norma nº 629/2017

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MUNICÍPIO DE FORTIM
lEI N° 629/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017
DISPÓE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCíCIO DE
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMlCE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSiÇÃO PRELIMINAR
Art. 1°. Em cumprimento aos dispositivos constitucionais e em conformidade
com o estabelecido no art. 4° da Lei Complementar nO101, de 4 de maio de 2000,
na Lei Orgânica do Município e observando as instruções contidas na Portaria nO
403, de 28 de junho de 2016, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2018, que compreenderão os seguintes tópicos:
I - Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
li - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos;
111 - Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos
Orçamentos;
IV - Das Disposições relativas às Despesas com Pessoal;
V - Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VI - Das Disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VII - Das Disposições Gerais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os quadros relativos às Metas
Fiscais e aos Riscos Fiscais.
CAPíTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2°. O Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021, o qual será
encaminhado à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2017, estabelecerá as
prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2018, incluindo os investimentos, as atividades de natureza continuada, de
conservação e manutenção do patrimônio, administrativas e as obrigações
constitucionais e legais, as quais terão precedência na alocação dos recursos no
Projeto de Lei e na Lei Orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite
à programação da despesa.
§1°. As obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas com a
conservação do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos órgãos que
integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na
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CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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alocação dos recursos da Lei Orçamentária de 2018, em relação às prioridades e
metas de que trata o caput deste artigo.
§ 2°. As metas e prioridades deverão observar ainda as demandas da
sociedade civil manifestadas em audiência pública.
Art. 3°. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados nos quadros
anexos a esta Lei, elaborados de acordo com os §§ 1° e 3°, do art. 4°, da Lei
Complementar nO101, de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social.
CAPíTULO 11
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4°. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, observadas as
disposições da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 5° da Lei
Complementar nO101, de 4 de maio de 2000, compreenderá:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo,
fundos especiais e órgãos da Administração Pública Municipal;
11 - Orçamento da Seguridade Social abrangendo os fundos especiais e
órgãos da Administração Pública Municipal, vinculados à saúde, assistência social e
previdência.
Art. 5°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - diretriz: o conjunto de principios que orienta a execução dos
programas de govemo;
11 - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa
que competem ao setor público;
111 - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos;
V - atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
VI - projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
governo;
VII - operação especial: o conjunto das despesas que não contribuem
para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais
não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos
Especiais;
VIII - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da
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classificação institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias
responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
IX - unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um
órgão orçamentário, em cujo nome a lei orçamentária anual consigna,
expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um
determinado programa de trabalho;
X - categoria de despesa: representa o efeito econômico da realização
das despesas;
XI - grupo de despesa: representa um agregador de elementos de
despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto;
XII - modalidade de aplicação: representa a forma como os recursos serão
aplicados, podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras
entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das ações;
XIII - fonte/destinação de recurso: representa um agrupamento de
natureza de receitas ou recursos indicados para realizar despesas;
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando
os respectivos valores para o cumprimento das metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
§3°. As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a
atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6°. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal até 01 de outubro de 2017, nos termos da Emenda nO47 à
Constituição do Estado do Ceará, compreenderá a programação dos Poderes
Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Fundos Especiais instituídos e mantidos pela
Administração Pública Municipal.
Art. 7°. A estimativa das receitas próprias municipais considerará:
I - os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na
arrecadação de cada fonte de receita;
11 - as políticas municipais implementadas na área fiscal e a
modernização da administração fazendária;
111 - as alterações na legislação tributária para o exercício de 2018; e
IV - o comportamento histórico das fontes de receita e suas tendências.
Art. 8°. A estimativa das receitas transferidas ao Município considerará:
- as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas
esferas federal e estadual e o comportamento histórico dessas fontes de receita e
suas tendências;
11 - as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com
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outras esferas governamentais ou com a esfera privada;
111 - as disposições contidas na Emenda Constitucional nO95, de 15 de
dezembro de 2016.
