individualizados por ação judicial.
8 2º A atualização monetária dos precatórios determinados no 8 58, do art. 100,
da Constituição Federal, de 1988, e das parcelas resultantes, observará o índice oficial de
remuneração da caderneta de poupança, até o dia 25 de março de 2015, conforme disposto
no 8 12, do art. 100, da Constituição Federal. Após o dia 25 de março de 2015, serão
atualizados conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas
em desacordo com as disposições do art. 166, 88 3º e 4º, da Constituição Federal, e que
anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:
| — recursos do FNDE e FUNDEB;
Il — recursos do SUS;
Hl — recursos do SUAS/FNAS;
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IV—CIDE;
V— Operações de Crédito, se houver;
VI —- Convênios, doações e financiamento de projetos;
VII - Recursos do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII — Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública;
IX — Demais Recursos vinculados.
Art. 46. As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei poderão ser
ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboração,
alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e
despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.
Parágrafo único. Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da
Lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Art. 47. Para os efeitos do art. 16, 8 32, da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesa considerada irrelevante aquela cujo valor não ultrapassa para a
contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos nos incisos | e Il, do art. 24, da
Lei nº 8.666/1993 e/ou no art. 75, incisos | e Il, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 48. A Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
publicará concomitantemente com a promulgação da Lei Orçamentária e com base nos
limites nela fixados, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por
Projetos, Atividades, Operações Especiais, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos.
Art. 49. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Parágrafo único. Transferências realizadas por órgãos federais ou estaduais sem
a devida comunicação ao Município serão classificadas e contabilizadas quando identificadas
quanto a sua origem e destinação.
Art. 50. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por
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insuficiência de caixa, bloqueio de recursos pela Receita Federal do Brasil e pelo Poder
Judiciário e/ou por necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis
ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 51. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei
Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização
de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas
à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.
Art. 52. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº 101/2000:
| - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
Il - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 53. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da
categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos
adicionais e poderão ocorrer para ajustar:
a. a modalidade de aplicação;
b. o Elemento de Despesa;
c. as Fontes de Recursos.
8 1º. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do titular da
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
8 2º. As dotações orçamentárias financiadas pelas fontes de recursos originárias
da mesma receita base (receita de impostos e de transferências de impostos) poderão ser
remanejadas entre si, observados os limites de aplicação exigidos pela Constituição Federal.
Art. 54. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas,
que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária, em cumprimento aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
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Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e
fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e
demais consequências advindas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 55. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2023, até que seja o Autógrafo da Lei enviado à sanção, fica autorizada a execução da
Proposta Orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, a razão de 1/12
(um doze avos) por mês, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei
Orçamentária.
8 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2024
a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
8 2º Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2024 serão ajustados as fontes
de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto
de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder
Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado
na Lei Orçamentária para o exercício de 2024.
$ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para
atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal, encargos sociais e obrigações tributárias e contributivas;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema
Único de Saúde — SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema
Único de Assistência Social — SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP;
E) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos
oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE;
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de
transferências voluntárias.
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Art. 56. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados quando um
Órgão da Administração Pública Municipal delegue a outro, a execução de ações
orçamentárias, constantes do seu Programa de Trabalho.
Art. 57. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual deverão ser observados os
parâmetros econômicos definidos pelo Governo Federal e ajustadas as Metas Fiscais
constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 19 de junho de 2023.
lts ho condenada
Prefeito Municipal
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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“oquaweged ap eyjos ep 0AgejaBaA OquamwsaL OP a)u912)91 jenquasad “as-opueuop|pe “VIdi Mpul op JmJed e “eupuopegu! eagejoadxa ejad epiguoo
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
MUNICÍPIO DE FORTIM - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
ARE EALAITRE art as, 6 3e piso 00
[Des Es
a Descriçi
Demandas Judiciais | 5000000 Abertura de créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência
Dividas em Processo de Abertura de créditos adicionais a partir
Reconhecimento g
Avais e Garantias Concedidas O
Assunção dePassivos TT o] 1
isifindias Dlvarsas Abertura de créditos adicionais a partir
a de Contingência
Abertura de créditos adicionais a partir
P Contingente: 000,00
SUBTOTAL TT]
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
creo DR imo
TT
SUBTOTAL | 5a0.000,00]SUBTOTAL
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2023
Demandas Judiciais
Estima o montante relativo a ações judiciais em andamento contra o ente federativo nas quais haja a probabilidade de
que o ganho de causa venha a ser da outra parte.
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Dívidas ainda não assumidas formalmente que apresentam probabilidade de serem incorporadas ao passivo devido, por
exemplo, a decisões judiciais.
Assistências Diversas (inclusive pandemia COVID-19)
Estima o montante que apresenta probabilidade de vir a ser empregado pelo ente federativo com o objetivo de fazer
frente a calamidades públicas, inclusive o enfrentamento da COVID-19, e que, por não serem recorrentes, não foram
planejados
Frustração de Arrecadação
Estima o montante de redução de arrecadação que apresenta probabilidade de vir a ocorrer no exercício, decorrente de,
por exemplo, cenários macroeconômicos desfavoráveis não previstos na época da elaboração do Orçamento
Restituição de Tributos a Maior
Estima o montante de devolução de tributos a maior que apresenta probabilidade de vir a ocorrer no exercício.
Discrepância de Projeções
Estima o montante de redução no valor dos ingressos ou de aumento no valor dos desembolsos que apresentam
probabilidade de.vir a ocorrer no exercício, decorrentes de evolução desfavorável de indicadores econômicos
empregados na época da elaboração do Orçamento, tais como:
a) Taxa de crescimento econômico;
b) Taxa de inflação;
c) Taxa de câmbio;
d) Taxa de juros;
e) Salário mínimo;
f) Outros indicadores.
ANEXO DE METAS
E
PRIORIDADES
Ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Página : 001
órgão: 01 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativa
subfunção: 031 - ação Legislativa
Programa: 0001 - Procedimento Legislativo
Legislar sobre assuntos municipais, fiscalizar os atos da administração municipal, visando atender
exigências e exercer competências definidas na constituição estadual e na lei orgânica do
município.
Ação.....: 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal
Descrição: Manter as atividades da Câmara Municipal.
Unidade de medida: atividade Quantidade 2024: di
Ação..... : 0002 - Construção, Reforma, adaptação e Modernização da Câmara Municipal
Descrição: Construir, reformar, adaptar e modernizar espaço físico adequado à realização
das atividades legislativas e da participação popular.
unidade de medida: Prédio Quantidade 2024: 1
órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - administração
subfunção: 122 - administração Geral
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
0003 - Apoio às ações de Segurança Pública e ao Poder Judiciário
Apoiar, através da disponibilização de material de expediente, serviços de
energia elétrica, telefone, combustível,etc., às ações de Segurança Pública e
o Poder Judiciário, mediante a realização de convênios.
Unidade de medida: atividade Quantidade 2024: E
Ceará LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 002
Ação.....: 0005 - Convênios de Cooperação Técnica com Enti dades Públicas e Privadas
Descrição: Realizar convênios de cooperação técnica com entidades públicas e privadas,
objetivando assegurar o conhecimento e orientação necessários à participação
nas lutas por melhorias para o Município, seja através de incremento dos
recursos, seja pela adoção de novas práticas de gestão (CNM, APRECE, APDMCE
Regional de Prefeitos, Associação de Vice-Prefeitos, dentre outras).
Unidade de medida: Convênio Quantidade 2024: 4
aAção.....: 0009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria do Município
Descrição: Manter as atividades da procuradoria do município.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2024: 1
0018 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Manter as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2024: 1
Subfunção: 131 - Comunicação Social
Programa: 0003 - Fortim Transparente
Implantar mecanismo que possibilitem alcançar o máximo de empenho e eficácia da administração com
relação a divulgação das ações e gastos públicos, dotar a ouvidoria de recursos para atender à
população e dar total transparência as ações governamentais.
ação.....: 0022 - Publicação, Produção e Veiculação das Ações do Governo
Descrição: Divulgar as ações da administração, através de diferentes meios de
comunicação, produzir informativos e desenvolver outras ações necessárias à
transparência dos atos públicos, inclusive a divulgação oficial necessária.
Unidade de medida: atividade Quantidade 2024: 1
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0008 - Cidadania e Integração das Políticas Sociais
Ofertar serviços assistenciais em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar
segurança de acolhida a crianças, adolescentes, idosos, mulheres, indivíduos e/ou famílias
afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem. Contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e
Ceará LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 003
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos.
Ação.. : 0100 - Realização de ações voltadas para os Portadores de Deficiência
Descrição: Realizar ações voltadas para os portadores de deficiência.
Unidade de medida: - Quantidade 2024: 1
Ação.....: 0101 - Realização de Diagnóstico sobre o Perfil da Pessoa com Deficência
Descrição: Realizar diagnóstico sobre o perfil da pessoa com deficiência
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2024: 1
Função: 28 - Encargos Especiais
subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação.....: 0019 - Cumprimento de Sentenças Judiciais
Descrição: cumprir sentenças judiciais e dívidas de pequeno valor, na forma determinada
pelo Poder Judiciário.
Unidade de medida: - Quantidade 2024: 1
órgão: 06 - Sec.M. de Desenvolvimento Urbano
Função: 15 - Urbanismo
subfunção: 122 - administração Geral
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação..... : 0013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Descrição: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2024: 1
Ceará
LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 004
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
Programa: 0003 -
Programa: 0011 -
Fortim Transparente
Implantar mecanismo que possibilitem alcançar o máximo de empenho e eficácia da administração com
relação a divulgação das ações e gastos públicos, dotar a ouvidoria de recursos para atender à
população e dar total transparência as ações governamentais.
ação.....: 0020 - Conclusão e Revisão do Plano Diretor
Descrição: Concluir e revisar o Plano de Diretor do Município.
