norma nº 63/2023

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MAUFIO CAVAICA^lTE I)E sOuZA
PORTARIA N°. 063/2023
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TAMARAMUNIclpALDEFORTiMT
Extrato de Publicaeao
Diario oficial dos Mu.ri`iclpios _ _
Servidor
L± tricula No
DESIGNA SERVIDORA PARA A EXECUCAO
DO CONTROLE INTERNO DA CAMARA
MUNICIPAL DE FORTIM.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASsl, no uso de suas atribuig6es legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituicao Federal que imp6e aos
Poderes Legislativos, Executivo e Judiciario a manutengao de forma integrada do
Sistema de Controle lnterno;
CONSIDERANDO a contido no pafagrafo tinico do art.54 e art.59 da Lei
Complementar n° 101 /2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO o contido na lnstrugao Normativa:
N°004/2019 -SCP -Controle de Estoques;
CONSIDERANDO as pfaticas modernas de Controle lntemo e de Governance
lnstitucional, que recomendam atuagao integrada, inter e multidisciplinar, ben como
apoio nas boas pfaticas de planejamento jnstitucional;
CONSIDERANDO a Lei n° 955/2023, de 07 de junho de 2023, que trata da
organizaeao e estrutura administrativa da Camara Municipal de Fortim.
RESOLVE:
Art.1° Designar a Servidora Maria Edineuma dos Santos Silva, ocupante do
cargo de Assessora de Planejamento, Matricula n°.: 120058-6, como responsavel pelo
Controle de Almoxarjfado.
Art.2® Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
Pace da Camara Municipal de Fortim