Art. 9°. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com
suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria
econômica, os grupos de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e as
fontes de recursos.
§ 1°. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar
orçamento, constando na Lei Orçamentária com a seguinte legenda:
I - F ou FIS - Orçamento Fiscal
11 - S ou SEG - Orçamento da Seguridade Social
§ 2°. As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas
de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 1 e 2.
cada tipo de
§ 3°. Os Grupos de Despesa serão assim identificados:
I - pessoal e encargos sociais - 1: compreendendo o somatório dos
gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como:
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; subsídios, proventos de aposentadoria e
pensões; adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como os encargos sociais recolhidos à previdência, conforme
estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar nO 101/2000, observado o
detalhamento constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 78
edição, de que trata a Portaria Conjunta STN/SOF n° 02, de 22 de dezembro de
2016;
11 - juros e encargos da dívida - 2: compreendendo as despesas com
juros sobre a dívida por contrato, comissões e outros encargos sobre a dívida por
contrato, bem como juros e encargos da dívida pública mobiliária;
111 - outras despesas correntes - 3: compreendendo as despesas
orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias,
contribuições, subvenções, além de outras despesas da categoria econômica
"Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de
despesa;
IV - investimentos - 4: compreendendo as despesas orçamentárias com
softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive a aquisição de
imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de
instalações, equipamentos e material permanente;
V - inversões financeiras - 5: compreendendo as despesas com
aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos
representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já
constituídas, quando a operação não importe aumento de capital; e com a
constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas
classificáveis neste grupo;
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VI - amortização da dívida - 6: compreendendo as despesas com o
principal da dívida contratual resgatado; correção monetária ou cambial da dívida
contratual resgatada; correção monetária de operações de crédito por antecipação
da receita; principal corrigido da dívida contratual refinanciada; amortizações e
restituições.
§4°. A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou,
mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão integrante do
Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;
11 - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas
de governo ou por entidades privadas;
111 - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação
ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade
exclusiva do Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens
públicos municipais.
§ 5°. Para fins de execução orçamentária e apresentação do Balanço Geral
Consolidado do Município, a despesa será detalhada por categoria de programação,
especificando os grupos de despesa com suas respectivas dotações, indicando, no
mínimo, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.
§ 6°. A inclusão de grupo de despesa em categoria de programação,
constante da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita por
meio de abertura de créditos adicionais autorizados em lei.
§7°. As unidades orçamentárias serão agrupadas em Órgãos Orçamentários,
entendidos como sendo o maior nível da classificação institucional.
§ 8°. A Reserva de Contingência, prevista no artigo 29, será alocada na
Unidade Orçamentária Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e
Finanças.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à criação e a alteração
da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e
contábeis.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual para 2018 conterá Destinação de
Recursos, que serão classificados por Fontes, conforme regulamentação da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Ceará.
§ 1°. As Fontes de Recursos de que trata este artigo serão consolidadas, no
"Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o
Vínculo com os Recursos", anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral,
segundo:
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente
arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força
de mandamento constitucional e legal: e
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo
Estado e União com aplicação vinculada.
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MUNICÍPIO DE FORTlM
§ 2°. As Fontes de Recursos incluídas na lei orçamentária poderão ser
modificadas pela Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças,
mediante Portaria, para atender às necessidades de execução.
§ 3°. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão
utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 4°. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes
dos recursos originais.
Art. 12. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos
as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e ao cumprimento de
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao cumprimento de sentenças judiciais
transitadas em julgado serão considerados os pedidos protocolados até 1° de agosto
de 2017.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos
orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do
Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por
alterações na legislação ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 ao Poder Legislativo.
Art. 14. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal,
para fins de avaliação do cumprimento das metas;
11 - a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita
e da despesa, respectivamente.
Art. 15. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
11 - quadros orçamentários consolidados;
111 - anexos do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta lei.
§1°. Integrarão o Orçamento os quadros previstos na Lei Federal nO4.320, de
17 de março de 1964.
