norma nº 62/2023

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PORTARIA N°. 062/2023
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Extrato de Publicagao
Dlario Oficial dos MuniciDios
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DEsiGNA sERviDORA PARA A EXEcueAO
DO CONTROLE INTERNO DA CAMARA
MUNICIPAL DE FORTIM.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas atribuig6es.Iegais,
CONSIDERANDO o disposto no art.74 da Constituigao Federal que imp6e aos Poderes
Legislativos, Executivo e Judiciario a manutengao de forma integrada do Sistema de
Controle lnterno;
CONSIDERANDO o contido no pafagrafo tlnico do art.54 e art.59 da Lei Complementar
n°1ol/2o00 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO o contido nas lnstrug6es Normativas:
N°001/2019 -SCP -Registro, Controle, lnvenfario de Bens M6veis e lm6veis;
N°oo2/2ol 9 - SCP - Cessao de bens;
N°003/2019 - SCP - Providencia no caso de extravio e furto de Bens:
CONSIDERANDO as praticas modernas de Controle lnterno e de governance
institucional, que recomendam atuagao integrada, inter e multidisciplinar, bern com apoio
nas boas pfaticas de planejamento institucional;
CONSIDERANDO a Lei n° 955ra023, de 07 de junho de 2023, que trata da organizaeao e
estrutura administrativa da Camara Municipal de Fortim.
RESOLVE:
Art.1° Designar a Servidora Sidilla Alexandre Tomaz da Silva, ocupante do
cargo de Diretora de Finangas e Tesouraria, Matricula n°.: 120058-5, como responsavel
pelo Controle de Patrim6nio.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Paeo da Camara Municipal de Fortim
de junho de 2023.
Kath An
-P
ilva Simonassi
do Legislativo -