norma nº 78/2023

CÁMARAMUNICIPALDE E caMARA MUNICIPAL DE FORTIM |
pos T é M Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Mauro cau DE SOUZA Matéria Publicada emblo Rh,
Edição Ou
Servidor Lunt. PIER U
PORTARIA Nº. 078/2023 [Matrícula Nº 1005%-4 -]
DESIGNA SERVIDORA OCUPANTE DE
CARGO COMISSIONADO DA CAMARA
MUNICIPAL DE FORTIM.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASS!I, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no art.67 da Lei Federal Nº8.666/93 — Lei de Licitações
e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 003/2019 — SLC — Acompanhamento de
Controle da Execução de Contratos;
CONSIDERANDO a Lei nº 955/2023, de 07 de junho de 2023, que trata da
organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fortim.
RESOLVE:
Art.1º Designar a servidora MARIA EDINEUMA DOS SANTOS SILVA,
ocupante do cargo de Assessora de Planejamento, Matrícula nº 120058-6, para
exercer a função de Fiscal de Contratos, no período de julho de 2023 a dezembro
de 2028;
Art.2º Fica garantido ao Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos
autos do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua fiscalização;
“ Art.3º Todos os contratos que vierem a ser formalizados no exercício de
2023, a partir da data de publicação desta portaria, serão fiscalizados pela servidora
indicada no Artigo 1º;
CÂMARA MUNICIPALDE
FORT
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Fortim
Em, 03 de julho de 2023.
Kai ilva Simonassi
residente do Legislativo -
Ciência da Servidora Designada:
Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que são inerentes e
emrazãodafunçãoem: 0) 10F 1 do)
We oder Ade Er
Matrícula nº 120058-6
AMARA MUNICIPAL DE FOF