Unidade de medida: Plano Quantidade 2024: 1
0024 - Realização da Conferência das Cidades
Realizar a conferência das cidades.
Unidade de medida: Conferência(s)Realiz Quantidade 2024: 1
Fortim Cada Vez Melhor
Tornar o Município de Fortim um local onde haja a facilidade de deslocamento das pessoas,
utilizando diferentes meios, vias e toda a infraestrutura urbana de forma confortável e segura;
promover a acessibilidade e proporcionar condições de mobilidade, com autonomia e segurança;
prover a melhoria do sistema de limpeza urbana, a coleta de resíduos domiciliares e infectantes,
bem como de coleta seletiva do município; modernizar a iluminação pública tornando-a mais
eficiente e inteligente (implantação de luminárias de led, sensores e controle); urbanizar a orla
marítima e as margens do Rio Jaguaribe; manter e melhorar as instalações e equipamentos públicos,
entre outras ações.
Ação.....: 0112 - Abertura e Pavimentação de Ruas, Avenida s e Passeios
Descrição: Realizar obras de pavimentação, abertura de ruas, avenidas e passeios,
drenagem de águas pluviais e outras, com vistas a organização e melhoramento
do espaço urbano.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 20
Ação..... : 0114 - Construção de Ciclovias
Descrição: Construir ciclovias em vias municipais.
Unidade de medida: km Quantidade 2024: 450
AÇÃO: sua : 0117 - Construcao, Reforma e Adequacao de Equipamentos Urbanos
Descrição: Construir, reformar e adequar equipamentos urbanos destinados à prestação de
serviços para o funcionamento da administração municipal.
Unidade de medida: Prédio Quantidade 2024: PÁ
Ceará
LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 005
Ação.....: 0118 - Construção, Reforma e Urbanização de Praças e Polos de Lazer
Descrição: Construir reformar e urbanizar praças e áreas de lazer, em parceira Estado e
União.
Unidade de medida: Praça Quantidade 2024: 5
Ação.. : 0160 - Ampliação e Reforma do Mercado Público
Descrição: Ampliar e reformar o mercado público municipal.
Unidade de medida: mercado Quantidade 2024: di
subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0011 - Fortim Cada Vez Melhor
Tornar o Município de Fortim um local onde haja a facilidade de deslocamento das pessoas,
utilizando diferentes meios, vias e toda a infraestrutura urbana de forma confortável e segura;
promover a acessibilidade e proporcionar condições de mobilidade, com autonomia e segurança;
prover a melhoria do sistema de limpeza urbana, a coleta de resíduos domiciliares e infectantes,
bem como de coleta seletiva do município; modernizar a iluminação pública tornando-a mais
eficiente e inteligente (implantação de luminárias de led, sensores e controle); urbanizar a orla
marítima e as margens do Rio Jaguaribe; manter e melhorar as instalações e equipamentos públicos,
entre outras ações.
ação.....: 0113 - Aquisição de Maquinas e Equipamentos
Descrição: Adquirir máquinas e equipamentos para realizar obras de infraestrutura.
Unidade de medida: Máquinas adquiridas Quantidade 2024: 1
Ação.....: 0115 - Construção e Ampliação do Cemitério Público
Descrição: Construção e ampliar áreas para cemitérios públicos.
Unidade de medida: unidade Quantidade 2024: 1
ação.....: 0122 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Descrição: Manter os serviços de iluminação pública do município.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 100
AÇÃO: +» »» : 0123 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e Coleta do Lixo
Descrição: Manter os serviços de limpeza urbana e coleta do lixo.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 100
Ceará
LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 006
Ação.....: 0124 - Manutenção e Conservação de Equipamentos Públicos
Descrição: Manter e conservar Equipamentos públicos.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 100
Subfunção: 453 - Transportes Coletivos Urbanos
Programa: 0011 - Fortim Cada vez Melhor
Tornar o Município de Fortim um local onde haja a facilidade de deslocamento das pessoas,
utilizando diferentes meios, vias e toda a infraestrutura urbana de forma confortável e segura;
promover a acessibilidade e proporcionar condições de mobilidade, com autonomia e segurança;
prover a melhoria do sistema de limpeza urbana, a coleta de resíduos domiciliares e infectantes,
bem como de coleta seletiva do município; modernizar a iluminação pública tornando-a mais
eficiente e inteligente (implantação de luminárias de led, sensores e controle); urbanizar a orla
marítima e as margens do Rio Jaguaribe; manter e melhorar as instalações e equipamentos públicos,
entre outras ações.
Ação. .: 0121 - Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN
Descrição: Fiscalizar, orientar e organizar o trânsito no Município.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2024: 1
Ação..... : 0125 - Realização de Campanhas Educativas de Transito
Descrição: Realizar campanhas educativas de trânsito no município.
Unidade de medida: Campanha realizada Quantidade 2024: 2
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 544 - Recursos Hídricos
Programa: 0011 - Fortim Cada Vez Melhor
Tornar o Município de Fortim um local onde haja a facilidade de deslocamento das pessoas,
utilizando diferentes meios, vias e toda a infraestrutura urbana de forma confortável e segura;
promover a acessibilidade e proporcionar condições de mobilidade, com autonomia e segurança;
prover a melhoria do sistema de limpeza urbana, a coleta de resíduos domiciliares e infectantes,
bem como de coleta seletiva do município; modernizar a iluminação pública tornando-a mais
eficiente e inteligente (implantação de luminárias de led, sensores e controle); urbanizar a orla
marítima e as margens do Rio Jaguaribe; manter e melhorar as instalações e equipamentos públicos,
entre outras ações.
Ação.....: 0120 - Fortalecimento da Infraestrutura Hídrica na Zona Urbana
Ceará
LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 007
Descrição: Fortalecer a infraestrutura hídrica, através de instalação de cisternas,
perfuração e instalação de poços para o atendimento ao abastecimento d'água na
zona urbana no Município.
unidade de medida: unidade Quantidade 2024: 5
Função: 23 - Comércio e Serviços
subfunção: 695 - Turismo
Programa: 0011 - Fortim Cada vez Melhor
Tornar o Município de Fortim um local onde haja a facilidade de deslocamento das pessoas,
utilizando diferentes meios, vias e toda a infraestrutura urbana de forma confortável e segura;
promover a acessibilidade e proporcionar condições de mobilidade, com autonomia e segurança;
prover a melhoria do sistema de limpeza urbana, a coleta de resíduos domiciliares e infectantes,
bem como de coleta seletiva do município; modernizar a iluminação pública tornando-a mais
eficiente e inteligente (implantação de luminárias de led, sensores e controle); urbanizar a orla
marítima e as margens do Rio Jaguaribe; manter e melhorar as instalações e equipamentos públicos,
entre outras ações.
Ação... 0127 - Urbanização da Orla Marítima
Descrição: Realizar obras de urbanização na orla marítima em parceria com Governo Federal
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 15
Ação.....: 0128 - Urbanização de Área Beira Rio
Descrição: Realizar obras de urbanização no Beira Rio em parceria com Governo Federal.
unidade de medida: % Quantidade 2024: 30
Função: 25 - Energia
subfunção: 752 - Energia Elétrica
Programa: 0011 - Fortim Cada Vez Melhor
Tornar o Município de Fortim um local onde haja a facilidade de deslocamento das pessoas,
utilizando diferentes meios, vias e toda a infraestrutura urbana de forma confortável e segura;
promover a acessibilidade e proporcionar condições de mobilidade, com autonomia e segurança;
prover a melhoria do sistema de limpeza urbana, a coleta de resíduos domiciliares e infectantes,
bem como de coleta seletiva do município; modernizar a iluminação pública tornando-a mais
eficiente e inteligente (implantação de luminárias de led, sensores e controle); urbanizar a orla
marítima e as margens do Rio Jaguaribe; manter e melhorar as instalações e equipamentos públicos,
entre outras ações.
AÇÃO. : 0119 - Expansão do Atendimento com Energia Eletrica
Ceará LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 008
Descrição: Ampliar o atendimento com energia elétrica, na zona rural e urbana do
Município.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 25
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0011 - Fortim Cada Vez Melhor
Tornar o Município de Fortim um local onde haja a facilidade de deslocamento das pessoas,
utilizando diferentes meios, vias e toda a infraestrutura urbana de forma confortável e segura;
promover a acessibilidade e proporcionar condições de mobilidade, com autonomia e segurança;
prover a melhoria do sistema de limpeza urbana, a coleta de resíduos domiciliares e infectantes,
bem como de coleta seletiva do município; modernizar a iluminação pública tornando-a mais
eficiente e inteligente (implantação de luminárias de led, sensores e controle); urbanizar a orla
marítima e as margens do Rio Jaguaribe; manter e melhorar as instalações e equipamentos públicos,
entre outras ações.
Ação.....: 0116 - Construção e Recuperação de Estradas
Descrição: Recuperar, manter e ampliar as vias de acesso às comunidades residentes na
zona rural e distritos, através da construção de estradas, pontes, passagens
molhadas, bueiros e obras d'artes.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 25
órgão: 09 - Sec.M.de Assist.Social,Trab. e Cidadania
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 122 - administração Geral
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação.....: 0010 - Manutenção das Atividades da secr.de Assistência Social Trabalho e Cidadania
Descrição: Manter as atividades da secretaria de assistência Social, Trabalho e
Cidadania.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2024: 1
Programa: 0008 - Cidadania e Integração das Políticas Sociais
Ceará LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 009
ofertar serviços assistenciais em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar
segurança de acolhida a crianças, adolescentes, idosos, mulheres, indivíduos e/ou famílias
afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem. Contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos.
