norma nº 65/2023

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PORTARIA N°. 065/2023
[AMARAMUNICIPALDEFORTIMT
Extrato de Publica9ao
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NOMEIA A COMISSAO DE AVALIACAO,
REAVALIACAO, BAIXA, REGISTRO,
CONTROLE, CARGA, SUPERVISAO E
REAVALIACAO DO PATRIMONIO
PUBLICO.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASsl, no uso de suas atribuie6es legais,
CONSIDERANDO o disposto no art.74 da Constituieao Federal que imp6e aos
Poderes Legislativos, Executivo e Judiciario a manutengao de forma integrada do
Sistema de Controle lnterno;
CONSIDERANDO o contido no paragrafo tlnico do art.54 e art.59 da Lei
Complementar n°101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO, o disposto no § 3°do art.106 da Lei Federal N°4.320/64;
CONSIDERANDO o contido nas lnstrug6es Normativas:
N°001/2019 -SCP -Registro, Controle, lnventario de Bens M6veis e lm6veis;
N°oo2/2ol 9 - SOP - Cessao de Bens;
N°o03/2019 -SCP -Providencia em caso de extravjo e furto de bens;
CONSIDERANDO as praticas modemas de Controle lnterno e de Govemanca
lnstitucional, que recomendam atuagao integrada, inter e multidisciplinar, bern como
apoio nas boas praticas de planejamento institucional;
CONSIDERANDO a Lei n° 955/2023, de 07 de junho de 2023, que trata da
organizaeao e estrutura administrativa da Camara Municipal de Fortim.
RESOLVE:
Art.1° Nomear a Comissao de Avaliagao, Reavaliaeao, Baixa, Registro,
Controle, Carga, Supervisao e Reavaliagao do patrim6nio ptiblico, com o objetivo de
realizar o tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais m6veis em todo o
pfedio da Camara Municipal, composta pelos seguintes Servidores:
RESPONSAVEL: SiDILLA ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA ocupante do cargo de
Diretora de Fimangas e Tesouraria, Matrfoule n°.: 120058-5;
FM@ART[|PM MAiiRo cAVALCAi\rTE I)I souzA
MEMBRO: LUCIANE COMES RIBEIRO, ocupante do cargo de Assessora
Parlamentar, Matrioula n°.:120055no ;
MEMBRO: SAIVIARA BARBOSA DA SILVA, ocupante do cargo de Assessora
Especial de PROCON, Matrioula n°.: 120059-5.
Art.2° Os servigos prestados serao sem Onus ao Municipio e considerados de
relevancia.
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
Pago da Camara Municipal de Fortim
Em, 14 de junho de 2023.
Kath Ann
-Pr£