norma nº 76/2023

CÂMARA MUNICIPALDE
E O RT Í M : MARA MUNICIPAL DE ForTim |
Extrato de Publicação
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA Diário Oficial dos Municípios
Matéria Pyblicada emb (04/0033
Edição
Servidor L Alb)
PORTARIA Nº 076/2023 pptetreadas DO AAA =)
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO,
FORMADA POR SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FORTIM, PARA PROCEDER
LICITAÇÃO DE INTERESSE DA CÂMARA.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra. KATH ANNE MEIRA
DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação
de bens, serviços e obras do Legislativo, com competência para processar licitações,
conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1998.
Art. 2º - A Comissão será composta de 03 (três) membros abaixo
discriminados, sendo, o Presidente, dois membros e um suplente:
Presidente: Renata Soraia Ferreira dos Santos
Membro: Sídilla Alexandre Tomaz da Silva
Membro: Beatriz Pereira Araújo
Suplente: Maria Vitória Apolinário Fernandes
Art. 3º - Na ausência do Presidente o membro seguinte assumirá a sessão.
Art. 4º - A investidura dos membros da Comissão de Licitação não excederá a
01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período subsequente.
Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário,
seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, contratações
de serviços e obras, compete à Comissão:
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
CAMARA MUNICIPALDE
FORTIM
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
- comunicar aos órgãos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificação dos concorrentes;
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de
habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o
compõem;
- julgar as propostas,
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para
homologação do Ordenador de Despesas;
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de
advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas;
- apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo
para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo,
emitindo parecer para decisão do Ordenador de Despesas.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Fortim.
Em, 03 de julho de 2023.
a Silva Simonassi
- Presidente do Legislativo -
MUNICIPAL DE FORTIM