norma nº 76/1995

2)
e
LEINº 76/95
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentarias para o exercício de
1996 e dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município , fixa as
Diretrizes Orçamentaria para o exercício financeiro de 1996, compreendendo:
T— orientação para o Orçamento Anual do Município , inclusive para concessão de
crédito adicionais;
Il — disposição sobre alterações na legislação tributaria.
CAPITULO 1
a
to : DAS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO
SEÇÃO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 2º - Ficam estabelecidas , nos termos desta lei, as Diretrizes Gerais para a elaboração
dos Orçamentos do Município , para o exercicio financeiro de 1996
Art. 3º - No projeto e Lei Orçamentária anual , as receitas e as despesas serão orçadas de
acordo com os preços vigentes em SETEMBRO de 1995.
Parágrafo 1º - A receita estimada e a despesa fixada no LEI Orçamentaria serão
atualizados na Lei Orçamentaria, para preços de janeiro de 1996, pela variação do IPC-r , no
período compreendido entre os meses de agosto a novembro , incluídos os meses extremos do
período.
Parágrafo 2º - Os valores atualizados na forma do disposto no parágrafo anterior serão ,
ainda , corrigidos durante a execução orçamentaria por critérios que vierem a ser estabelecidos na
Lei Orçamentaria.
Art. 4º - Não poderão ser fixados despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 5º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social observarão , em seu conjunto , as
seguintes condições:
I — demonstração dos objetivos e metas do Governo Municipal para o exercício de 1996,
obedecendo as prioridades definidas nesta Lei:
II — indicação das regiões administrativas , distritos, vilas e povoados beneficiados pelos
projetos;
Art, 6º - A manutenção de atividades terá prioridade sobre as áreas de expansão.
Art. 7º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 8º - À Lei Orçamentaria especificará a receita até o nível de sub-alinea e a despesa
será discriminada a nível de :
I- unidade orçamentaria , com detalhamento a nível de elemento econômico;
IH — classificação funcional programática, com detalhamento a nível de sub-catagoria
econômica, projeto e / ou atividade.
goma oO
“guevo
PARÁGRAFO ÚNICO. A classificação funcional programática poderá, ainda mais, para
efeito de gerenciamento e controle interno, descer até o nível de subprojeto ou subatividade, desde
que os respectivos objetivos sejam distinguíveis e mensuráveis.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 9º - O Orçamento Fiscal abrangerá os poderes do Município , inclusive órgão da
administração indireta , sendo observadas as diretrizes especificas de que traia este capítulo.
Art. 10º - Na fixação da despesa serão observadas as prioridades e metas constantes do
Anexo 1, parte integrante desta Lei, ressalvando que o anexo abrange apenas as prioridades, não
esgotando o elenco das ações desenvolvidas pelas unidades e , portanto, não representando restrição
aquelas não relacionadas.
SEÇÃO HH
DAS DIRETRIZESESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art 11º - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades
orçamentarias, Fundos Especiais e Órgãos da administração indireta que atuem nas áreas de saúde,
saneamento básico , previdência c assistência social.
e Art. 12º — Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social , serão observadas as
diretrizes especificas de que trata este capítulo.
Art. 13º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas constantes do
Anexo Il, parte integrante desta Lei , ressalvando que estão contempladas apenas as prioridades ,
não representando , portanto, restrição às ações não contempladas.
CAPÍTULO
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 14º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 05 (cinco ) meses
após a vigência da Lei Complementar prevista pelo art. 146 da Constituição Federal, Projeto e Lei
dispondo sobre as alterações da legislação tributaria do Município , objetivando principalmente:
I — ajustar a legislação tributária vigente aos novos ditames impostos pela Constituição
Federal;
II — adeguar a tributação em função das caracteristicas próprias do Município e em razão das
alterações que vêm sendo processadas no contexto da economia nacional;
HI — continuar o processo de modernização e simplificação do Municipio.
. CAPÍTULO IV
U, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Asl, 15º - Na Lei Orçamentaria Anual para 1996, a discriminação da receita e da despesa,
para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, far — se — á conforme o seguinte desdobramento:
I — RECEITAS: as receitas dos orçamentos de que trata este artigo, serão discriminadas
obedecendo ao disposto na Portaria SOF, anexo da Lei nº 4.320 / 64;
H — DESPESAS: as despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão
discriminadas observando o disposto no capítulo dos artigos 12 a 15 da Lei nº 4320/64.
Art. 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrario . |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 15 de maio de 1995.
