norma nº 108/2023

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PORTARIA N° log / 2023
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I;AMARAMUNiclpALDEFORTiMI
Extrato de Publica9ao
Diario oficial dos Mupiclpios
I)ESIGNA A COMISSAO ORGANIZADORA D0 CONCURSO
ptinLlco PARA pROvmmaNTO DE cARGOs EFETrvos DA
CAMARA M(JNICIPAL DE FORTIM -CE.
A Presidente da Camara Municipal de Fortim, Estado do Ceara, de acordo com o art.
37, IX da Constituic5o Federal de 1988 e no exercicio de suas atribuic6es legais e regimentais,
em conformidade com a Lei Municipal n° 1.018/2023, de 14 de dezembro de 2023.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 950/2023, de 08 de maio de 2023, que "disp6e
sobre a organizapao e estrufura administrativa da Cinara Municipal de Fortim/CE;
CONSIDERANDO a necessidade da realizapao de Concurso- Priblico para a
contratapao de pessoal para atender as demandas do Poder LeSslativo;
CONSIDERANDO a indisponibilidade de pessoal para compor a comiss5o
organizadora do conourso pdblico;
CONSIDERANDO o principio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da
impessoalidade e da efici6ncia, conforme artigo 37, caput, da Constituic5o Federal.
RESOLVE:
Art. 10 Nomear a Comissao Especial para promover o acompanhamento, fiscalizac5o
e avaliagfro do Concurso Pdblico, destinado ao provimento de cargos do quadro de pessoal da
Camara Municipal de Fortim/CE.
Art. 2° Comp6e a Comissao Especial de que trata o art. 1°:
Presidente: Lyliane Bastos Soares de Vasconcelos, matricula funcional n° 1200623;
Membro: Rainara Ferreira Teixeira, matricula funcional n° 1200648;
Art. 3° A Comissao compete o acompanhamento, fiscalizac5o de atividades e eventos
de todo o processo do referido certame.
F`0'HT'IPM I.AIJBO CAVAu3AN1.i I.i SOUZA
Parigrafo Unico. A Comissao Especial de Concurso Pdblico 6 soberana e ten total
autonomia para deliberar sobre todos os aspectos nao previstos no Edital de Concurso Pbblico.
Art. 40 Os trabalhos dos membros desta Comissao, serfro exercidos gratuitamente,
sendo considerados como prestapao de servigos relevantes ao municipio.
Art. 5° Homologado o Concurso Pdblico, a comissao de que trata o at. 1° desta Portaria
sera extinta automati camente quando finalizado sua necessidade.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicapao.
Paap da Camara Municipal de FortinL aos 18 de dezembro de 2023 .
Kath Anne