§ 2°. O Poder Executivo divulgará a proposta orçamentária a que se refere o
caput deste artigo, por meio da internet, durante o período de tramitação da
propositura no Poder Legislativo.
§ 3°. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de Lei
Orçamentária Anual por meio eletrônico, com a sua despesa discriminada por grupo
de natureza da despesa e com a identificação da destinação dos recursos.
CAPíTULO 111
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
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MUNICÍPIO DE FORTIM
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária Anual de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão
fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, dará ampla
divulgação aos dados e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar nO
101/2000.
Art. 17. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita
de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados
dos programas de governo, a ser desenvolvido na forma do disposto no artigo 55
desta lei.
Art. 18. As propostas parciais dos Órgãos do Poder Executivo, bem como as
de seus Fundos Especiais, serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de
junho de 2017 e apresentados à Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração
e Finanças até o dia 10 de agosto de 2017.
Art. 19. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos
projetos.
Parágrafo único. As metas remanescentes do Plano Plurianual para o
exercício de 2017 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de
2018.
Art. 20. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
11 - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução
Especial.
Art. 21. Além da observância das prioridades e metas referidas no artigo ~
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art.
45 da Lei Complementar nO101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento e as despesas de conservação do patrimônio;
11 - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa;
111 - os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por
cento de recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou
doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles
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cuja execução financeira, até 01 de setembro de 2017, ultrapassar vinte por cento
de seu custo total estimado.
Art. 22. A Receita Total do Município, prevista nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I - pessoal e encargos sociais;
11 - pagamento de amortizações e encargos da dívida;
111 - cumprimento dos princípios constitucionais com a saúde e a com a
educação básica, bem como a garantia no que se refere à criança, ao adolescente,
ao jovem e ao idoso;
IV - cumprimento do princípio constitucional com o Poder Legislativo;
V - custeios administrativos e operacionais;
VI - aporte local para as operações de crédito;
VII - aporte local para os convênios firmados com o Estado e com a
União;
VIII - investimentos em andamento; e
IX - novos investimentos.
Art. 23. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas
emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3° e 4°, da Constituição
Federal, e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes
fontes de recursos:
- recursos do FNDE e FUNDES;
11
111
IV
V
- recursos do SUS;
- recursos do SUAS/FNAS;
-CIDE;
- Operações de Crédito, se houver;
VI - Convênios, doações e financiamento de projetos;
VII - Recursos do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública;
IX - Outros Recursos vinculados.
Art. 24. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios
financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas as autorizadas em
lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nO101/2000, e que
preencham as seguintes condições:
I - sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio
ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
11 - sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão
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MUNICÍPIO DE FORTIM
público, federal, estadual ou municipal, na forma da lei;
111 - participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais,
estudantis e outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público
Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros;
IV - sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a
geração de empregos e o desenvolvimento econômico do Município;
§ 1°. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 2°. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina
o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nO8.666, de 21 de junho de 1993.
SEÇÃO 11
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 25. A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes
Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos e Fundos Especiais, de modo
a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da
unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da
legalidade.
Art. 26. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 27. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da
receita definida no art. 212 da Constituição Federal, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, observado o disposto na Emenda Constitucional n.? 53,
de 19 de dezembro de 2006 e na Lei n.? 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 28. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de
saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e
dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea "b" do inciso I do caput e o § 3° do
art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7° da Lei
Complementar nO141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198,
da Constituição Federal.
Art. 29. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em valor
equivalente a, no mínimo, 0,2% (dois décimos por cento) e no máximo 1% (um por
cento) da Receita Corrente Líquida estimada para o exercício de 2018, de fonte de
recursos não vinculada, que será destinada a atender aos passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com a letra 'b", do inciso 111,do
art. 5°, da Lei Complementar nO101/2000.