CAETANO GUEDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
ANEXO I DE QUE TRATA ALEI Nº 76 DE 15 DE MAIO DE 1995
FUNÇÃO 01 - LEGISLATIVA
ORGANIZAR, OTIMIZAR E EXECUTAR OS TRABALHOS , LEGISLATIVOS
VOLTADO AO INTERESSE DA POPULAÇÃO.
ORGANIZAR E EXECUTAR FISCALIZAÇÃO SOBRE AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO E
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.
GARANTIR A PATICIPAÇÃO POPULAR E CANAIS DE COMUNICAÇÕES ENTRE A
CÂMARA MUNICIPAL, A PREFEITURA E A POPULAÇÃO COM VISTAS A
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA.
FUNÇÃO 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DESENVOLVER UMA POLITICA DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS,
CONTRIBUINDO PARA A GERAÇÃO DE MUDANÇAS QUALITATIVAS.
COORDENAR A ELABORAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA E DOS ORÇAMENTOS ANUAIS, REALIZAR ATUALIZAÇÕES E
REVISÕES ORÇAMENTARIAS . PUBLICAR RELATORIOS MENSAIS DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTARIA.
REALIZAR ESTUDOS DE CURTO , MEDIO E LONGO PRAZO A RESPEITO DA SITUAÇÃO
DE DESEMPENHO DA ECONOMIA DO MUNICIPIO , BEM CCOMO DAS CONDIÇÕES
SOCIAS.
MAXIMIZAR AS RECEITAS MUNICIPIAIS E OBTER EFICAZ GERENCIAMENTO DO
FLUXO DE RECURSOS FINANCEIROS ATRAVES DO APERFEIÇOAMENTO TECNICO,
DAS AÇÕES DE CONTROLE E EXECUÇÃO DOS SISTEMAS FINANCEIROS, TRIBUTÁRIO E
FISCAL DO MUNICIPIO E DO CONTROLE INTERNO, UTILIZANDO AO MAXIMO OS
RECURSOS DA INFORMÁTICA, O APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMNOS E
PROVIMENTO DE RECURSOS MATERIAIS.
DOTAR O MUNICIPIO DE UM SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS E TODOS OS SEUS
SUBSISTEMAS DE DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO.
GARANTIR A PARTICIPAÇÃO POPULAR E CANAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A
PREFEITURA E A POPULAÇÃO COM VISTAS A TRANSPARENCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
FUNÇÃO 04- AGRICULTURA
AUXILIAR NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PARA FINS DE REFORMA AGRARIA
DENTRO DA COMPETENCIA E CAPACIDADE DO MUNICIPIO, DANDO MELHORES
CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DO HOMEM DO CAMPO NO MEIO RURAL,
ATENTER PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, EM CONVÊNIO COM O ESTADO ,
ATRAVES DA OFERTA DE SEMENTES BASICAS E FISCALIZADAS, VISANDO MANTER
OS NIVEIS DE PRODUÇÃO E PROTUTIVIDADE AGRICOLAS.
PROPORCIONAR A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA , ATRAVES DE INSTRUMENTOS
LEGAIS, ACESSO AOS PRODUTOS ALIMENTARES BÁSICOS A PREÇOS SUBSIDIADOS,
ATRAVES DA OFERTA DESSES PRODUTOS.
FISCALIZAR O TRANSITO MUNICIPAL DE ANIMAIS E O ACOMPANHAMENTO DAS
ATIVIDADES DE DEFESA SANITARIA ANIMAL.
ESTIMULAR A PRODUÇÃO DE HORTIFRUTIGRAGEIROS.
PROMOVER O INTEGRAL APROVEITAMENTO DOS RECURSOS DE AGUA E SOLO.
IMPLANTAR E OPERACIONALIZAR , EM CONVENIO COM O ESTADO, OS SISTEMAS DE
IRRIGAÇÃO DE PEQUENO E MEDIO PORTE DO MUNICIPIO, ATRAVES DA AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CANAIS » DRENOS E POÇOS.
AMPLIAR A CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DAGUA PARA ABASTECIMENTO AS
COMUNIDADES RURAIS, ATRAVES DA CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS,
ABASTECIMNETO DÁGUA SIMPLIFICADO E DA RECUPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO E
CONSTRUÇÃO DE AÇUDES.
FUNÇÃO 07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL
APERFEIÇOAR O SISTEMA VIARIO DO MUNICIPIO, ATRAVES DA DRENAGEM,
RECUPERAÇÃO, SINALIZAÇÃO E ALARGAMENTO DE VIAS, CONSTRUÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE ABRIGOS.
