norma nº 104/2023

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I.Almo cAVAu2AAiTE ce sO(cA
PORTARIA N° 104/2023
" 4MARA MUNICIPAL DE FORTIMT
Extrato de Publicagao
Dlario Oficial dos Municlpios
Mat6ria lhadaemfl/thLfl
DISPOE SOBRE A NOMEACAO
E SUA EQUIPE DE APOIO,
SERVIDORES DA CAMARA
FORTIM, PARA PROCEDER
MODALIDADE PREGAO DE
CAIMAJRA.
DE PREGOEIRO
FORMADA POR
MUNICIPAL DE
LiciTAeAO NA
INTERESSE DA
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM no uso de suas atribuig6es
legais]
RESOLVE:
Art. 1° -Criar a Comjssao Permanente de Licitagao de Pregao para a pfatica
de todos os atos necessarios ao processamento e julgamento das Licitae6es na
modalidade Pregao, conforme disposto na Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e
Lei n° 10.520 de 17 de Julho de 2002.
Art. 2° - A Progo®ira da Comissao Permanente de Licitaeao de Pregao
sera a Sra. Renata Soraia Forrejra dos Santos.
Art. 3° - Os membros da Equipe de Apoio da Comissao Permanente de
Licitaeao de Pregao serao: a Sra. Sidilla Alexandre Tomaz da Silva e a Sra.
Lyliano Bastes Soaros d® Vasconc®los.
Art. 4° -A investidura dos membros da Comissao de Licifa9ao de Pregao nao
excedefa a 01 (urn) ano, vedada a sua reconduoao total para o periodo
subsequente.
Art. 5° - A Comissao procedefa a seus trabalhos sempre que necessario,
seguindo os criterios de acordo com a legislagao vigente.
Art. 6° - Nas Licitag0es para aquisigao e/ou contratag6es de servigos,
compete a Comissao:
-adotar as providencias preliminares ao processo licitatorio;
-elaborar o edital, anexando minuta de contrato; f,...
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aos 6rgaos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ato e publicag6es quando for o caso;
-expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificagao dos concorrentes;
-receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitagao e as
propostas de preeo, rubricando todos os documentos que o comp6em;
-julgar as propostas;
-decidir sabre impugnag6es e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologagao do
Ordenador de Despesas;
- proper aplicagao de penalidades a fomecedores, nas modalidades de advertencia
e multa para decisao do Ordenador de Despesas.
Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Pago da Camara Municipal de Fortim.
Em, 20 de novembro de 2023.