§1°. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros:
a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da
elaboração da peça orçamentária;
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b) Restituição de tributos;
c) Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa
de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente
observados durante a execução orçamentária, afetando o montante dos recursos
arrecadados;
d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento,
de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados
durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida
pública;
e) Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que
não possam ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais,
com conseqüente aumento de despesas.
§ 2°. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para
sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente
poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e
educação, a obrigações patronais e ao pagamento de juros, encargos e amortização
da dívida pública.
§ 3°. A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social não
se aplicam as disposições do caput deste artigo.
Art. 30. A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social,
incluída no Orçamento da Seguridade Social para 2018, poderá ser utilizada como
recurso para abertura de crédito adicional suplementar ou especial, destinado
exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 31. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, os
Poderes Executivo e Legislativo poderão:
I - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo
órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos,
mediante transposição, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual;
" - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos,
independente da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o
limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
111 - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do
mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante
transferência, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização
contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais suplementares.
Art. 32. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da
categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de
créditos adicionais e poderão ocorrer para ajustar:
a) a modalidade de aplicação;
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CNPJ:3~.0~0.156J0001·20- CGF:06.920.639-2
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MUNIcíPIO DEFORTIM
b) O Elemento de Despesa;
c) as Fontes de Recursos.
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do
titular da Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 33. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2018 e em seus créditos adicionais
observará o seguinte:
a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não
excederá, no exercício de 2018, a quinze por cento da Receita Corrente Líquida
apurada em 2016;
b) os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da
Lei Orçamentária Anual quando contemplados no Plano Plurianual.
Art. 34. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Planejamento,
Gestão, Administração e Finanças, até 10 de agosto de 2017, sua proposta
orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2018.
Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e
Finanças encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho de 2017, informações
sobre a arrecadação da receita, efetivada até o mês de junho de 2017, bem como a
projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a
elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.
SEÇÃO 111
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 35. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará
com recursos provenientes de:
I - repasses do Sistema Único de Saúde;
11 - receitas previstas na Lei Complementar nO141, de 13 de janeiro de
2012;
111 - receita de serviços de saúde;
IV - repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;
V - contribuições previdenciárias dos servidores municipais ativos e
inativos;
VI
VII
- contribuição patronal ao RPPS; e
- outras receitas do Tesouro Municipal.
CAPíTULO IV
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 36. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos
sociais a despesa da folha de pagamento de junho de 2017, projetada para o
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, l' Andar, sala 5 - Centro - Fortlm-CE - CEPo62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DEFORTIM
mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos
e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos
municipais, sem prejuízo do disposto no artigo 38 desta Lei.
Art. 37. No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da
despesa; e
11 - for observado o disposto no art. 19 da Lei Complementar nO
101/2000, que estabelece o limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa
total com pessoal do Município.
Art. 38. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de
carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do
poder público municipal, observado o contido no art. 37, incisos 11e IX, da
Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a
efeito para o exercício de 2018, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169
da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Complementar nO101, de 4 de maio de
2000.
Art. 39. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar nO101/2000
aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
§ 1°. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização
relativos à execução indireta de atividades que não sejam inerentes a categorias
funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal, salvo disposição
em contrário expressa em legislação federal, ou quando se tratar de cargo ou
categoria extintos, total ou parcialmente.
§ 2". Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nO8.666/93, serão considerados
como serviços de terceiros.
§ 3°. Fica autorizada a realização de seleção e/ou concurso público para
provimento de cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto
nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal e no artigo 19 da Lei Complementar
Federal nO101, de 04 de maio de 2000.
CAPíTULO V
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 40. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disponha
sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções;
11 - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais,
Rua Raimundo Gurgel Maia,678, l'Andar, Sala 5- Conlro- Fortim·CE- CEPo62815-000· Fone: (88)3413·1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20- CGF:06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
aperfeiçoando seus critérios;
111 - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
IV - revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos
de valorização do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o
Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade;
Art. 41. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota
única.
Art. 42. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse
público relevante.
