norma nº 107/2023

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PORTARIA N° 107 / 2023
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Extrato de Publica9ao
Djan.o Oficial dos Municlpios
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DISCIPLINA 0 FUNCIONAMENT0 DA CAMARA MUNICIPAL
DE FORTIM DURANIE 0 RECESsO PARA A CELEBRACAO
DAs FESTAS DE FINAL DE AIro E DA OumAS
PROVIDENCIAS.
A Presidente da Camara Municipal de Fortim, Estado do.Cear4 de acordo com o art.
37, IX da Constituicao Federal de 1988 e no exercicio de suas atribuic6es legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Camara
Municipal de Fortim durante o recesso parlamentar;
CONSIDERANDO o periodo de recesso legislativo iniciado em 15 de dezembro de
2023 e perdurando ate 15 de fevereiro de 2024, em que a Camara n5o realiza sess6es ordininas;
RESOLVE:
Art. 1° 0 Recesso do Legislativo para a celebrapao das festas de final de ano
compreendch os periodos de 26 de dezembro de 2023 a 1° de janeiro de 2024, nao havendo
atendimento ao ptiblico neste periodo.
Pardgrofo inico. Durante o periodo destinado ao recesso das festas de final de uno,
permanecerao em funcionameuto somente o Departanento de Licitap6es e Contratos, o
Dapartamento Contat>il e o Dapar[amento Financeiro, com vistas a adoeao de medidas para o
encerramento do exercicio financeiro de 2023.
Art. 20 No periodo compreendido entre 18 de dezembro de 2023 a 12 de janeiro de
2024, o hor&rio de funcionameuto da Camara sera de 8h is 13h.
§ 1° - A Diretoria Administrativa devefa estabelecer escala de trabalho durante o
periodo de que trata o caput.
§ 2° - Durante o periodo de que trata o caput, a Presidencia da Camara poded
determinar o retomo ao expediente normal, a ben do servi¢o pdblico.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicapao.