norma nº 64/2023

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PORTARIA N°. 064/2023
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Extrato de Publicagao
Diario Oficial
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MUNICIPAL DE FORTIM.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASsl, no uso de suas atribuig6es legais,
CONSIDERANDO o disposto no art.74 da Constituicao Federal que imp6e aos
Poderes Legislativos, Executivo e Judiciario a manuteneao de foma integrada do
Sistema de Controle lnterno;
CONSIDERANDO o contido no pafagrafo anico do art.54 e art.59 da Lei
Complementar n° 101 /2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04705/2000;
CONSIDERANDO o conteado na lnstrugao Normativa - STR - N°001/2019 -
Gerenciamento e Controle do uso da Frota;
CONSIDERANDO as praticas modemas de Controle lntemo e de Governanea
lnstitucional, que recomendam atuagao integrada, inter e multidisciplinar, bern como
apoio nas boas praticas de planejamento institucional;
CONSIDERANDO a Lei n° 955/2023, de 07 de junho de 2023, que trata da
organizagao e estrutura administrativa da Camara Municipal de Fondm.
RESOLVE:
Art.1° Designar o Servidor Rafaol Alfredo dos Santos, ocupante do cargo de
Assessor de Comunicacao, Matricula n°.: 120060-6, como responsavel pelo
Gerenciam®nto e Control® do uso da Frota ® Cohtrol® de Combustiv®l.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
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Kath Ann lva Simonassi
gislativo -