Art. 43. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto
no § 3° do art. 14 da Lei Complementar nO101/2000.
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto
do Poder Executivo.
CAPíTULO VI
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS À DíVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 44. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, amortização
de operações de crédito e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos
da Constituição Federal, e os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, em conformidade com a Emenda Constitucional nO94,
de 15 de dezembro de 2016.
CAPíTULO VII
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 45. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, constante desta
Lei, são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto
Interno Bruto, taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais,
estaduais e municipais.
Parágrafo único. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
Anual para 2018, a estimativa da receita e a fixação da despesa poderão ser
modificadas se os parâmetros utilizados na atual projeção sofrerem alterações
conjunturais, podendo ocorrer ajustes das metas fiscais.
Art. 46. A limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei
Complementar n° 101/2000, se necessária, será feita de forma proporcional ao
RUI Raimundo Gurg.1 Mlia. 678, I' Andar, Sala 5 - Cen1ro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes"
e "investimentos" de cada Poder.
Parãgrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:
a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino,
necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério,
necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nO53, de 19 de
dezembro de 2007 e regulamentado pela Lei n.o 11.494, de 20 de junho de 2007;
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao
cumprimento do disposto na Lei Complementar nO141, de 13 de janeiro de 2012;
d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
Art. 47. Para os efeitos do § 30, do artigo 16, da Lei Complementar na
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, no mês em que ocorrer, os limites dos incisos I e 11
do artigo na24, da Lei nO8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 48. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar na
101/2000:
- considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere;
11 - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 49. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta de janeiro de
2018, ou trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, o que ocorrer
primeiro, a Programação Financeira e o Cronograma Anual de Desembolso Mensal,
nos termos do art. 8° da Lei Complementar nO101/2000, com vistas ao cumprimento
da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, com os ajustes constantes dos
anexos da Lei Orçamentária Anual.
Art. 50. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de
despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos e do seu
conhecimento, sem prejuízo das responsabilidades e demais conseqüências
advindas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 51. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento das metas
e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 52. O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição
direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros,
para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação,
Rua Raimundo Gurgel MIII, 676, l'Andar, Sala 5 - Centro - Fortlm-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no
art. 62, da Lei Complementar nO101/2000.
Parágrafo único. A celebração de convênios ou instrumentos congêneres
com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 53. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar
convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do
municipalismo e da preservação da autonomia municipal, tais como: Confederação
Nacional dos Municípios, Associação dos Municípios do Estado do Ceará,
Associações Regionais dos Municípios, Associação das Primeiras Damas dos
Municípios do Estado do Ceará, Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará,
União dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Ceará, Conselho
Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Colegiado Estadual de Gestores
Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários Municipais de
Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará.
Art. 54. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por
insuficiência de caixa, bloqueio de recursos pela Receita Federal do Brasil e pelo
Poder Judiciário e/ou por necessidade de priorização do pagamento de despesas
imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da
administração municipal.
Art. 55. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei
Complementar nO101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para
utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de
resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações
governamentais.
Art. 56. O projeto de lei orçamentária de 2018 será encaminhado à sanção
até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 57. Caso o projeto de lei orçamentária de 2018 não seja encaminhado
para sanção até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser
executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até
que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de
2018 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2018 serão ajustadas as
fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante
abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os
quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de
2018.
§3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para
atendimento das seguintes despesas:
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, l'Andar, Sela 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
a) pessoal, encargos sociais e obrigações tributárias e contributivas;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
Sistema Único de Saúde - SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e
PASEP;
• g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com
recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com
recursos de transferências voluntárias.
Art. 58. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de maio de 2017. ,,~tryyú)J.o_ ~~~, Ç;_'ínM]\,v--
mSELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
•
Rua Raimundo Gurgol Mala, 678, I' Andar, Sala 5 - Con1ro- Fortlm·CE - CEP: 62815-000· Fono: (88) 3413·1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20- CGF: 08.920.639-2
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