DOTAR O MUNICIPIO DE UMA INFRA - ESTRUTURA URBANA ATRVES DE ATERROS
SANITARIOS E PARQUES ECOLOGICOS, BEM COMO IMPLEMENTAR PLANOS
DIRETORES DE DESENVOLVIMENTO URBANOS DO MUNICIPIO.
FUNÇÃO 08 - EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
DESENVOLVER O ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO » INCLUINDO O ENSINO PARA
JOVENS E ADULTOS, O PRE — ESCOLAR E A EDUCAÇÃO ESPECIAL. ESTE APOIO
COMPREENDE TAMBEM A DISTRIBUIÇÃO DE MERENDAS ESCOLAR, DE LIVROS
DIDATICOS E DO MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO, O TRANSPORTE ESCOLAR E A
CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ALUNOS QUE O MUNICIPIO NÃO POSSA
ATENDER,
MANTER O ENSINO DO 2º GRAU EM CONVENIO COM O ESTADO.
QUALIFICAR E INCENTIVAR OS PROFESSORES EM TODAS AS AREAS, ATRAVES DA
MELHORIA NA REMUNERAÇÃO E CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO,
INCENTIVAR O ENSINO SUPERIOR, ATRAVES DA DOAÇÃO DE BOLSAS DEESTUDO E
TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER ALUNOS CARENTES.
RECUPERAR E/OU MANTER AS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, NO SENTIDO DE AUMENTAR O NIVEL DE
ATENDIMENTO E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS MUNICIPES NESTAS
AREAS.
PRESERVAR O PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO E ARQUEOLOGICO DO MUNICIPIO,
MEDIANTE A RESTAURAÇÃO, A CONSERVAÇÃO E A REVITALIZAÇÃO DE BENS
CULTURAIS.
FORMAR E ESTIMULAR PROFISSIONAIS NA AREA DE ESPORTE, CAPACITANDO-OS A
UM MELHOR ATENDIMENTO A POPULAÇÃO, NO DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DESPORTIVAS.
FUNÇÃO 10 — HABITAÇÃO E ERBANISMO
APOIAR O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, ATRAVES DA COOPERAÇÃO TECNICA
COM A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, NA REALIZAÇÃO DE PLANOS DE
DESENVOLVIMENTO URBANO.
DEFINIR DIRETRIZES GERAIS DE ATUAÇÃO VISANDO AO DESENVOLVIMENTO
URBANO INTEGRADO, ATRAVES DE AÇÕES ARTICULADAS NOS SETORES DE
HABITAÇÃO, SANEAMENTO BASÍCO E MEIO- AMBIENTE.
TEINAR E APERFEIÇOAR SERVIDORES, PROMOVER ENCONTROS E DEBATES SOBRE
QUESTÕES URBANAS.
FUNÇÃO 11 - INDUSTRIA, CORMECIO E SERVIÇOS
PROPORCIONAR HOSPEDAGEM AS AUTORIDADES E EQUIPES EXTERNAS QUE
DESENVOLVEM TRABALHOS DE INTERESSE DO MUNICIPIO.
APOIAR TECNICA E FINANCEIRAMENTE PROGRAMAS VOLTADOS PARA À GERAÇÃO
DE EMPREGO E RENDA.
FOMENTER A IMPLANTAÇÃO DE MICRO EMPRESAS COMUNITARIAS.
PROMOVER, APOIAR E PARTICIPAR E EVENTOS, COM VISTA A DIVULGAÇÃO DOS
PRODUTOS REGIONAIS, ABRINDO CANAIS DE COMERCIALIZAÇÃO E EXPONDO
INOVAÇÕES DOS SETORES PARTICIPANTES.
DIVULGAR AS ATIVIDADES E POTENCIALIDADES TURÍSTICAS, ATRAVES DA
PROMOÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS.
FUNÇÃO 16 — TRANSPORTE
AMPLIAR E MELHORAR AS CONDIÇÕES DAS ESTRADAS VICINAIS, ATRAVES DA
CONSTRUÇÃO , RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS REFERIDAS VIAS,
CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS,
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS DE
TRANSPORTES DOS USUARIOS DO SISTEMA MUNICIPAL.
RACIONALIZAR O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS,
PROPORCIONANDO AOS USUARIOS MELHORES CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E
CONFORTO ATRAVES DA RECUPERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA
PASSAGEIROS.
ANEXO HI DE QUE TRATA ALEINº DE DE DE 1995
FUNÇÃO 13 - SAÚDE E SRNEAMENTO
mer:
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Fa!
GARANTIR A MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE IMPLANTANDO NO MUNICIPIO.
