norma nº 67/1994

ESTADO DO CEARA
MUNICIPIO py FOREIM
PREFEDTURA MUNICIPAL,
LEI 4: 0F na.
Dispõe Sobre a Publicidade
dos atos de Executivo.
O Preteito Municipal de Fortim. no uso de suas atribuij-
SVes legais e Constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal dProvou e ele sancionon a Seguinte
LEF-
Art. 1: - Fica o Executivo Municipal obrigado a publi-
1- Mensalmente
a) o boletim de Caixa do dia anterior, enviando cópia à
Câmara Municipal.
b) o balancete resumido da Peceita e da despesa:
Cc) o montante de cada um dos tributos! arrecadados e a
receita não tributáveis:
d) A relação das Compras com Fespectivos precos e iden-
tificação dos fornecedores:
e) a relação das obras e Serviços contratados com os
respectivos Preços e identificação dos Prestadores.
Art. 2: — à tublicação referida no artigo anterior deve-
rá ser clara e objetiva através da imprensa local e tam-
bêm afixada em local de fêcil acesso ao público nos pré-
dios da Prefeitura e Câmara Municipal.
Brt. 3: — Esta Jei entrarã em vigor na data de sua py-
blicação. Pevogadas as disposicões em contrário.
PAÇO DA PREFEPEURA MUNICIPAL DE FOR-
TIM, aos 14 de novembro de 1994. .
CAE