Ação... 0088 - Apoio a Ações voltadas p/o Desenvolvimento de Entidades Comunitárias Produtivas
Descrição: ofertar oportunidades de geração de trabalho e renda a partir da qualificação
técnica, assessoria e estruturação física de unidades produtivas.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 30
Ação.....: 0089 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Descrição: Manter as atividades do Conselho Tutelar.
Unidade de medida: Conselho Quantidade 2024: Ed:
Ação.....: 0090 - Manutenção dos Conselhos vinculados a Assistência Social
Descrição: Manter os conselhos vinculados a assistência social.
unidade de medida: % Quantidade 2024: 100
Ação... : 0094 - Realização da Conferência Municipal da assistência Social
Descrição: Realizar conferência municipal da assistência social.
unidade de medida: Conferência Quantidade 2024: 1
Ação : 0102 - Realização de Eventos Sociassitenciais
Descrição: Realizar eventos sociassistenciais promovidos pela assistência social, tais
como Festa das Rosas e outros.
Unidade de medida: Evento Quantidade 2024: 3
subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0006 - administração Planejada para uma Gestão Eficiente
ofertar capacitação permanente aos servidores, gestores e colaboradores, atendendo as necessidades
de aperfeiçoamento e evolução da sua área de atuação, com a participação em cursos, eventos,
congressos, seminários e outros.
Ação...
Descrição: capacitar e formar os profissionais dos serviços de assistência social para a
: 0049 - Capacitação de Profissionais do SUAS
Ceará
LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 010
melhoria dos serviços ofertados à população.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 65
ação.....: 0054 - Realização de Concurso Público na Assistência Social
Descrição: Realizar concurso público para profissionais da assistência social.
Unidade de medida: Concurso Quantidade 2024: ã,
Subfunção: 241 - Assistência ao Idoso
Programa: 0008 - Cidadania e Integração das Políticas Sociais
Ofertar serviços assistenciais em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar
segurança de acolhida a crianças, adolescentes, idosos, mulheres, indivíduos e/ou famílias
afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem. Contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos.
AÇÃO) siso : 0097 - Realização de ações Voltadas para a Pessoa Idosa
Descrição: Realizar ações voltadas para pessoas idosas, assegurando-lhe os seus direitos
sociais e promovendo sua autonomia na integração e participação efetiva na
sociedade.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 90
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0008 - Cidadania e Integração das Políticas Sociais
Ofertar serviços assistenciais em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar
segurança de acolhida a crianças, adolescentes, idosos, mulheres, indivíduos e/ou famílias
afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem. Contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos.
Ação. . : 0080 - Apoio a Ações voltadas para a Criança e Adolescente
Descrição: Apoiar ações voltadas para as crianças e adolescentes
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 30
Ação.....: 0081 - apoio a Projetos Desenvolvidos pelo FMDCA
Descrição: Desenvolver ações para proteção, apoio e acompanhamento de crianças e
adolescentes, na forma determinada pelo conselho Municipal dos Direitos da
Ceará LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 011
Criança e do Adolescente, com recursos provenientes de doações e contribuições
de pessoas fisicas e jurídicas.
unidade de medida: Projeto Quantidade 2024: 3
Ação.....: 0093 - Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
Descrição: Promover o desenvolvimento integral na primeira infancia por meio de apoio as
gestantes e criança de até 03 anos beneficiarios do Programa Bolsa Familia,
criança de até 6 anos e suas familiares do BPC, e criança e suas familias
afastadas do convivio do convivio familiar
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 90
subfunção: 244 - assistência Comunitária
Programa: 0008 - Cidadania e Integração das Políticas sociais
ofertar serviços assistenciais em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar
segurança de acolhida a crianças, adolescentes, idosos, mulheres, indivíduos e/ou famílias
afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem. Contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos.
Ação.....: 0082 - Apoio as ações de Vigilância Sociassiste ncial
Descrição: Monitorar serviços e acompanhar indicadores sociais, realizar estudos,
pesquisas e diagnósticos sociassistenciais.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 40
Ação... : 0083 - Concessão de Benefícios Eventuais
Descrição: Conceder benefícios eventuais previstos na legislação do sistema Único de
assistência Social e regulamentada com legislação municipal.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 20
AÇÃO... e» : 0085 - Fortalecimento das Instâncias de Control e Social (IGD's)
Descrição: Apoiar e fortalecer as instâncias colegiadas do SUAS, inclusive propiciando
lhe a participação em cursos, seminários e eventos necessários a qualificação.
Unidade de medida: Conselho Quantidade 2024: 3
Ação. : 0086 - Fortalecimento dos Serviços de Proteção Social Básica - PSB
Descrição: Fortalecer os serviços de proteção social básica, os vinculos familiares e
comunitários com foco na geração de renda. Realizar os projetos: BRINCANDO NA
Ceará LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 012
PRAÇA; CINE SOCIAL; e COMUNIDADE CUIDADORA.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 100
aAção.....: 0087 - Gerenciamento do IGD SUAS
Descrição: Realizar ações de assistência social, conforme normas do SUAS.
Unidade de medida: - Quantidade 2024: 1
Ação.....: 0091 - Manutenção e Fortalecimento da Infraestrutura do Cadiúnico e Prog.Bolsa Família
Descrição: Manter e fortalecer a infraestrutura do Cadúnico e do Programa Bolsa Família,
monitorar e acompanhar os casos de descumprimento das condicionalidades.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 100
Ação.....: 0092 - Programa de Benefício de Prestação Conti nuada - BPC na Escola
Descrição: Desenvolver ações de atenção e acompanhamento dos beneficiários e de suas
famílias e do monitoramento e avaliação do benefício.
Unidade de medida: Programa Implantado Quantidade 2024: 1
: 0164 - Reforma e Adequação de Prédio para Atend imento do Serviços Socioassistenciais
Melhorar a estrutura de prédio p/realizar serviços socioassistencias
Unidade de medida: Prédio Adequado Refo Quantidade 2024: E)
subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho
Programa: 0008 - Cidadania e Integração das Políticas Sociais
ofertar serviços assistenciais em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar
segurança de acolhida a crianças, adolescentes, idosos, mulheres, indivíduos e/ou famílias
afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem. Contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos.
Ação..... : 0099 - Realização de ações Voltadas para Inserção no Mercado de Trabalho
Descrição: Realizar ações voltadas para inserção de pessoas no mercado de trabalho.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 30
subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difuso
Programa: 0008 - Cidadania e Integração das Políticas Sociais
Ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Página :
013
ofertar serviços assistenciais em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar
famílias
segurança de acolhida a crianças, adolescentes, idosos, mulheres, indivíduos
afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem. Contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos.
Ação.. : 0096 - Realização de ações Voltadas para a Pessoa de Situação de Violência Doméstica
Descrição: Realizar ações voltadas para as pessoas de situação de violência doméstica no
município.
Unidade de medida: % Quantidade 2024:
Ação.. : 0098 - Realização de Ações voltadas para a Proteção da Mulher
Descrição: Realizar ações voltadas para a proteção da mulher.
Unidade de medida: % Quantidade 2024:
Função: 11 - Trabalho
Subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho
Programa: 0008 - Cidadania e Integração das Políticas Sociais
ofertar serviços assistenciais em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar
segurança de acolhida a crianças, adolescentes, idosos, mulheres, indivíduos
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos.
famílias
afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem. Contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades
Ação... : 0095 - Realização de Ações voltadas para a Juventude
Descrição: Realizar ações voltadas para a juventude do município.
Unidade de medida: % Quantidade 2024:
Ação.....: 0103 - Estimulo a Organização em Associações e Cooperativas de Trabalho
Descrição: Estimular a organização em cooperativas e associações de trabalho
unidade de medida: % Quantidade 2024:
Ação 0105 - Fortalecimento de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
Descrição: Fortalecer Parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2024:
Ceará LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 014
Ação.....: 0107 - Realização de Programas de Capacitação para o 1º Emprego
Descrição: Realizar programas de capacitação para o 1º emprego.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 80
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 0010 - Habitação de Interesse Social
Fortalecer programa de construção de unidades habitacionais, distribuídas nos bairros e distritos
do município; concluir programas habitacionais em andamento; promover, implantar e propor projetos
e atividades que visem a inclusão de famílias de baixa renda em programas habitacionais.
Ação... : 0108 - Construção de Unidades Habitacionais
Descrição: Construir casa habitacionais para familias de baixa renda
Unidade de medida: Casas popul.Construi Quantidade 2024: 20
Ação.....: 0109 - Melhoria Habitacionais para Famílias de Baixa Renda
Descrição: Promover ações vinculadas aos programas melhorias habitacioanis para as
famílias de baixa renda, através da aquisição de materiais de construção,
ampliação e reforma de moradias.
Unidade de medida: Pessoas Beneficiadas Quantidade 2024: 100
AÇÃO... « : 0110 - Melhorias Sanitárias Domiciliares
Descrição: Implementar as melhorias sanitárias domiciliares
Unidade de medida: Pessoas Beneficiadas Quantidade 2024: 20
Ação.....: 0111 - Prestação de serviços de Assistencia Técnica p/Habitação de Interesse Social
Descrição: prestar asssitência técnica para habitação de interesse social.
unidade de medida: Projeto Quantidade 2024: 1
órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
Ceará
LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 015
Programa: 0004 -
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação.....: 0015 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Descrição: Manter as Atividades da Secretaria de Saúde.
