norma nº 94/2023

F@AFiT'Ipid MAIJRO CAVALCANTE I)I sOuZA
PORTARIA N.a 094/2023
TAMARAMUNICIPALDEFORTIMT
Extrato de Publicagao
Dlar`o Oficial dos MuniciDios
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Mat6ria
Estabelece Ponto Facultativo na Camara Municipal de Fortim.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra. Kath Anne Meira da
Silva Simonassi, no uso das atribuig6es legais;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Cfmara Municipal de
Fortim na data consagrada a Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, feriado religioso, de
acordo com a Lei Federal n° 6.802, de 30 de junho de 1980;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de n° 35.702, de 10 de outubro de 2023, que
"Decreta ponto facultativo, em todos os 6rgaos e entidades da Administracad Pdblica Estadual
sediados no Estado do Ceari, o expediente no dia 13 de outubro de 2023, e di outras providchcias;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 1.110/2023. de 10 de setembro de 2023, que
"Decreta ponto facultativo mos 6rgaos e entidades da administrapao direta, indireta e fundacional
do Municipio de Fortim, na forma que indica e di outras providencias".
RESOLVE:
Art. I ° Fica estabelecido ponto facultativo o expediente do dia 13 de outubro de 2023 (sexta￾feira), na Camara Municipal de Fortin.
Parisrafo iinico. 0 funcionanento do Setor de Licitapao see igualmente suspenso, cabendo
a Presidencia da Comissao Pemanente de Licitapao, o reagendamento de eventuais certames
previstos para a data prevista pelo no art. 1° desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicap50.
Cinara Municipal de Fortim, em 10 de outubro de 2023.
Meira da Silva Simonassi
esidente do Poder Legislativo -