PRESTAR ASSISTENCIA MBULATORIAL, HOSPITALAR GERAL, “ESPECIALIZADA E
ODONTOLOGICA, DIRIGIDA PRINCIPALMENTE A POPULAÇÃO CARENTE DO
MUNICIPIO, ATRAVES DE CONSULTAS MEDICAS, ODONTOLOGICAS E INTERNAÇÕES.
IMPLEMENTAR OS PROGRAMAS DE ATENÇÃO A SAÚDE DA CRIANÇA, DO
ADOLESCENTE, DA MULHER, DO ADULTO, ASSIM COMO O PROGRAMA DE SAÚDE
BUCAL E MENTAL, DE FORMA A RESPONDER A ASSISTENCIA INTEGRAL A SAÚDE DA
POPULAÇÃO.
IMPLATAR UM AMBULATORIO DE ESPECIALIDADES MEDICAS, A NIVEL DE ATENÇÃO
SECUNDARIA, INTEGRADO A REDE BASICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A POPULAÇÃO CARENTE.
AMPLIAR E MANTER EM BOM FUCIONAMENTO, A INFRA — ESTRUTURA FÍSICA
NECESSARIA AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.
AMPLIAR OS TURNOS DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DE
FORMA A OTIMIZAR A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS FÍSICOS EXISTENTES.
IMPLEMENTAR PROGRAMA SANITÁRIO, SOBRETUDO O QUE DIZ RESPEITO AO
CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICIPIO, VIABILIZANDO INFRA- ESTRUTURA E
MEIOS NECSSSÁRIOS DE FORMA A ATENDER ADEQUADAMENTE AS NECESSIDADES.
FUNÇÃO 15 — ASSITENCIA E PREVIDENCIA
DESENVOLVER PROGRAMAS QUE VISEM A ORGANIZAÇÃO, ATENDIMENTO,
ORIENTAÇÃO ENCAMINHAMENTO A POPULAÇÃO, PRINCIPALMENTE A CRIANÇA, AO
ADOLESCENTE E A MULHER, DE FORMA A CAPACITALOS A OBTENÇÃO DE
MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA E BEM-ESTAR SOCIAL.
PROPORCIONAR AS CRIANÇAS DE O A 6 ANOS, ATENDIMENTO DE SUAS
NECESSIDADES BÁSICAS, ATRAVES DA MANUTENÇÃO DE CRIANÇAS EM CRECHES
CONVENCIONAIS, CRECHES LARES E LARES SUBSTITUTOS. COMUNITARIAS.
DEFINIR OLÍTICAS, COORDENAR E DESENVOLVER PROGRAMAS VOLTADOS PARA A
MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS POPULAÇÕES CARENTES E SEGMENTOS
ESPECIAIS E PARA ATENDIMENTO AS COMUNIDADES AFETADAS POR CALAMIDADES.
APOIAR O FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO COMUNITARIA E BENEFICIAR A
POPULAÇÃO EMPROBECIDA, ATRAVES DO ASSESSORAMENTO A ENTIDADES
POPULARES, APOIAR TECNICO-FINANCEIRO E JURIDICAMENTE ESSAS ENTIDADES,
REALIZAR ENCONTROS COMUNITARIOS, CAPACITAR MONITORAS E ATENDER
CRIANÇAS, JOVENS, IDOSOS E GRUPOS DE INTRSSES.
ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DE PESSOAS DE BAIXA RENDA, ATRAVES DA
PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COMO : RECUPERAR CASAS, REALIZAR
TREINAMENTOS EM SERVIÇO, OFERTAR CONSULTAS MÉDICAS, ETC.
ser
»a 0º
INCENTIVAR E APOIAR ATIVIDADES PROTUDIVAS, FOMENTANDO O PROCESSO
ARTESANAL, ACOMPANHANDO UNIDADES PROTIDIVAS BEM COMO FINANCIANDO
UNIDADES ARTESANAIS ASSOCIATIVAS E ARTESÃOS IDIVIDUOS.
PROPORCIONAR AOS PROFISSIONAIS DA AREA SOCIAL, CONDIÇÕES DE
APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO NUMA PERSPECTIVA DE MELHORIA DO TRABALHO
DESENVOLVIDO PELOS MESMOS, SENDO TREINADOS OS PROFISSIONAIS.
DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS, OBJETIVANDO A MELHORIA DE VIDA
DA POPULAÇÃO, ATRAVES DA AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU REVENDA DE
PROTUDOS FARMACEUTICOS, ALIMENTICIOS E OUTROS, CONCESSÃO DE AJUDAS
SUPLETIVAS AOS CARENTES, COM ATENDIMENTO AOS QUE PROCURAM O SERVIÇO
SOCIAL.