norma nº 630/2017

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI N° 630/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017
Altera com reajuste de 7,64% (sete vírgula
sessenta e quatro por cento), respectivamente,
os anexos V e VII, da Lei Municipal nO
265/2006, com as modificações já introduzidas
pelas leis municipais nOs306/2008, 331/2009 e
590/2016, que estabelecem as tabelas
vencimentais dos professores do Município de
Fortim, na forma que indica e dá outras
providências.
•
• O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei altera, com reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e
quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nO
265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nOs306/2008,
331/2009 e 590/2016, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do
Município de Fortim.
Art. 20. Fica reajustado em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento)
os valores constantes do anexo V da Lei Municipal nO 265/2006, com as
modificações já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela
vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de
vinte (20) horas, de acordo com o Anexo I.
Art. 30. Altera-se o anexo VII, integrante do art. 10 da Lei Municipal nO
265/2006, inserido pela Lei Municipal nO590/2016, para estabelecer, com reajuste
de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), a tabela vencimental dos
professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de quarenta (40)
horas.
Parágrafo único. Os anexos V e VI da Lei Municipal nO 265/2006, de
30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 20 e 3°
desta Lei passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas
vencimental constante do anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 40. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei dos meses anteriores
à data de sua publicação serão pagos em quatro parcelas iguais, junto com os
pagamento dos meses de junho/2017, agosto/2017, setembro/2017 e outubro/2017.
Art. 50.Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 10de janeiro de 2017.
Art. 60.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL D~ FORTIM/CE, em 22 de maio de 2017.
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id'SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia,678, l' Andar, Sal. 5 - Centro - Fortim·CE- CEPo62815-000. Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.758/0001·20- CGF: 06.920.639-2
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