Unidade de medida: atividade Quantidade 2024: 1
A Saúde ao Seu Alcance
Promover ações de saúde individual e coletiva, realizar ações de promoção, prevenção, diagnóstico,
tratamento e reabilitação, ampliar e fortalecer as equipes, implementar redes de atenção à saúde,
prevenir e gerenciar doenças crônicas; qualificar a gestão da rede de atenção especializada e de
urgência e emergência, de modo a garantir o acesso equânime dos cidadãos ao conjunto dos serviços
especializados e de media complexidade, de forma resolutiva, eficiente e sustentável; proporção de
vacinas selecionadas do calendário nacional de vacinação, com cobertura vacinal preconizada;
realizar ações de vigilância sanitária.
Ação.....: 0029 - Fortalecimento das Instâncias Colegiadas do SUS
Descrição: Apoiar e fortalecer as instâncias colegiadas do SUS, inclusive propiciando-lhe
a participação em cursos, seminários e eventos necessários a sua qualificação
realizar Conferência Municipal de Saúde e outros eventos para o fortalecimento
do cus.
Unidade de medida: Conselho Mantido Quantidade 2024: sh
Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0006 -
Administração Planejada para uma Gestão Eficiente
ofertar capacitação permanente aos servidores, gestores e colaboradores, atendendo as necessidades
de aperfeiçoamento e evolução da sua área de atuação, com a participação em cursos, eventos,
congressos, seminários e outros.
Ação.....: 0051 - Capacitação e Formação de Profissionais da Saúde
Descrição: Capacitar e formar os profissionais dos serviços de Saúde para a melhoria e
humanização dos serviços ofertados à população.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 80
Subfunção: 301 - atenção Básica
Programa: 0004 -
A Saúde ao Seu Alcance
Promover ações de saúde individual e coletiva, realizar ações de promoção, prevenção, diagnóstico,
tratamento e reabilitação, ampliar e fortalecer as equipes, implementar redes de atenção à saúde,
prevenir e gerenciar doenças crônicas; qualificar a gestão da rede de atenção especializada e de
urgência e emergência, de modo a garantir o acesso equânime dos cidadãos ao conjunto dos serviços
Ceará LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 016
especializados e de media complexidade, de forma resolutiva, eficiente e sustentável; proporção de
vacinas selecionadas do calendário nacional de vacinação, com cobertura vacinal preconizada;
realizar ações de vigilância sanitária.
AÇÃO reta é : 0027 - apoio ao Programa Mais Medicos
Descrição: Apoiar o programa mais médicos.
Unidade de medida: Programa Quantidade 2024: 3
ação.....: 0028 - Construção, Ampliação e Reforma de Unida des Básicas de Saúde
Descrição: Construir, ampliar e reformar Unidades Básicas de Saúde aos padrões
necessários ao atendimento da Estratégia de Saúde da Família.
Unidade de medida: Unidade de saúde Quantidade 2024: 3
ação.....: 0030 - Manutenção das Academias de Saúde
Descrição: Manter as academias de saúde instaladas no Município.
Unidade de medida: Unidade de atendimen Quantidade 2024: 1
Ação.....: 0034 - Manutenção de Ações de Atenção Básica à Saúde
Descrição: Manter e melhorar o atendimento de atenção básica de saúde, fortalecendo a
Estratégia de Saúde da Família, cuidando da regularidade do atendimento nas
unidades Básicas de Saúde, do atendimento odontológico e das visitas
domiciliares dos Agentes de Comunitários de Saúde.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2024: 1
0038 - Realização de Campanhas, Palestras Educativas, Pesq. e Produção de Informativos
Realizar pesquisas e campanhas para o envolvimento da sociedade na política
municipal de saúde, elaborar informativos para dar conhecimento à população
dos resultados alcançados pelas ações desenvolvidas.
Unidade de medida: Campanha realizada Quantidade 2024: 3
: 0039 - Realização do Programa de Saúde Escolar
Realizar o programa de saúde escolar.
Unidade de medida: Programa Quantidade 2024: 1
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0004 - A Saúde ao Seu Alcance
Ceará LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 017
Promover ações de saúde individual e coletiva, realizar ações de promoção, prevenção, diagnóstico,
tratamento e reabilitação, ampliar e fortalecer as equipes, implementar redes de atenção à saúde,
prevenir e gerenciar doenças crônicas; qualificar a gestão da rede de atenção especializada e de
urgência e emergência, de modo a garantir o acesso equânime dos cidadãos ao conjunto dos serviços
especializados e de media complexidade, de forma resolutiva, eficiente e sustentável; proporção de
vacinas selecionadas do calendário nacional de vacinação, com cobertura vacinal preconizada;
realizar ações de vigilância sanitária.
Ação..... : 0025 - ampliação e Reforma do Hospital Municipal
Descrição: Ampliar e reformar o hospital municipal.
Unidade de medida: unid.Reformadas Quantidade 2024: kh
Ação.....: 0033 - Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
Descrição: Manter e melhorar o atendimento ambulatorial, especializado e hospitalar,
realizando ações para a humanização dos serviços ofertados aos pacientes.
Unidade de medida: Hospital mantido Quantidade 2024: bh
: 0036 - Manutenção dos serviços Especializados em Saúde
Manter os serviços especializados em saúde, tais como: Centro atenção
Psicossocial - CAPS; Serviços de atendimento Móvel de Urgência - SAMU;
Conveniar com o Hospital Santa Luiza de Marilac; e outros serviços de média e
alta complexidade não ofertados no Hospital Municipal.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 8
Ação.....: 0041 - Serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Hospitalar
Descrição: Coletar e transportar os resíduos hospitalar de acordo com a Política Nacional
de Resíduos Sólidos, e normas especificas, estaduais, da ANVISA e do Conselho
Nacional do Meio ambiente (CONAMA).
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 100
ação.....: 0042 - Transferência de Recursos à Consórcio Público de Saúde
Descrição: Transferir recursos para consórcio público de acordo com o contrato de rateio.
Unidade de medida: Contrato celebrado Quantidade 2024: 2
subfunção: 303 - suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0004 - A Saúde ao Seu Alcance
Promover ações de saúde individual e coletiva, realizar ações de promoção, prevenção, diagnóstico,
tratamento e reabilitação, ampliar e fortalecer as equipes, implementar redes de atenção à saúde,
Ceará
LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 018
prevenir e gerenciar doenças crônicas; qualificar a gestão da rede de atenção especializada e de
urgência e emergência, de modo a garantir o acesso equânime dos cidadãos ao conjunto dos serviços
especializados e de media complexidade, de forma resolutiva, eficiente e sustentável; proporção de
vacinas selecionadas do calendário nacional de vacinação, com cobertura vacinal preconizada;
realizar ações de vigilância sanitária.
Ação. .: 0026 - Apoio a Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais em Saúde
Descrição: Apoiar pessoas portadores de necessidades especiais em saúde, ofertando:
medicamentos não ofertados na PPI, orteses, proteses, alimentação para dieta
especial, e outros.
Unidade de medida: Pessoa Beneficiada Quantidade 2024: 500
Ação..... : 0035 - Manutenção do Programa da Assistência Farmacêutica
Descrição: Manter a programação de PPI de medicamentos da Atenção Primária e Secundária.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 70
subfunção: 304 - vigilância Sanitária
Programa: 0004 - A Saúde ao Seu Alcance
Promover ações de saúde individual e coletiva, realizar ações de promoção, prevenção, diagnóstico,
tratamento e reabilitação, ampliar e fortalecer as equipes, implementar redes de atenção à saúde,
prevenir e gerenciar doenças crônicas; qualificar a gestão da rede de atenção especializada e de
urgência e emergência, de modo a garantir o acesso equânime dos cidadãos ao conjunto dos serviços
especializados e de media complexidade, de forma resolutiva, eficiente e sustentável; proporção de
vacinas selecionadas do calendário nacional de vacinação, com cobertura vacinal preconizada;
realizar ações de vigilância sanitária.
Ação.....: 0031 - Manutenção das ações de Vigilância Sanitária
Descrição: Manter as ações de vigilância sanitária.
unidade de medida: Atividade Quantidade 2024: 1
subfunção: 305 - vigilância Epidemiológica
Programa: 0004 - A Saúde ao Seu Alcance
Promover ações de saúde individual e coletiva, realizar ações de promoção, prevenção, diagnóstico,
tratamento e reabilitação, ampliar e fortalecer as equipes, implementar redes de atenção à saúde,
prevenir e gerenciar doenças crônicas; qualificar a gestão da rede de atenção especializada e de
urgência e emergência, de modo a garantir o acesso equânime dos cidadãos ao conjunto dos serviços
especializados e de media complexidade, de forma resolutiva, eficiente e sustentável; proporção de
vacinas selecionadas do calendário nacional de vacinação, com cobertura vacinal preconizada;
realizar ações de vigilância sanitária.
ação.....: 0032 - Manutenção das Atividades de vigilância da Saúde
LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Ceará
Governo Municipal de Fortim Página : 019
Descrição: Manter as atividades destinadas a vigilância, promoção, prevenção e controle
de doenças.
Unidade de medida: atividade Quantidade 2024: 1
Ação 0037 - Realização de Campanhas com Foco em DST-AIDS e Saúde do Adolescente
Descrição: Realizar campanhas com foco em DST-AIDS e saúde do Adolescente.
unidade de medida: Campanha realizada Quantidade 2024: 2
órgão: 12 - Sec.M.Empreend.Economia, Ind.e Comércio
Função: 11 - Trabalho
Subfunção: 122 - administração Geral
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação..... : 0007 - Manut.das Atividades da Sec.de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio
Descrição: Manter as Atividades da Secretaria de Empreendedorismo, Economia, Indústria e
Comércio.
Unidade de medida: atividade Quantidade 2024: 1
Subfunção:
334 - Fomento ao Trabalho
Programa: 0009 - Desenvolvimento Econômico e Inovação
Promover o desenvolvimento do município através do fomento à atividade turística local; ampliar o
fluxo turístico e a permanência dos turistas, fortalecendo diversos ramos da atividade econômica;
apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 14/2009;
segmentar a oferta de empregos no município; promover e agregar a geração de renda a empregados e
trabalhadores.
