norma nº 77/2023

CÂMARA MUNICIPALDE
E 6) E ? i M [camara MUNICIPAL DE Fortim |
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em Do [04/03
Edição
Servidor LL |
PORTARIA Nº 077/2023 [Matrícula Nº 0059-3 -]
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO
E SUA EQUIPE DE APOIO, FORMADA POR
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM, PARA PROCEDER LICITAÇÃO NA
MODALIDADE PREGÃO DE INTERESSE DA
CÂMARA.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão Permanente de Licitação de Pregão para a prática
de todos os atos necessários ao processamento e julgamento das Licitações na
modalidade Pregão, conforme disposto na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e
Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002.
Art. 2º - A Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação de Pregão
será a Sra. Renata Soraia Ferreira dos Santos.
Art. 3º - Os membros da Equipe de Apoio da Comissão Permanente de
Licitação de Pregão serão: a Sra. Sídilla Alexandre Tomaz da Silva e a Sra.
Beatriz Pereira Araújo.
Art. 4º - A investidura dos membros da Comissão de Licitação de Pregão não
excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período
subsequente.
Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário,
seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou contratações de serviços,
compete à Comissão:
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
AMARBA MUNICIPAL DE FORTIM
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FORTIM
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CÂMARA MUNICIPALDE
- comunicar aos órgãos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificação dos concorrentes;
-receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as
propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem;
- julgar as propostas;
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do
Ordenador de Despesas;
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência
e multa para decisão do Ordenador de Despesas.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
EM, 03 DE JULHO DE 2023.
Kath Anrie Meira da Silva Simonassi
-/Presidente do Legislativo -
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