norma nº 67/2023

FN0AFiT'IM
MAURO CAVAICAI\lTE OE SOUZA
PORTARIA N° 067/2023
I MARAMUNICIPALDEFORTIMT
Extrato de Publicagao
Diario Oficial dos Municloios
Materia ;:a:dda°:tic;ffis/frca
DESIGNA SERVIDORA PARA GESTAO
DO PORTAL DA TRANSPARENCIA DA
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra. KATH ANNE MEIRA
DA SILVA SIMONASsl, NO US0 DE SUAS ATRIBul¢OES LEGAIS, de acordo a
Lei n° 955/2023, de 07 de junho de 2023, que trata da organizagao e estrutura
administrativa da Camara Municipal de Fortim.
RESOLVE:
Ar(.1.a Designar a Servidora C[hthia de Aquino Moreira, ocupante do cargo
em comissao de Diretora da Controladoria lnterna, Matricula n°.: 120058-7, para
exercer a funeao de Gestor do Portal da Transpar6ncia.
Art. 2° - Compete ao Gestor do Portal da Transparencia a observancia aos
preceitos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a
lnformaeao) e da Lei Complementar n° 131/2009 (Lei da Transparencia).
Pafagrafo Unico: Cada Departamento/Setor e responsavel pela publicidade
das informae6es de sua competencia, cabendo ao Gestor da Transparencia a
averiguagao peri6dica dessas publicae6es.
Art.3° - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicacao.
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