Ação..... : 0104 - Apoio à Instalação de Micro, Pequenas e Médias Empresas
Descrição: Apoiar as instalações de micro, pequenas e medias empresas no Municipio.
Unidade de medida: Empreend. assistido Quantidade 2024: 1
Ação.....: 0106 - Realização de Ações Voltadas ao Desenvolvimento das Atividades Econômicas
Ceará
LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 020
Descrição: Realizar ações voltadas ao desenvolvimento das atividades econômicas do
município, tais como: Estimular a contratação de jovens e de pessoas com
deficiência no comércio local; cadastrar microempreendedores; criar o plano de
incentivo empresarial; e padronizar todos os equipamentos de vendas (carros).
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 80
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 333 - Empregabilidade
Programa: 0009 - Desenvolvimento Econômico e Inovação
Promover o desenvolvimento do município através do fomento à atividade turística local; ampliar o
fluxo turístico e a permanência dos turistas, fortalecendo diversos ramos da atividade econômica;
apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 14/2009;
segmentar a oferta de empregos no município; promover e agregar a geração de renda a empregados e
trabalhadores.
Ação.....: 0161 - Realização do Programa de Capacitação e Qualificação para o Mercado de Trabalho
Descrição: Capacitar e qualificar mão-de-obra para o mercado de trabalho em parceria com
SEBRAE/SENAC/SESC/SENAI.
Unidade de medida: Programa Quantidade 2024: 10
Órgão: 14 - Sist.Único de Previd.Social Serv.Públic
Função: 09 - Previdência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0015 - Previdência Social do Servidor Público
Concessão, pagamento e manutenção dos benefícios de aposentadorias e pensões previstos na lei do
regime próprio de previdência social do município; dotar de estrutura física, administrativa e de
recursos humanos o órgão executivo da entidade previdenciária para a realização de suas
atribuições.
Ação.....: 0126 - Manutenção do Sistema Único de Previdência Social Servidor Público
Descrição: Manter as atividades do Sistema Único de Previdência Social Servidor Público.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2024: 1
Subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0015 - Previdência Social do Servidor Público
Ceará LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim
Página : 021
Concessão, pagamento e manutenção dos benefícios de aposentadorias e pensões previstos na lei do
regime próprio de previdência social do município; dotar de estrutura física, administrativa e de
recursos humanos o órgão executivo da entidade previdenciária para a
realização de suas
atribuições.
ação.....: 0040 - Concessão de Benefícios Previdenciários
Descrição: Conceder beneficios previdenciarios para servidor municipal
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2024:
subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 0015 - Previdência Social do Servidor Público
Concessão, pagamento e manutenção dos benefícios de aposentadorias e pensões
previstos na lei do
regime próprio de previdência social do município; dotar de estrutura física, administrativa e de
recursos humanos o órgão executivo da entidade previdenciária para a
atribuições.
realização de suas
Ação.....: 0011 - Contribuição p/o PASEP 1% da Receita de Rendimento de Aplicação Financeira
Descrição: Recolher a obrigação com o PASEP incidente sobre aplicações financeiras.
Unidade de medida: - Quantidade 2024:
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 997 - Reserva do RPPS
Programa: 9999 - Reserva de Contingência
Viabilizar a cobertura de passivos contingentes e demais riscos e eventos fiscais imprevistos, na
forma prevista na Lei Complementar nº. 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Portaria
nº. 163, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Ação... 9001 - Reserva Orçamentária do RPPS
Descrição: Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, na forma
preconizada na legislação.
unidade de medida: atividade Quantidade 2024:
órgão: 16 - Sec.M.Educação, Juvent. Desporto e Lazer
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
Ceará
LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 022
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação.. : 0014 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer
Descrição: Manter as atividades da Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2024: E
Subfunção: 128 -
Formação de Recursos Humanos
Programa: 0006
- Administração Planejada para uma Gestão Eficiente
Ofertar capacitação permanente aos servidores, gestores e colaboradores, atendendo as necessidades
de aperfeiçoamento e evolução da sua área de atuação, com a participação em cursos, eventos,
congressos, seminários e outros.
AÇÃO «us do : 0055 - Realização de Concurso Público na Educação
Descrição: Realizar concurso público para os profissionais da educação.
Unidade de medida: Concurso Quantidade 2024: 1
Subfunção: 306 -
Alimentação e Nutrição
Programa: 0007
- Aprender e Educar com Qualidade
Oferecer às crianças em idade escolar o acesso e a permanência na Educação Infantil e Ensino
Fundamental; implantar instrumentos avaliativos como forma de acompanhamento e monitoramento dos
índices escolares; integrar e articular permanentemente com a Secretaria de Saúde programas para
melhoria de vida dos estudantes da rede municipal de ensino com vistas ao enfrentamento das
vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento das crianças; ampliar, implementar,
regulamentar e oferecer a educação em tempo integral no Ensino Fundamental, gradativamente nas
instituições de ensino do Município; manter e implementar programas educacionais como Incentivo à
Leitura, PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e violência, Programa de
Alfabetização de adultos, Desfile Sete de Setembro, Semana Pedagógica; promover ações que levem a
reflexão dos alunos, professores e servidores em geral sobre importância de um ambiente limpo,
conservado e organizado; fomentar a execução das ações, projetos e programas de Educação
Ambiental; adaptar o currículo para crianças com necessidades especiais; manter e ampliar o
atendimento de profissionais - assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais; modernizar as linguagens de ensino com disponibilização de computadores
de última geração conectados com a internet em banda larga; dotar de estrutura física,
administrativa e de recursos humanos as escolas municipais, bem como equipar com materiais
pedagógicos e esportivos, mobiliários e equipamentos que se fizerem necessários; apoiar Grêmios,
Associações e Conselhos Escolares para execução de suas atividades; proporcionar aos alunos da
rede escolar condições para locomoção até a escola; manter e conservar os serviços e equipamentos
para fins educacionais.
ação.....: 0073 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE
Ceará
LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 023
Descrição: Executar o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, sob a orientação
de nutricionista, assegurando aos alunos da rede escolar da educação básica,
alimentação adequada e indispensável ao processo de aprendizagem, inclusive o
desjejum.
Unidade de medida: Aluno(s) matriculado Quantidade 2024: 2.750
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0006 -
Programa: 0007 -
administração Planejada para uma Gestão Eficiente
ofertar capacitação permanente aos servidores, gestores e colaboradores, atendendo as necessidades
de aperfeiçoamento e evolução da sua área de atuação, com a participação em cursos, eventos,
congressos, seminários e outros.
ação.....: 0052 - Capacitação e Formação para Profissionais da Educação Básica
Descrição: Capacitar os profissionais da Educação Básica, com vista a melhorar seu
desempenho teórico acadêmico e sua formação em ações educativas
complementares, objetivando assegurar aos alunos da rede pública municipal,
educação de qualidade.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 80
Aprender e Educar com Qualidade
oferecer às crianças em idade escolar o acesso e a permanência na Educação Infantil e Ensino
Fundamental; implantar instrumentos avaliativos como forma de acompanhamento e monitoramento dos
índices escolares; integrar e articular permanentemente com a Secretaria de Saúde programas para
melhoria de vida dos estudantes da rede municipal de ensino com vistas ao enfrentamento das
vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento das crianças; ampliar, implementar,
regulamentar e oferecer a educação em tempo integral no Ensino Fundamental, gradativamente nas
instituições de ensino do Município; manter e implementar programas educacionais como Incentivo à
Leitura, PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e violência, Programa de
Alfabetização de adultos, Desfile Sete de Setembro, Semana Pedagógica; promover ações que levem a
reflexão dos alunos, professores e servidores em geral sobre importância de um ambiente limpo,
conservado e organizado; fomentar a execução das ações, projetos e programas de Educação
Ambiental; adaptar o currículo para crianças com necessidades especiais; manter e ampliar o
atendimento de profissionais - assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais; modernizar as linguagens de ensino com disponibilização de computadores
de última geração conectados com a internet em banda larga; dotar de estrutura física,
administrativa e de recursos humanos as escolas municipais, bem como equipar com materiais
pedagógicos e esportivos, mobiliários e equipamentos que se fizerem necessários; apoiar Grêmios,
Associações e Conselhos Escolares para execução de suas atividades; proporcionar aos alunos da
rede escolar condições para locomoção até a escola; manter e conservar os serviços e equipamentos
para fins educacionais.
ação.....: 0056 - Ampliação, Reforma de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Descrição: Adequar a infraestrutura das escolas do ensino fundamental aos padrões
necessários à formação integral dos alunos, melhorando espaços existentes.
Ceará LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 024
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 20
Ação.. : 0059 - Apoio aos Órgãos Colegiados, Associações Conselhos Escolares e Grêmios Estudanti
Descrição: Apoiar e fortalecer os órgãos colegiados da área de educação, inclusive
propiciando-lhes a participação em cursos, seminários e eventos necessários a
sua qualificação.
Unidade de medida: Conselho Quantidade 2024: 11
Ação.. : 0060 - Apoio as Atividades Extracurriculares e Comemorativas
Descrição: Apoiar as atividades extracurriculares (aulas de teatro, dança, música etc.)
comemorativas vinculadas a rede de educação básica do município
Unidade de medida: Projeto apoiado Quantidade 2024: 5
Ação. : 0061 - Aquisição de Fardamento e Equip.de Prot. p/os alunos da R.Escolar da Educ.Básica
Descrição: Assegurar aos alunos da rede escolar da educação básica fardamento escolar e
equipamentos de proteção, como forma de garantir a segurança e autoestima
indispensável no processo de aprendizagem.
unidade de medida: Aluno beneficiado Quantidade 2024: VIRE)
Ação. . : 0062 - Aquisição de Transporte Escolar
Descrição: adquirir veículos para melhoria da educação básica por ocasião do Programa
Caminho da Escola.
