norma nº 103/2023

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PORTARIA N° 103/2023
F;AMARAMUNICIPALDEFORTIMT
Extrato de Publicacao
Dlario Oficjal dos MuniclDios
Materia
E!atriculaNOJ|Zflo_5yJ+=.
DispoE SOBRE A NOMEAeAO DE
F8#ASDAA°p5ERRgf#BTOEREDSED*CdTAAffi
MUNICIPAL DE FORTIM, PARA PROCEDER
LICITACA0 DE INTERESSE DA CAMARA.
A PRESIDENTE DA C^MARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra. RATH ANNE MEIRA
DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas atribuig6es legais,
RESOLVE:
Art. 1° -Criar a Comissao Permanente de Licitaeao para compras, alienagao
de bens, servigos e obras do Legi§lativo, com competencia para processar licitag5es,
conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 2° - A Comissao sera composta de 03 (ties) membros abaixo
discriminados, sendo, o Presidente, dois membros e urn suplente:
Presid®nte: Renata Soraia Ferreira dos Santos
Membro: Sfdilla Alexandre Tomaz da Silva
Membro: Lyliane Bastes Soares de Vasconcelos
Suplenfo: Maria Vit6ria Apolinario Femandes
Art. 3° - Na ausencia do Presidente o membro seguinte assumifa a sessao.
Art. 4° - A investidura dos membros da Comissao de Licitaeao nao excedefa a
01 (urn) ano, vedada a sua recondugao total para o periodo subsequente.
Art. 5° - A Comissao procedefa a seus trabalhos sempre que necessario,
seguindo os criterios de acordo com a legislaeao vigente.
Art. 6° - Nas Licitae6es para aquisigao e/ou alienagao de bens, contratao6es
de servigos e obras, compete a Comissao:
- adotar as providencias preliminares ao processo licitat6rio;
-elaborar o edhal, anexando minuta de contrato;
FN0ART'IM
•IAiiRo cAVALCAi\iTE ce souzA
- comunicar aos 6rgaos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ato e publicag6es quando for o caso;
-expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
-apreciar a qualificaeao dos concorrentes;
- reoeber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de
habilita9ao e as propostas de prego, rubricando todos os documentos que o
comp6em;
-julgar as propostas;
- decidir sobre impugnae6es e recursos que porventura sejam fefros;
- emitir parecer cirounstanciado indicando o licitante vencedor para
homologagao do Ordenador de Despesas;
- propor aplicagao de penalidades a fomecedores, nas modalidades de
advertencia e mulfa para decisao do Ordenador de Despesas;
- apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competiti`ro
para aquisicao de bens, contrataeao de obras e servi9os, sujeitos a esse processo,
emitindo parecer para decisao do Ordenador de Despesas.
Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Pago da Camara Municipal de Fortim.
Em, 20 de novembro de 2023.