norma nº 79/2023

camara MUNICIPAL DE Form |
Extrato de Publicação
MARA MUNICIPALDE Diario Sricial dos Os
FÓRTIM o niõo
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
PORTARIA Nº. 079/2023
DESIGNA SERVIDORA PARA A EXECUÇÃO
DO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FORTIM.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que impõe aos
Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do
Sistema de Controle Interno;
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art.54 e art.59 da Lei
Complementar nº101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO o contido na Instrução Normativa:
Nº004/2019 — SCP — Controle de Estoques;
CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Intemo e de Governança
Institucional, que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como
apoio nas boas práticas de planejamento institucional;
CONSIDERANDO a Lei nº 955/2023, de 07 de junho de 2023, que trata da
organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fortim.
RESOLVE:
Art.1º Designar a Servidora Maria Eliane de Souza Mendonça, ocupante do
cargo de Assessora Parlamentar da Procuradoria da Mulher, Matrícula nº.: 120060-3,
como responsável pelo Controle de Almoxarifado.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Fortim
Em, 03 de julho de 2023.
A MUNICIPAL DE FORTIM
ov. br