Unidade de medida: veículo(s) adquirido Quantidade 2024: 1
Ação.. : 0063 - Construção de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Descrição: Construir Unidades Escolares do ensino fundamental, de acordo com os padrões
necessários à formação integral dos alunos.
Unidade de medida: Escola(s)Construídas Quantidade 2024: E
Ação.....: 0064 - Construção, Ampliação e Reforma de Centros Esportivos e Quadras nas Escolas
Descrição: Construir, ampliar e reformar centros esportivos e quadras nas Unidades
Escolares do ensinofundamental .
unidade de medida: Quadra Quantidade 2024: ph
Ação.. : 0065 - Execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Descrição: Executar o PDDE diretamente ou por meio dos Conselhos Escolares e/ou
LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 025
associações vinculadas ao Ensino.
Unidade de medida: Programa Quantidade 2024: 1
Ação.....: 0068 - Incentivo a Leitura na Escola - Cantinho da Leitura
Descrição: Incentivar a leitura nas escola de educação básica.
unidade de medida: % Quantidade 2024: s0
Ação.... 0072 - Manutenção do Ensino Fundamental
Descrição: Proporcionar aos alunos da rede escolar do ensino fundamental condições
efetivas para o aproveitamento do ensino, executando o Plano Municipal de
Educação aprovado e proporcionando-lhes atividades extracurriculares que
contribuam para sua formação cidadã.
Unidade de medida: Aluno(s) matriculado Quantidade 2024: 1.950
Ação... 0074 - Manutenção do Transporte Escolar da Educação Básica
Descrição: Proporcionar transporte escolar adequado aos alunos da rede escolar da
educação básica, assegurando a sua permanência nas séries finais do ensino
fundamental e infantil, quando inexistirem escolas que possuam essas séries,
no seu local de residência.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 95
ação.....: 0078 - Remuneração dos Profissionais do Magisté rio do Ensino Fundamental
Descrição: valorizar o pessoal do magistério do ensino fundamental garantindo-lhes o piso
salarial legalmente instituído.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 100
Subfunção: 362 - Ensino Médio
Programa: 0007 - Aprender e Educar com Qualidade
Oferecer às crianças em idade escolar o acesso e a permanência na Educação Infantil e Ensino
Fundamental; implantar instrumentos avaliativos como forma de acompanhamento e monitoramento dos
índices escolares; integrar e articular permanentemente com a Secretaria de Saúde programas para
melhoria de vida dos estudantes da rede municipal de ensino com vistas ao enfrentamento das
vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento das crianças; ampliar, implementar
regulamentar e oferecer a educação em tempo integral no Ensino Fundamental, gradativamente nas
instituições de ensino do Município; manter e implementar programas educacionais como Incentivo à
Leitura, PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e Violência, Programa de
Alfabetização de adultos, Desfile Sete de Setembro, Semana Pedagógica; promover ações que levem a
reflexão dos alunos, professores e servidores em geral sobre importância de um ambiente limpo
conservado e organizado; fomentar a execução das ações, projetos e programas de Educação
Ceará
LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 026
Ambiental; adaptar o currículo para crianças com necessidades especiais; manter e ampliar o
atendimento de profissionais - assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais; modernizar as linguagens de ensino com disponibilização de computadores
de última geração conectados com a internet em banda larga; dotar de estrutura física
administrativa e de recursos humanos as escolas municipais, bem como equipar com materiais
pedagógicos e esportivos, mobiliários e equipamentos que se fizerem necessários; apoiar Grêmios,
Associações e Conselhos Escolares para execução de suas atividades; proporcionar aos alunos da
rede escolar condições para locomoção até a escola; manter e conservar os serviços e equipamentos
para fins educacionais.
Ação.....: 0058 - Apoio ao Pre-vestibular
Descrição: Apoiar a formação de jovens do Município, concedendo-lhes condições para que
possam cursar o pré-vestibular.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 25
Ação.....: 0075 - Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio
Descrição: Manter o transporte escolar do ensino médio em parceria com Governo do Estado
e FNDE.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 95
subfunção: 364 - Ensino Superior
Programa: 0007 - Aprender e Educar com Qualidade
oferecer às crianças em idade escolar o acesso e a permanência na Educação Infantil e Ensino
Fundamental; implantar instrumentos avaliativos como forma de acompanhamento e monitoramento dos
índices escolares; integrar e articular permanentemente com a Secretaria de Saúde programas para
melhoria de vida dos estudantes da rede municipal de ensino com vistas ao enfrentamento das
vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento das crianças; ampliar, implementar
regulamentar e oferecer a educação em tempo integral no Ensino Fundamental, gradativamente nas
instituições de ensino do Município; manter e implementar programas educacionais como Incentivo à
Leitura, PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e violência, Programa de
Alfabetização de Adultos, Desfile Sete de Setembro, Semana Pedagógica; promover ações que levem a
reflexão dos alunos, professores e servidores em geral sobre importância de um ambiente limpo,
conservado e organizado; fomentar a execução das ações, projetos e programas de Educação
Ambiental; adaptar o currículo para crianças com necessidades especiais; manter e ampliar o
atendimento de profissionais - assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais; modernizar as linguagens de ensino com disponibilização de computadores
de última geração conectados com a internet em banda larga; dotar de estrutura física,
administrativa e de recursos humanos as escolas municipais, bem como equipar com materiais
pedagógicos e esportivos, mobiliários e equipamentos que se fizerem necessários; apoiar Grêmios,
Associações e Conselhos Escolares para execução de suas atividades; proporcionar aos alunos da
rede escolar condições para locomoção até a escola; manter e conservar os serviços e equipamentos
para fins educacionais.
Ação.....: 0066 - Incentivo à Formação acadêmica
Ceará
Governo Municipal de Fortim
LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Página : 027
Descrição: Incentivar a formação acadêmica aos jovens do Município,
transporte para faculdades e para cursos profissionalizantes.
Unidade de medida: % Quantidade 2024:
inclusive com
50
subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0007 - Aprender e Educar com Qualidade
oferecer às crianças em idade escolar o acesso e a permanência na Educação Infantil e Ensino
Fundamental; implantar instrumentos avaliativos como forma de acompanhamento e monitoramento dos
índices escolares; integrar e articular permanentemente com a Secretaria de Saúde programas para
melhoria de vida dos estudantes da rede municipal de ensino com vistas ao enfrentamento das
vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento das crianças; ampliar, implementar,
regulamentar e oferecer a educação em tempo integral no Ensino Fundamental, gradativamente nas
instituições de ensino do Município; manter e implementar programas educacionais
como Incentivo à
Leitura, PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e violência, Programa
Alfabetização de adultos, Desfile Sete de Setembro, Semana Pedagógica; promover ações que levem a
reflexão dos alunos, professores e servidores em geral sobre importância de um ambiente Yimpo
conservado e organizado; fomentar a execução das ações, projetos e programas de
Ambiental; adaptar o currículo para crianças com necessidades especiais; manter e ampliar o
atendimento de profissionais - assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais; modernizar as linguagens de ensino com disponibilização de computadores
de última geração conectados com a internet em banda larga; dotar de estrutura
administrativa e de recursos humanos as escolas municipais, bem como equipar com materiais
física,
pedagógicos e esportivos, mobiliários e equipamentos que se fizerem necessários; apoiar Grêmios,
Associações e Conselhos Escolares para execução de suas atividades; proporcionar aos alunos da
rede escolar condições para locomoção até a escola; manter e conservar os serviços e equipamentos
para fins educacionais.
AÇÃO. usas : 0057 - Ampliação, Reforma e e Equip. de Centros de Ed. Infantil (Creches e Pre-Escolas)
Descrição: Ampliar, reformar e equipar Centros de Educação Infantil.
Unidade de medida: Creche reformada Quantidade 2024: 4
Ação.. 0067 - Instalação de Bibliotecas em Centros de Educação Infantil
Descrição: Instalar bibliotecas em centros de educação infantil - CEIS.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 30
Ação... : 0071 - Manutenção da Educação Infantil
Descrição: Proporcionar aos alunos da rede escolar infantil condições efetivas para o
aprendizado, executando o Plano Municipal de Educação
aprovado e
proporcionando lhes atividades extracurriculares que contribuam para sua
formação integral.
unidade de medida: Aluno(s) matriculado Quantidade 2024:
620
Educação
Ceará
LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 028
Ação.
Descrição:
0079 - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil
valorizar o pessoal do magistério da educação infantil, garantindo-lhes o piso
salarial legalmente instituído.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 100
Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa: 0007 - Aprender e Educar com Qualidade
oferecer às crianças em idade escolar o acesso e a permanência na Educação Infantil e Ensino
Fundamental; implantar instrumentos avaliativos como forma de acompanhamento e monitoramento dos
índices escolares; integrar e articular permanentemente com a Secretaria de Saúde programas para
melhoria de vida dos estudantes da rede municipal de ensino com vistas ao enfrentamento das
vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento das crianças; ampliar, implementar
regulamentar e oferecer a educação em tempo integral no Ensino Fundamental, gradativamente nas
instituições de ensino do Município; manter e implementar programas educacionais como Incentivo à
Leitura, PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e violência, Programa de
Alfabetização de Adultos, Desfile Sete de Setembro, Semana Pedagógica; promover ações que levem a
reflexão dos alunos, professores e servidores em geral sobre importância de um ambiente limpo,
conservado e organizado; fomentar a execução das ações, projetos e programas de Educação
Ambiental; adaptar o currículo para crianças com necessidades especiais; manter e ampliar o
atendimento de profissionais - assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais; modernizar as linguagens de ensino com disponibilização de computadores
de última geração conectados com a internet em banda larga; dotar de estrutura física,
administrativa e de recursos humanos as escolas municipais, bem como equipar com materiais
pedagógicos e esportivos, mobiliários e equipamentos que se fizerem necessários; apoiar Grêmios,
Associações e Conselhos Escolares para execução de suas atividades; proporcionar aos alunos da
rede escolar condições para locomoção até a escola; manter e conservar os serviços e equipamentos
para fins educacionais.
Ação. -: 0069 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
Descrição: Ofertar aos munícipes fora de faixa etária do ensino fundamental regular, o
acesso a formação no ensino fundamental através da Educação de Jovens e
adultos.
Unidade de medida: Aluno(s) matriculado Quantidade 2024: s0
AÇÃO! é sms : 0076 - Realização do Programa Brasil Alfabetizado
Descrição: Reduzir o analfabetismo no Município, através do Programa Brasil Alfabetizado,
a ser implementado em parceria com o Goveno Federal.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 20
Ação.....: 0077 - Remuneração dos Profissionais do Magisté rio da Educação de Jovens e Adultos
Ceará
LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 029
Descrição: valorizar o pessoal do magistério da educação de jovens e adultos,
garantindo-lhes o piso salarial legalmente instituído.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 100
subfunção: 367 - Educação Especial
Programa: 0007 - Aprender e Educar com Qualidade
oferecer às crianças em idade escolar o acesso ea permanência na Educação Infantil e Ensino
Fundamental; implantar instrumentos avaliativos como forma de acompanhamento e monitoramento dos
índices escolares; integrar e articular permanentemente com a Secretaria de Saúde programas para
melhoria de vida dos estudantes da rede municipal de ensino com vistas ao enfrentamento das
vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento das crianças; ampliar, implementar
regulamentar e oferecer a educação em tempo integral no Ensino Fundamental, gradativamente nas
instituições de ensino do Município; manter e implementar programas educacionais como Incentivo à
Leitura, PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e violência, Programa de
Alfabetização de Adultos, Desfile sete de setembro, Semana Pedagógica; promover ações que levem a
reflexão dos alunos, professores e servidores em geral sobre importância de um ambiente limpo,
conservado e organizado; fomentar a execução das ações, projetos e programas de Educação
Ambiental; adaptar o currículo para crianças com necessidades especiais; manter e ampliar o
atendimento de profissionais - assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais; modernizar as linguagens de ensino com disponibilização de computadores
de última geração conectados com a internet em banda larga; dotar de estrutura física,
administrativa e de recursos humanos as escolas municipais, bem como equipar com materiais
pedagógicos e esportivos, mobiliários e equipamentos que se fizerem necessários; apoiar Grêmios,
Associações e Conselhos Escolares para execução de suas atividades; proporcionar aos alunos da
rede escolar condições para locomoção até a escola; manter e conservar os serviços e equipamentos
para fins educacionais.
Ação. 0070 - Manutenção da Educação Especial
Descrição: Manter educação especial, através da inclusão educacional de alunos portadores
de deficiência.
unidade de medida: Aluno(s) matriculado Quantidade 2024: 165
Função: 27 - Desporto e Lazer
subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0005 - Esporte e Lazer para Todos
Realizar competições esportivas municipais, bem como eventos a nível regional e estadual;
democratizar as atividades esportivas e universalizar o acesso às mesmas; implantar escolinhas
esportivas nos bairros e distritos; apoiar atletas e entidades esportivas na realização de suas
atividades; apoiar a realização de eventos esportivos por entidades privadas; dotar de estrutura
física e recursos humanos os programas que atendem crianças e adolescentes.
Ação.....: 0043 - Apoio ao Programa Brincando com o Esporte
Ceará LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 030
Descrição: Apoiar o programa brincando com o esporte.
Unidade de medida: Projeto apoiado Quantidade 2024: 1
Ação.....: 0044 - Construção, ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
Descrição: Construir, ampliar e reformar Ginásios, Quadras Poliesportivas e Campos de
Futebol, para prática de esporte e lazer, em parceria com o Estado e/ou a
União.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2024: 10
Ação... 0045 - Incentivo e Apoio à Atletas Locais
Descrição: Incentivar e apoiar atletas locais, das diversas modalidades esportivas, em
competições intermunicipais, e estaduais e nacionais.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 75
Ação.....: 0046 - Manutenção dos Espaços Esportivos
Descrição: Manter os espaços esportivos ofertando a população loais para a práticas de
esporte e lazer.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 58
Ação... 0047 - Programa Bolsa atleta
Descrição: Garantir bolsa para atletas que se destacam na sua modalidade esportiva.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 15
Ação.....: 0048 - Realização de Campeonatos Municipais Esportivos
Descrição: Realizar campeonatos municipais esportivos.
Unidade de medida: Evento Quantidade 2024: 2
Subfunção: 813 - Lazer
Programa: 0003 - Fortim Transparente
Implantar mecanismo que possibilitem alcançar o máximo de empenho e eficácia da administração com
relação a divulgação das ações e gastos públicos, dotar a ouvidoria de recursos para atender à
população e dar total transparência as ações governamentais.
Ação... : 0023 - Ralização da Conferência Municipal da Juventude
Descrição: Realizar conferência municipal da Juventude.
Unidade de medida: Conferência(s)Realiz Quantidade 2024: EE
Ceará LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 031
órgão: 17 - Sec. Municipal de agricultura e Pesca
Função: 20 - Agricultura
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
AÇÃO sc e é : 0012 - Manutenção das Atividades da Secretaria de agricultura e Pesca
Descrição: Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Pesca.
unidade de medida: atividade Quantidade 2024: Ki
subfunção: 544 - Recursos Hídricos
Programa: 0012 - Fortalecimento sustentável da Agropecuária e Pesca
Implementar ações visando a diversificação e melhoria da produção agrícola e pecuária do
município, com consequente geração de emprego e renda; apoiar sustentabilidade da produção
agropecuária e da pesca; mnter e ampliar a Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, através da
execução de serviços de horas/máquina para aração da terra, distribuição de sementes e insumos .
Ação.....: 0134 - Construção e Instalação de Cisternas
Descrição: Atender a demanda por água potável nas comunidades, através da construção e
instalação de cisternas para atendimento ao homem do campo.
unidade de medida: Cisterna construída Quantidade 2024: 5
Ação.....: 0135 - Construção e Restauração de Açudes e Barragens
Descrição: Construir e restaurar açudes e barragens.
Unidade de medida: unidade Quantidade 2024: 3
Ação.....: 0137 - Implantação do Sistema de Abastecimento D'Água
Descrição: Implantar o sistema de abastecimento d'água, garatindo aos pequenos e médios
agricultores o desenvolvimento para sua subsistência.
unidade de medida: Família beneficiada Quantidade 2024: 100
Ação.....: 0141 - Perfuração e Instalação de Poços
Ceará LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 032
Descrição: Atender a demanda por água potável nas comunidades, através da perfuração e
instalação de poços profundos para atendimento ao homem do campo.
Unidade de medida: Poços Quantidade 2024: 5)
Subfunção: 605 - abastecimento
Programa: 0012 - Fortalecimento Sustentável da Agropecuária e Pesca
Implementar ações visando a diversificação e melhoria da produção agrícola e pecuária do
município, com consequente geração de emprego e renda; apoiar sustentabilidade da produção
agropecuária e da pesca; mnter e ampliar a Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, através da
execução de serviços de horas/máquina para aração da terra, distribuição de sementes e insumos
Ação..... : 0129 - Apoio à Cadeia Produtiva de Pescado
Descrição: Apoiar a cadeia produtiva de pescado, incluive oferta de material de pesca.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2024: 90
ação.....: 0136 - Implantação de Unidades de Beneficiamen to do Pescado
Descrição: Implantar, em parceria com o Estado e/ou União, Unidade de Beneficiamento do
Pescado.
Unidade de medida: unidade Quantidade 2024: E
AÇÃO saque é : 0138 - Implementação de Entrepostos de Produtos da Aquicultura e da Pesca
Descrição: Implantar entrepostos de produtos de aquicultura e da pesca.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2024: 1
subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0012 - Fortalecimento Sustentável da Agropecuária e Pesca
Implementar ações visando a diversificação e melhoria da produção agrícola e pecuária do
município, com consequente geração de emprego e renda; apoiar sustentabilidade da produção
agropecuária e da pesca; mnter e ampliar a Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, através da
execução de serviços de horas/máquina para aração da terra, distribuição de sementes e insumos
Ação.....: 0130 - Apoio aos Produtores Rurais
Descrição: Apoiar os produtores rurais com a distribuição de sementes, mudas, implementos
agrícolas e preparação de terra para o plantio; fornecer assistência técnica,
vacinação dos animais, e outras ações para garantir a permanência do homem no
campo.
unidade de medida: Agricultores Assisti Quantidade 2024: 200
Ceará LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 033
AÇÃO sas va : 0133 - Garantir a Safra do Pequeno Produtor (seguro safra)
Descrição: Firmar convênio com o Governo Federal/Estadual, objetivando garantir a safra
dos pequenos produtores rurais.
unidade de medida: Agricultores Assisti Quantidade 2024: 200
ação.....: 0142 - Realização de Ações Emergenciais de Defesa Civil
Descrição: Realizar ações emergenciais de defesa civil, inclusive aquisição água potável,
locação de carro pipa.
Unidade de medida: Família beneficiada Quantidade 2024: 500
órgão: 19 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
ação.....: 0017 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente
Descrição: Manter as atividades da Secretaria do Meio Ambiente.
Unidade de medida: atividade Quantidade 2024: EE
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
Programa: 0013 - Fortim Mais Verde e Sustentável
Promover a proteção dos recursos naturais e da biodiversidade, priorizar estratégias que
possibilitem o equilíbrio ambiental e qualidade de vida; fiscalizar e executar a política do meio
ambiente, educação ambiental e o uso de tecnologias limpas; proporcionar melhores condições
ambientais e de lazer, preservar a biodiversidade, realizar recuperação de matas ciliares e manter
as áreas verdes do Município.
Ação.....: 0153 - Realização de Projeto de Arborização na Sede e na Zona Rural
Descrição: Realizar projetos de arborização na sede e na zona rural do Município
unidade de medida: % Quantidade 2024: 80
Ceará
LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 034
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0013 - Fortim Mais verde e Sustentável
Promover a proteção dos recursos naturais e da biodiversidade, priorizar estratégias que
possibilitem o equilíbrio ambiental e qualidade de vida; fiscalizar e executar a política do meio
ambiente, educação ambiental e o uso de tecnologias limpas; proporcionar melhores condições
ambientais e de lazer, preservar a biodiversidade, realizar recuperação de matas ciliares e manter
as áreas verdes do Município.
aAção.....: 0151 - Obras de Drenagem e Saneamento Básico
Descrição: Realizar obras de drenagem e saneamento básico.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 15
subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0013 - Fortim Mais Verde e Sustentável
Promover a proteção dos recursos naturais e da biodiversidade, priorizar estratégias que
possibilitem o equilíbrio ambiental e qualidade de vida; fiscalizar e executar a política do meio
ambiente, educação ambiental e o uso de tecnologias limpas; proporcionar melhores condições
ambientais e de lazer, preservar a biodiversidade, realizar recuperação de matas ciliares e manter
as áreas verdes do Município.
: 0146 - Apoio a Ações de Preservação do Ecossistema Urbano e Rural
Apoiar ações de preservação do ecossistema urbano e rural.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 90
0147 - Desenvolvimento das Políticas de Proteção às APAS
Ação...
Descrição: Desenvolver Políticas de Proteção das APAs - Áreas de Proteção Ambiental.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 15
Ação 0150 - Limpeza das Margens do Rio Jaguaribe, Praias e Mangues
Limpezar as margens do Rio Jaguaribe, Praias e Mangues
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 15
ação.....: 0152 - Realização de ações de Monitoramento Ambiental
Descrição: Realizar ações de monitoramento ambiental.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 100
Ceará LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 035
Ação.. : 0154 - Sinalização das Areas de Proteção Ambiental e das Paisagens Naturais
Descrição: Sinalizar as áreas de proteção ambiental e das paisagens naturais.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 90
subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 0013 - Fortim Mais Verde e Sustentável
Promover a proteção dos recursos naturais e da biodiversidade, priorizar estratégias que
possibilitem o equilíbrio ambiental e qualidade de vida; fiscalizar e executar a política do meio
ambiente, educação ambiental e o uso de tecnologias limpas; proporcionar melhores condições
ambientais e de lazer, preservar a biodiversidade, realizar recuperação de matas ciliares e manter
as áreas verdes do Município.
Ação.....: 0148 - Elaboração do Plano de Saneamento Básico
Descrição: Elaborar o Plano de Saneamento Básico do Município em parceria com Governo
Federal
Unidade de medida: Plano Quantidade 2024: al
Ação.....: 0149 - Transferência de Recursos a Consórcio Intermunicipal
Descrição: Participação do Município no rateio das despesas do Consórcio Intermunicipal
para realização dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos
resíduos sólidos.
unidade de medida: Contrato celebrado Quantidade 2024: 2
órgão: 20 - Secretaria Munic. de Turismo e Cultura
Função: 13 - Cultura
subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0014 - viver e valorizar a Cultura
Proporcionar à população o acesso democrático às politicas públicas de cultura como: promoção,
fomento e difusão das manifestações artísticas culturais, política de memória e patrimônio
material e imaterial, política do livro, leitura e literatura.
ação.....: 0156 - Promoção das Atividades de Incentivo à Cultura Local
Descrição: Promover atividades de incentivo à cultura local.
Ceará LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 036
Unidade de medida: atividade Quantidade 2024: 4
Ação.....: 0158 - Manutenção da Banda de Música Municipal
Descrição: Manter a Banda de Música Municipal.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2024: 1
0159 - Realização de Feiras Culturais e Festivais
Realizar feiras e festivais das mais diversas manifestações da cultura local.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2024: 4
Ação.....: 0163 - Realização de Oficinas Artísticas e Culturais
Descrição: Realizar oficinas artisticas e culturais.
Unidade de medida: Oficina realizada Quantidade 2024: 2
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação.....: 0016 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura
Descrição: Manter as atividades da Secretaria de Turismo e Cultura.
unidade de medida: Atividade Quantidade 2024: 1
Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0009 - Desenvolvimento Econômico e Inovação
Promover o desenvolvimento do município através do fomento à atividade turística local; ampliar o
fluxo turístico e a permanência dos turistas, fortalecendo diversos ramos da atividade econômica;
apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 14/2009;
segmentar a oferta de empregos no município; promover e agregar a geração de renda a empregados e
trabalhadores.
Ação.....: 0132 - Capacitação e Qualificação de Profissionais do Segmento Turístico
Descrição: Realizar parceria com SEBRAE e outras instituições para capacitar e qualificar
Ceará LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 037
profissionais do segmento turísitico.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 60
subfunção: 695 - Turismo
| Programa: 0009 - Desenvolvimento Econômico e Inovação
Promover o desenvolvimento do município através do fomento à atividade turística local; ampliar o
fluxo turístico e a permanência dos turistas, fortalecendo diversos ramos da atividade econômica;
apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 14/2009;
segmentar a oferta de empregos no município; promover e agregar a geração de renda a empregados e
trabalhadores.
Ação..... : 0139 - Incrementação do Turismo Local
Descrição: Incrementar o turismo local.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2024: 1
Ação.....: 0140 - Incrementação do Turismo Rural
Descrição: Incrementar o turismo rural.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2024: á
Ação... 0143 - Realização de Atividades para o Turismo Ecológico
Descrição: Realizar atividades para desenvolver o turismo ecológico.
Unidade de medida: - Quantidade 2024: 1
: 0144 - Realização de Eventos Turísticos e de Tradição Popular
Realizar eventos turísticos e de tradição popular (Carnaval, Festa do
Município, Festa Junina, Regatas e outras previstas no calendário de eventos
do Município). apoiar demais eventos em parcerias com outras entidades
Unidade de medida: Evento Quantidade 2024: 3
Ação.....: 0145 - Revitalização da Infraestutura dos Pontos Turísiticos
Descrição: Revitalizar Infraestutura dos Pontos Turísiticos.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 90
órgão: 21 - Sec.M.de Plan.Gestão, Adminst.e Finanças
Função: 04 - administração
subfunção: 122 - administração Geral
Ceará LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 038
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação..... : 0008 - Manutenção das Ativ.da Secr.de Planejamento, Gestão administração e Finanças
Descrição: Manter as atividades da Secretaria de Planejamento, Gestão Administração e |
Finanças.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2024: E
Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0006 - administração Planejada para uma Gestão Eficiente
Ofertar capacitação permanente aos servidores, gestores e colaboradores, atendendo as necessidades
de aperfeiçoamento e evolução da sua área de atuação, com a participação em cursos, eventos,
congressos, seminários e outros.
0050 - Capacitação de Servidores Públicos da Administração Geral
Habilitar o agente público para contribuir na solução dos problemas, na
agilização e eficácia de rotinas e processos pertinentes às ações
desenvolvidas pelo Governo Municipal; aumentar o nível de satisfação no
ambiente de trabalho e promover mudanças pessoais, culturais e profissionais.
Unidade de medida: % Quantidade 2024: 60
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ação... 0006 - Gerenciamento da Dívida do Município
Descrição: Gerenciar a Dívida do Município, constituída com o INSS, RPPS, Receita Federal
CPASEP), FGTS, BANCO DO BRASIL e outras.
Unidade de medida: - Quantidade 2024: dá
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 0002 - Fortim em Gestão Efetiva
atender as secretarias e demais órgãos municipais na execução de suas atividades administrativas,
necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.
Ceará LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortim Página : 039
Ação.....: 0004 - Contribuição para Formação do PASEP
Descrição: cumprir determinação legal de repasse à União de 1% da receita municipal para
formação do patrimônio do servidor público - PASEP.
Unidade de medida: - Quantidade 2024: 1
Função: 99 - Reserva de Contingência
subfunção: 999 - Reserva de Contingência
Programa: 9999 - Reserva de Contingência
viabilizar a cobertura de passivos contingentes e demais riscos e eventos fiscais imprevistos, na
forma prevista na Lei Complementar nº. 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Portaria
nº. 163, da secretaria do Tesouro Nacional.
Ação.... 9002 - Reserva de Contingência
Descrição: viabilizar a cobertura de passivos contingentes e demais riscos e eventos
fiscais imprevistos, na forma prevista na Lei Complementar nº. 101/2000, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Portaria n'. 163, da Secretaria do
Tesouro Nacional.
Unidade de medida: atividade Quantidade 2024: ER
órgão: 22 - Controladoria Geral do Município
Função: 04 - Administração
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Fortim Transparente
Implantar mecanismo que possibilitem alcançar o máximo de empenho e eficácia da administração com
relação a divulgação das ações e gastos públicos, dotar a ouvidoria de recursos para atender à
população e dar total transparência as ações governamentais.
Ação. : 0021 - Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município
Descrição: Manter as atividades da controladoria geral do município.
Unidade de medida: atividade Quantidade 2024: 1